06/12/2025
O pacote laboral também se aplica a ti!
As propostas do governo para alterar o Código do Trabalho não são apenas para “os outros”. Se forem aprovadas, atingem directamente os trabalhadores do sector das mercadorias, em especial os motoristas.
Este pacote, com mais de 100 alterações, representa um ataque frontal aos direitos de todos os trabalhadores portugueses. Eis alguns exemplos do que está em causa:
• Suspensão ou alteração do CCTV pelos patrões, alegando “crise empresarial”, para reduzir condições de trabalho.
• Escolha arbitrária do CCTV pelos patrões, quando existirem várias convenções colectivas no sector.
• Fim do pagamento de trabalho extraordinário conforme CCTV, passando a valores inferiores definidos por lei.
• Caducidade automática do CCTV ao fim de 4 anos, fragilizando conquistas colectivas.
• Diluição dos subsídios de férias e Natal no salário mensal, reduzindo para 12 remunerações anuais em vez das 14 actuais.
• Contratos a prazo mais longos, 3 anos e com maior limite de renovações (3), condenando trabalhadores mais jovens à precariedade durante toda a vida activa.
• Banco de horas que permite aumentar horários em 2 horas diárias/10 semanais sem pagamento, havendo compensação em tempo quando o patrão quiser.
• Simplificação dos processos disciplinares, retirando ao trabalhador o direito de apresentar testemunhas.
• Fim da obrigatoriedade de reintegração mesmo quando o tribunal declara nulo o despedimento.
• Obrigação de caução para contestar despedimentos e pedir reintegração.
• Limitação da liberdade sindical, dificultando a organização dos trabalhadores para defender os seus direitos.
Estes ataques dizem respeito a todos nós. Se não lutarmos agora, amanhã será mais difícil travá-los.
Proposta de lei 17/XVII Mais exploração para os motoristas
Está em discussão na Assembleia da República a proposta que autoriza o governo a impor um novo regime jurídico no transporte rodoviário. Entre os perigos:
• Semana de 60 horas, normalizando longas jornadas de trabalho.
• Tempo de disponibilidade não considerado como trabalho, podendo estender-se até 7 horas diárias.
A FECTRANS e o STRUP denunciam este retrocesso e alertam: só a força organizada dos motoristas poderá travar esta ofensiva e conquistar melhores condições de trabalho, combater a fadiga e reduzir tempos de trabalho.
REVISÃO DO CCTV
Este ano decorre a negociação de um novo CCTV. Já apresentámos propostas às associações patronais para:
• Melhorar remunerações.
• Corrigir cláusulas que geraram conflitos.
• Manter a estrutura da actual convenção colectiva.
A conquista do CCTV renovado em 2023 foi um avanço importante.
Agora, juntos, podemos ir mais longe. Com unidade, teremos a força necessária para melhorar ainda mais as condições de trabalho
UMA GREVE DE TODOS
Todos os trabalhadores do sector rodoviário de mercadorias podem e devem participar na greve geral, sindicalizados ou não.
• Ninguém tem que comunicar antecipadamente que adere à greve, basta não se apresentar ao trabalho;
• A Greve é uma suspensão do contrato de trabalho e não pode ser considerada falta injustificada.
Esta greve é um passo decisivo para travar o pacote laboral que só beneficia os patrões.
Não fiques de braços cruzados!
Querem impor mais horas de trabalho e menos salário.
Querem fragilizar direitos conquistados com décadas de luta.
A resposta está nas tuas mãos: junta-te à greve geral, participa na luta, defende os teus direitos!
Com o STRUP/FECTRANS, ninguém luta sozinho.
Comunicado completo AQUI https://site.fectrans.pt/index.php/informacao/sectorial/sector-rodoviario-mercadorias/o-pacote-laboral-tambem-se-aplica-a-ti
