23/09/2025
"Audição Funcional não é Audição Real: pela Justiça na Avaliação da Surdez em Portugal"
Em Portugal, milhares de cidadãos vivem com deficiência auditiva. Muitos recorrem à reabilitação através de próteses auditivas e implantes cocleares, tecnologias que melhoram substancialmente a sua qualidade de vida. Contudo, essas tecnologias não curam a surdez: apenas a compensam parcialmente, e de forma dependente de baterias, manutenção e ajustes técnicos.
Apesar desta evidência, as Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade continuam, em demasiados casos, a avaliar as pessoas com os aparelhos auditivos colocados e em funcionamento, confundindo a chamada audição funcional com uma suposta audição “normal”. O resultado é perverso: cidadãos que vivem com surdez incapacitante acabam por ser classificados como se não tivessem uma deficiência real, perdendo o direito a apoios sociais e legais que deveriam estar garantidos.
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Audição Real vs. Audição Funcional
A audição real é a capacidade auditiva biológica da pessoa, sem apoios externos.
A audição funcional é o resultado do uso de tecnologias auditivas, que permitem recuperar parcialmente sons, mas de forma condicionada e artificial.
As limitações são conhecidas:
dependência de pilhas ou baterias carregadas;
necessidade de manutenção regular;
falhas técnicas e avarias;
dificuldades acrescidas em ambientes com ruído ou distância;
som artificial, nunca comparável ao de uma audição natural.
Logo, quem depende destas tecnologias permanece surdo. Vive com uma deficiência permanente que deve ser reconhecida pelo Estado.
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Uma injustiça estrutural
O problema é agravado por um paradoxo:
Uma pessoa com surdez incapacitante que não usa prótese ou implante (optando, por exemplo, pela Língua Gestual Portuguesa) é avaliada pela perda auditiva real e reconhecida como pessoa incapacitada.
Já quem aceita a reabilitação tecnológica é, paradoxalmente, prejudicado: avaliado como se tivesse uma audição normalizada, perdendo direitos e apoios.
Este sistema desincentiva a reabilitação e penaliza os que mais lutam pela sua integração social e laboral.
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A falha da Tabela Nacional de Incapacidades
A Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) não prevê de forma clara a distinção entre perda auditiva biológica e audição funcional. Isto deixa espaço a interpretações injustas por parte das Juntas Médicas, gerando desigualdade e exclusão.
É urgente uma revisão profunda da TNI, que contemple:
1. Graduação clara da perda auditiva, desde 35 dB num ouvido até à surdez total, com critérios objetivos e audiométricos.
2. Reconhecimento da deficiência auditiva real independentemente do uso de próteses ou implantes.
3. Consideração das limitações tecnológicas que impedem a equiparação entre audição funcional e audição normal.
4. Equidade de tratamento entre utilizadores de Língua Gestual Portuguesa e utilizadores de reabilitação auditiva.
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Proposta Objetiva
Defende-se que a TNI seja alterada de modo a que a incapacidade seja sempre avaliada com base na perda auditiva natural, independentemente do recurso a tecnologia. A audição funcional deve ser registada apenas como nota complementar, nunca como substituto da realidade biológica.
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Um apelo à Justiça e à Dignidade
Este não é apenas um problema técnico ou médico. É uma questão de justiça social e de dignidade humana. Pessoas que vivem com surdez profunda continuam a ser confrontadas diariamente com barreiras comunicativas, discriminação e exclusão. Negar-lhes o reconhecimento formal da sua deficiência é perpetuar a desigualdade.
Assim, apelamos à Assembleia da República, à Provedoria da Justiça e ao Governo de Portugal — em particular aos Ministérios da Saúde, Trabalho e Solidariedade Social, Educação, Finanças e Presidência — que promovam com urgência a revisão da Tabela Nacional de Incapacidades, para que nenhuma pessoa surda seja penalizada por utilizar tecnologias de reabilitação.
Da forma como está actualmente, a avaliação incorreta desestimula a busca por melhorias de qualidade de vida, uma vez que penaliza a pessoa que tenta ouvir com um dispositivo eletrónico em uma espécie de limbo burocrático. A pessoa não será avaliada em condições de igualdade a uma pessoa sem deficiência, visto que ela não tem ou tem falta de audição natural, mas também não é aceite como pessoa com deficiência, e não tem direito a nenhum tipo de apoio socioeconómico.
A justiça social mede-se pela capacidade de um Estado proteger os seus cidadãos mais vulneráveis. E neste momento, Portugal está a falhar com a comunidade de pessoas com deficiência auditiva.
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