14/10/2026
𝟒𝟎 𝐀𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝐝𝐞 𝐁𝐚𝐬𝐞𝐬 𝐝𝐨 𝐒𝐢𝐬𝐭𝐞𝐦𝐚 𝐄𝐝𝐮𝐜𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨: 𝐮𝐦 𝐦𝐚𝐫𝐜𝐨 𝐟𝐮𝐧𝐝𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐝𝐚 𝐄𝐝𝐮𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞𝐦 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐮𝐠𝐚𝐥
No dia 14 de outubro de 2026 assinalam-se quarenta anos da publicação da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, conhecida como Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), um dos mais importantes diplomas da democracia portuguesa. Aprovada por unanimidade na Assembleia da República, esta lei representou um raro momento de consenso político em torno de uma matéria essencial: a educação como instrumento de desenvolvimento, liberdade e progresso social.
A aprovação da Lei de Bases ocorreu num período particularmente significativo da história nacional. Pouco mais de uma década após o 25 de Abril de 1974 e no ano da adesão de Portugal à Comunidade Europeia (CE), na altura designada por Comunidade Económica Europeia (CEE), o país procurava consolidar as suas instituições democráticas e modernizar-se em diversos domínios. A educação assumia um papel central nesse desígnio, exigindo uma estrutura legal estável que substituísse a dispersão legislativa existente e desse resposta aos desafios da democratização do ensino.
A Lei de Bases do Sistema Educativo estabeleceu, pela primeira vez, o quadro geral da organização da educação em Portugal. Consagrou princípios fundamentais como a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, a liberdade de aprender e ensinar, a universalidade da educação, a valorização da formação integral da pessoa e a promoção de cidadãos livres, responsáveis e solidários. Definiu ainda a estrutura do sistema educativo, os níveis de ensino, as modalidades de educação e formação, os princípios da administração escolar, o financiamento da educação e as bases da formação de educadores e professores.
A finalidade principal da Lei foi garantir o direito à educação previsto na Constituição da República Portuguesa, promovendo a democratização do ensino e combatendo desigualdades sociais e territoriais. A escola passou a ser entendida não apenas como um espaço de transmissão de conhecimentos, mas também como um instrumento de desenvolvimento humano, inclusão social e construção da cidadania. Muitas das transformações verificadas nas décadas seguintes, como o alargamento da escolaridade obrigatória, a expansão da rede escolar, a valorização da educação pré-escolar e o reforço da qualificação da população portuguesa, encontram na Lei de Bases o seu fundamento estruturante.
Importa distinguir, contudo, a Lei de Bases do Sistema Educativo do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Embora ambos sejam diplomas fundamentais para a educação, possuem naturezas e objetivos distintos. A Lei de Bases estabelece os princípios orientadores e a arquitetura global do sistema educativo português. É, por assim dizer, a “constituição” da educação, definindo os grandes objetivos, valores e orientações que devem enquadrar toda a legislação subsequente.
Já o Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, constitui um diploma de desenvolvimento da própria Lei de Bases. O seu foco não é o sistema educativo no seu conjunto, mas sim os educadores e professores. Regula aspetos como o recrutamento, a progressão na carreira, os direitos e deveres profissionais, a avaliação do desempenho, a formação contínua, os regimes de mobilidade e as condições de exercício da profissão docente.
Em termos simples, a Lei de Bases responde à pergunta “que educação queremos para o país?”, enquanto o Estatuto da Carreira Docente procura responder à questão “como devem ser valorizados, organizados e regulados os profissionais responsáveis por concretizar essa missão?”.
Quarenta anos depois, a Lei de Bases do Sistema Educativo continua a afirmar-se como uma referência incontornável da política educativa portuguesa. Apesar das alterações introduzidas ao longo do tempo para responder a novos desafios sociais, tecnológicos e pedagógicos, os seus princípios fundamentais mantêm plena atualidade. Celebrar este aniversário é reconhecer o valor de um compromisso nacional que colocou a educação no centro da construção democrática e do desenvolvimento do país, bem como homenagear todos aqueles que, nas escolas, continuam a contribuir para transformar em realidade os ideais de igualdade, participação e progresso que inspiraram os legisladores de 1986.
