APTAD - Associação TVDE

25/08/2026

NOVA LEI do TVDE - Já foi publicada a revisão do regime jurídico do setor

Foi hoje publicada em Diário da República (1.ª série, n.º 164, de 25 de agosto) a Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, republicando o regime jurídico da atividade de TVDE. O diploma foi promulgado a 18 de agosto pelo Presidente da República.

É a primeira revisão do setor desde 2018, com impacto direto em operadores, motoristas, veículos e plataformas.

Entrada em vigor - A nova lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação (Artigo 7.º), ou seja, a 1 de setembro de 2026.

Disposições transitórias - o que muda desde já e o que tem prazo:
▪️ As licenças de operador emitidas ao abrigo da Lei n.º 45/2018 mantêm-se válidas até ao termo do respetivo prazo, sendo a renovação requerida já ao abrigo do novo regime (Artigo 4.º, n.º 2);
▪️ As plataformas eletrónicas têm 120 dias para demonstrar o cumprimento do requisito de capacidade tecnológica (art. 17.º-A) e até 1 ano para demonstrarem os requisitos de acesso e obterem nova licença;
▪️ Diversas matérias como: selo, formação, plataforma de partilha de dados, etc, dependem ainda de portarias e regulamentação complementar do Governo/IMT, sem as quais não produzem plenos efeitos práticos.

A APTAD está a proceder à análise técnica integral do diploma e informará os associados, de forma detalhada, sobre os prazos concretos e as obrigações aplicáveis a cada fase.

📌 Recomendamos a todos os operadores que preparem atempadamente a sua operação e acompanhem os próximos avisos.

🔗 Texto integral: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/59-2026-1161801432

21/08/2026

⚠️VÍDEO RESPOSTA!⚠️


Podemos comparar restaurantes com TVDE?
Um setor que não tem liberdade económica para vender os seus serviços ao cliente final só consegue ser sustentável com uma taxa de ocupação que equilibre os agregadores de procura (plataformas) com os fornecedores de serviços (empresas TVDE e motoristas)
Não vamos comparar laranjas com bananas

20/08/2026

O PSD e o Chega reforçaram o poder da Uber e da Bolt — e ignoraram quem conhece o setor.

A nova Lei do TVDE, agora promulgada, permite que os táxis façam serviço de TVDE mantendo os apoios públicos e os benefícios fiscais a que os operadores de TVDE não têm acesso. É uma distorção clara da concorrência: uns competem com uma vantagem à partida que os outros não têm.

A AMT, o IMT e a Autoridade da Concorrência avisaram. A APTAD avisou. Quase todos os pareceres técnicos foram ignorados.

O resultado? As plataformas saem reforçadas. As empresas operadoras e os motoristas continuam "escravizados" num sistema que aparenta liberdade, mas não garante rendimentos que cheguem nem condições de trabalho dignas.

A APTAD não desiste. Vamos analisar esta lei à luz das regras europeias sobre apoios do Estado e continuar a lutar por um setor TVDE mais justo, sustentável e digno para quem nele trabalha.

Quem aprovou esta lei terá de responder pelas suas consequências.

10/08/2026

A mudança no setor não acontece sozinha.
Acontece com união, presença e compromisso.

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07/08/2026

Notícia no Observador

A APTAD alerta que a nova lei cria concorrência desequilibrada ao deixar táxis — com benefícios fiscais exclusivos — disputar passageiros nas mesmas plataformas que os TVDE.

07/08/2026

🎙️ Uber, táxi ou... qual é o futuro da mobilidade?

A revisão da Lei do TVDE trouxe mudanças importantes e abriu um novo debate sobre a relação entre táxis e plataformas eletrónicas.

Neste podcast do Público, Ivo Fernandes, presidente da APTAD, explica as principais alterações à lei, os desafios que o setor enfrenta e as preocupações de motoristas e operadores relativamente ao futuro da atividade. O debate aborda temas como a entrada dos táxis nas plataformas, a concorrência no setor e as implicações das novas regras.

🔗 Ouça o episódio:
https://www.publico.pt/2026/07/09/economia/podcast/uber-taxi-papa-2181066

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05/08/2026

APTAD alerta Presidência da República para distorção da concorrência criada pela nova Lei do TVDE

A APTAD foi recebida no Palácio de Belém para expor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República as nossas preocupações sobre a nova Lei do TVDE.

Levamos uma questão simples, mas fundamental:
Quem concorre no mesmo mercado, através das mesmas plataformas e perante os mesmos passageiros, deve fazê lo em condições equivalentes.

Permitir que veículos de táxi operem também em TVDE, mantendo benefícios fiscais e económicos próprios de outro regime, cria uma desigualdade concorrencial que resulta da própria lei e não da eficiência ou mérito dos operadores.

Alertámos também para as dificuldades de fiscalização deste modelo e para o facto de várias recomendações e reservas apresentadas pela Autoridade da Concorrência, pela AMT e pelo IMT não terem sido devidamente acolhidas pelo legislador.

A APTAD não está contra os taxistas nem pretende retirar benefícios ao setor do táxi.
Estamos a defender igualdade de regras para quem presta o mesmo serviço no mesmo mercado.

Solicitámos ao Senhor Presidente da República que pondere o veto político do diploma ou, em alternativa, a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.

Agradecemos à Presidência da República a disponibilidade, atenção e abertura demonstradas na audiência.

Continuaremos a defender um setor TVDE justo, sustentável e com verdadeira igualdade concorrencial.

31/07/2026

PorchatGPT | Ep.29: Amor ao Trabalho? Só psicopatas

💬 Trabalhar muitas horas não pode ser sinónimo de sucesso.

No setor TVDE, é cada vez mais importante distinguir entre dedicação e necessidade. Quando um motorista precisa de jornadas prolongadas apenas para conseguir um rendimento suficiente, o problema não é o trabalhador — é o modelo.

A APTAD acredita que um setor sustentável deve proporcionar trabalho digno, remuneração justa e condições que permitam conciliar a vida profissional e pessoal.

Continuaremos a defender medidas que promovam um mercado equilibrado, onde motoristas e operadores possam exercer a sua atividade com estabilidade e dignidade.

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28/07/2026

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24/07/2026

Mais de 50 reuniões. Muitas audições. Pouca escuta.

Durante a audição do Ministro das Infraestruturas, o deputado Gonçalo Lage, do PSD, apresentou a revisão da Lei TVDE como o resultado de um processo ponderado, criterioso, transparente e construído a pensar no bem do setor.

O Ministro foi ainda mais longe, afirmando que a reforma resultou de um profundo diálogo com as associações representativas e que os elogios seriam generalizados.

Mas a realidade conhecida pelo setor é muito diferente.

A Assembleia da República realizou muitas reuniões e audições, mas acabou por acolher sobretudo as posições das plataformas Uber e Bolt. As principais recomendações da AMT e do IMT não foram respeitadas e os contributos apresentados pelas associações representativas dos operadores e motoristas foram, em grande medida, ignorados.

Não se conhecem críticas relevantes das plataformas à legislação aprovada. Pelo contrário, multiplicam-se os elogios.

Também não se conhecem elogios das associações representativas dos operadores e motoristas. O que existe são críticas claras, preocupação e indignação perante uma revisão que não resolveu os problemas estruturais do setor.

Não foram criados mecanismos eficazes para melhorar a rentabilidade das empresas, aumentar os rendimentos dos motoristas, corrigir o excesso de veículos, equilibrar a relação com as plataformas ou impedir a contínua redução das tarifas.

Este discurso demonstra de forma evidente o afastamento entre a narrativa política e a realidade vivida diariamente por milhares de operadores e motoristas TVDE.

Quando as plataformas elogiam e as associações do setor criticam, talvez a reforma não seja assim tão equilibrada.

Talvez tenha simplesmente escolhido um lado.

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