Sindicato dos Funcionários Judiciais

19/08/2026

⚖️👉 𝐀𝐥𝐞𝐫𝐭𝐚𝐬 𝐧𝐚̃𝐨 𝐬𝐮𝐛𝐬𝐭𝐢𝐭𝐮𝐞𝐦 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐬 - 𝐂𝐨𝐫𝐫𝐞𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 - 𝐂𝐌𝐉𝐨𝐫𝐧𝐚𝐥

O Ministério da Justiça anuncia alertas para faturas por confirmar. A medida pode ser útil, mas confirmar uma fatura exige um oficial de justiça disponível e análise do processo. Faltam mais de 1900 nos tribunais, défice que o SFJ denuncia há meses. Um alerta não substitui uma pessoa.

O dinheiro que falta para contratar profissionais parece sobrar para contratos e programas. Muitas perícias e despesas nascem no inquérito, onde a digitalização continua atrasada e há processos em papel. Falar em alertas e inteligência artificial sem corrigir isto é modernizar o discurso, não a Justiça. Até as empresas que desenvolvem IA alertam para os seus limites. Quererá o Ministério acelerar em sentido contrário?

E f**a a pergunta: se empresas externas, como a Deloitte, fazem inventários de objetos à guarda dos tribunais, quem garante a cadeia de custódia da prova? Se a desorganização resulta da falta de funcionários judiciais, a solução não pode ser pagar a quem está de fora o que se recusa a reconhecer a quem está dentro.

O Ministério da Justiça anuncia alertas para faturas por confirmar. A medida pode ser útil, mas confirmar uma fatura exige um oficial de justiça disponível e análise do processo. Faltam mais de 1900 nos tribunais, défice que o SFJ denuncia há meses. Um alerta não substitui uma pessoa. O din...

17/08/2026

⚖️👉 𝐈𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐒𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐥 – 𝟏𝟕 𝐝𝐞 𝐚𝐠𝐨𝐬𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟔

𝐌𝐞𝐦𝐨𝐫𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞𝐠𝐮𝐞 𝐚𝐨 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐚 𝐑𝐞𝐯𝐢𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐭𝐮𝐭𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐅𝐮𝐧𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚́𝐫𝐢𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚

O Sindicato dos Funcionários Judiciais remeteu, no passado dia 11 de agosto de 2026, à Ministra da Justiça, ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e à Secretária de Estado da Administração Pública, um memorando relativo à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e relativo ainda a outras matérias que afetam a classe.

Na sequência do memorando remetido ao Governo e da informação já divulgada aos associados, o SFJ detalha agora o conteúdo integral das reivindicações nele constantes, que identif**a os bloqueios existentes e fixa, matéria a matéria, o caderno de encargos que o Sindicato apresenta – e tem apresentado ao longo do último ano – ao Governo.

1. Execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional

O Ministério da Justiça apresentou, em 21 de julho de 2026, uma proposta de execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade das normas que prejudicaram a progressão dos colegas promovidos a Escrivão Adjunto ou Técnico de Justiça Adjunto desde 1 de janeiro de 2011.

A proposta do Governo exclui, contudo, os Adjuntos (EA/TJA) promovidos a Escrivão de Direito e a Técnico de Justiça Principal até 31 de dezembro de 2017.

O SFJ exige que a execução do Acórdão abranja também estes colegas, para que a questão fique definitivamente encerrada.

2. Reposicionamentos Remuneratórios

Os reposicionamentos remuneratórios, vulgarmente designados por escalões, continuam por resolver.

Persistem incongruências na transição para a nova tabela remuneratória única, designadamente no que respeita ao antigo 3.º escalão de Escrivão Auxiliar, ao antigo 6.º escalão de Escrivão Adjunto, ao antigo 3.º escalão de Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, e a todos aqueles colegas que já se encontravam estagnados no último escalão da respetiva categoria há mais de três anos devido à alteração da idade mínima para aposentação e à falta da correção, em conformidade, da antiga tabela remuneratória pelos sucessivos governos.

Esta matéria é inegociável para o SFJ.

O Governo considera a matéria encerrada, invocando uma correção mínima de 28 euros. O SFJ não aceita: há colegas com mais quinze a vinte anos de serviço a auferir o mesmo que colegas recém-ingressados ou com muito menos tempo de serviço.

3. Trabalhadores Eventuais

Cerca de 535 oficiais de justiça que exerceram funções em regime de eventualidade entre 2001 e 2004 aguardam a reconstituição do seu percurso jurídico-profissional e remuneratório, que a atual Diretora-Geral da Administração da Justiça decidiu não contabilizar, ao contrário do entendimento das anteriores Diretoras-Gerais.

O SFJ exige ainda que esse direito seja reconhecido e, em consequência, a reconstituição da carreira relativamente a todos esses colegas, no que respeita à posição remuneratória.

O mesmo tratamento é exigido também para com os colegas que exerceram funções em eventualidade entre 1990 e 2001.

4. Progressões Perdidas — Artigo 17.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 27/2025

O artigo 17.º, n.º 6, do DL 27/2025 interrompeu o ciclo de progressão em curso, criando uma desigualdade entre trabalhadores em situação idêntica: quem completaria o ciclo de três anos entre 1 de julho de 2025 e 31 de dezembro de 2027 perdeu esse tempo – efetivamente trabalhado – para efeitos de progressão.

O SFJ considera esta norma uma violação direta dos princípios da igualdade, da proteção da confiança e da retribuição justa, consagrados nos artigos 13.º, n.º 2, e 59.º da Constituição.

Esta norma não foi objeto de negociação, e muito menos de acordo.

O SFJ exige a reposição integral do direito à progressão.

5. Progressão e Alteração de Posição Remuneratória

Para além das situações transitórias das progressões “zeradas” pelo artigo 17.º, n.º 6, do DL 27/2025, mantém-se ainda por definir o regime de progressão e de alteração de posição remuneratória a vigorar no novo Estatuto.

Esta matéria integra o núcleo principal da revisão estatutária ainda por tratar.

6. Recuperação do Tempo de Serviço Congelado

O SFJ reivindica a recuperação integral dos sete anos e três meses de tempo de serviço congelado entre 2005 e 2007 e entre 2011 e 2017, com aplicação faseada entre 2025 e 2028.

Também os colegas promovidos a Escrivão de Direito/Técnico de Justiça Principal e a Secretário de Justiça após setembro de 2016 continuam sem ver recuperado o tempo de serviço congelado anterior à sua promoção.

7. Antiguidade e Efeitos das Diferentes Situações Funcionais

Mantém-se também por definir o regime de contagem da antiguidade e os efeitos das diferentes situações funcionais dos oficiais de justiça, matéria transversal às questões dos eventuais e das progressões “zeradas” já identif**adas.

8. Matérias já resolvidas (mas sem publicação em Diário da República)

Encontram-se resolvidas, em sede negocial, as matérias relativas a ingressos na carreira, promoções e concursos de acesso. O SFJ exige, contudo, a publicação urgente dos respetivos diplomas, atendendo ao défice de recursos humanos nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público.

9. Contagem e pagamentos do tempo de Provisório — Autorização de 2026

O SFJ aguarda ainda confirmação da data de emissão da autorização de 2026 relativa à contagem e ao pagamento do tempo de trabalho exercido pelos Oficiais de Justiça como provisórios.

10. Mobilidade e Afetação Funcional

Mantém-se por negociar o regime de movimentos, transferências, permutas e mobilidade definitiva dos oficiais de justiça, distinto do já regulado para a mobilidade de chefias. É também necessário um regime de mobilidade próprio para os Secretários de Justiça em funções a 30 de junho de 2025, que não podem f**ar presos a um núcleo apenas pela alteração da sua categoria a cargo.

O SFJ mantém ainda reserva quanto à afetação funcional entre os serviços judiciais e o Ministério Público, e exige regras e critérios objetivos e um período mínimo de permanência em cada área, em vez de decisões discricionárias e aleatórias.

11. Direitos, Deveres e Incompatibilidades

Mantém-se por negociar o regime de direitos, deveres e incompatibilidades dos oficiais de justiça no âmbito do novo Estatuto. Esta matéria integra o núcleo principal da revisão estatutária ainda por tratar.

12. Atividade de Recuperação Processual e Delimitação de Competências

O Governo manifestou, ainda na primeira reunião negocial, intenção de retomar a questão da atividade de recuperação processual e de delimitar com maior precisão as competências legislativas e regulamentares dos órgãos envolvidos.

Esta matéria não voltou a ser tratada nas reuniões seguintes e mantém-se sem qualquer desenvolvimento.

13. O Núcleo Principal da Revisão Estatutária Continua Bloqueado

Mantêm-se ainda por negociar: a organização do tempo de trabalho e a eventual criação de um banco de horas; a avaliação de desempenho, mérito e inspeções — sem quotas e sem ter por base o modelo SIADAP; o regime especial de aposentação; o estatuto disciplinar; o papel do Conselho dos Oficiais de Justiça; a manutenção da nomeação como vínculo de emprego público; a consagração do cargo de Administrador Judiciário como exclusivo da carreira; e a consolidação e republicação integral do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

14. Transparência Negocial

O SFJ exige uma calendarização prévia das reuniões, com atas onde constem as posições de cada Sindicato e do Governo, e o envio das atas finais, corrigidas e assinadas, das reuniões já realizadas. A maioria das reuniões técnicas, realizadas no Ministério das Finanças, não tem sido objeto de gravação nem de ata — o que esvazia, na prática, o registo das posições reais de cada parte.

15. Calendário e Anúncio de Luta

O SFJ anunciou que iniciará ações de luta a partir de 1 de setembro de 2026, caso não se verifiquem avanços efetivos até essa data.

Um ano de diálogo não pode signif**ar um ano de espera sem resultados nas matérias essenciais.

O SFJ NÃO ABANDONA OS SEUS!

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

O Sindicato dos Funcionários Judiciais remeteu, no passado dia 11 de agosto de 2026, à Ministra da Justiça, ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e à Secretária de Estado da Administração Pública, um memorando relativo à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e relativo...

17/08/2026

⚖️👉 𝐎 𝐫𝐨𝐬𝐭𝐨 𝐡𝐮𝐦𝐚𝐧𝐨 𝐝𝐚 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 - 𝐄𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐞 𝐚 𝐇𝐮𝐦𝐚𝐧𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 - 𝐂𝐌𝐉𝐨𝐫𝐧𝐚𝐥

Nos Oficiais de Justiça, não decidimos processos nem de terminamos quando ou como uma situação se resolve. Mas somos, muitas vezes, o primeiro rosto e a primeira voz que uma vítima encontra. Ao longo dos anos, aprendi que o nosso papel vai muito além da tramitação processual. Somos o ouvido que escuta um pedido de ajuda, a mão que se estende sobre o balcão para explicar em que ponto está um processo, a presença que transmite, sem juridiquês, que alguém se importa. O tempo da Justiça raramente acompanha o tempo da vida das pessoas. Por isso, tantas vezes, o primeiro alívio não chega com uma decisão, mas com a certeza de que alguém acompanha aquele caminho. Muitas vítimas regressavam apenas para saber notícias e, antes de sair, repetiam: "Obrigado por me ter ouvido." Não somos apenas técnicos do processo. Somos também o rosto humano da Justiça. E essa humanidade, tantas vezes invisível, pode fazer toda a diferença para quem já quase perdeu a esperança.

Nos Oficiais de Justiça, não decidimos processos nem de terminamos quando ou como uma situação se resolve. Mas somos, muitas vezes, o primeiro rosto e a primeira voz que uma vítima encontra. Ao longo dos anos, aprendi que o nosso papel vai muito além da tramitação processual. Somos o ouvido ...

14/08/2026

Até quando podem os Oficiais de Justiça continuar à espera?
Há respostas que já não podem ser adiadas. Veja o novo SFJ de Viva Voz — porque o que está em causa diz respeito a Todos.

12/08/2026

⚖️👉 𝐄𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐨 𝐚𝐧𝐮́𝐧𝐜𝐢𝐨 𝐞 𝐚 𝐫𝐞𝐚𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 - 𝐂𝐨𝐫𝐫𝐞𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 - 𝐂𝐌𝐉𝐨𝐫𝐧𝐚𝐥

O Ministério da Justiça continua a anunciar o reforço e a valorização da carreira de Oficial de Justiça. O SFJ gostaria de festejar, mas a comunicação não pode substituir a realidade. O acordo sobre ingressos, promoções e chefias foi assinado a 13 de abril e, quatro meses depois, o diploma que lhe devia dar execução continua por publicar. O anterior já previa promoções até 30 de junho. Nada aconteceu. A distância entre aquilo que se anuncia e aquilo que se concretiza tornou-se estrutural. Não é por estarmos em época estival que os direitos entram de férias. A 1 de setembro regressam processos, prazos e exigências, mas os serviços continuam à míngua: sem ingressos, sem promoções, sem chefias, sem correções, sem mapas de pessoal e sem execução dos compromissos assumidos. Os inquéritos acumulam-se e os seus efeitos já chegaram aos ecrãs de televisão. Anunciar não é cumprir. Fotografias não são resultados. O SFJ mantém a mesma posição desde o primeiro dia: cumprir o acordado, corrigir o que está errado e respeitar quem garante, diariamente, o funcionamento de um órgão de soberania. A Justiça só será justa quando também o for para quem nela trabalha.

O Ministério da Justiça continua a anunciar o reforço e a valorização da carreira de Oficial de Justiça. O SFJ gostaria de festejar, mas a comunicação não pode substituir a realidade. O acordo sobre ingressos, promoções e chefias foi assinado a 13 de abril e, quatro meses depois, o diplom...

11/08/2026

⚖️👉 𝐀 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐝𝐚 𝐌𝐚𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐧𝐚̃𝐨 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐯𝐢𝐯𝐞𝐫 𝐝𝐨 𝐬𝐚𝐜𝐫𝐢𝐟𝐢́𝐜𝐢𝐨

O Relatório Semestral de 2026 do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira confirma o que há muito denunciamos: os tribunais e os serviços do Ministério Público da Região funcionam com uma falta grave de Oficiais de Justiça.

O quadro legal prevê 147 profissionais. A 30 de junho, existiam 136 efetivos, mas 13 encontravam-se ausentes, a maioria por doença prolongada. Na prática, a Comarca funciona com 123 Oficiais de Justiça — menos 24 do que o quadro previsto, que já de si é insuficiente. E o cenário vai piorar: a esta carência somar-se-ão mais cerca de dez colegas que se aposentam nos próximos meses. Isto não é apenas uma estatística nem uma reivindicação corporativa. Cada lugar por preencher traduz-se em menos capacidade para a tramitação de processos, preparação e realização de diligências, realização de citações e notif**ações ou dar seguimento a decisões. Traduz-se, sobretudo, em mais espera para quem aguarda, por exemplo, uma regulação das responsabilidades parentais, uma indemnização laboral, a cobrança de um crédito ou uma resposta num processo criminal. Apesar desta carência, no primeiro semestre foram praticados 300147 atos processuais e realizadas 3298 diligências e julgamentos. Estes números não demonstram que existam trabalhadores suficientes. Demonstram precisamente o contrário: revelam o esforço excecional de quem acumula funções, substitui chefias, presta auxílio entre juízos e mantém os serviços de pé à custa de uma sobrecarga que não pode tornar-se regra. O próprio relatório reconhece o aumento do trabalho, o envelhecimento dos quadros e a desmotivação provocada pela incapacidade da tutela para resolver o problema. E admite que o cumprimento dos objetivos depende de "excessivo trabalho e compromisso".

Nenhum serviço público pode assentar indefinidamente no sacrifício dos seus trabalhadores. A saída de profissionais experientes signif**a também perder conhecimento técnico e memória institucional. Sem recrutamento e colocação antecipados, as aposentações anunciadas transformarão uma situação já difícil numa emergência.

A solução está identif**ada há muito: elevar o quadro para, pelo menos, 160 Oficiais de Justiça e colocar de imediato quatro a seis profissionais. Há Oficiais de Justiça madeirenses a exercer no continente que desejam regressar à Região. É preciso criar condições para que isso aconteça. A insularidade não pode signif**ar uma Justiça com menos meios, nem condenar os cidadãos da Madeira a esperar mais pelos seus direitos.

Compete ao Ministério da Justiça agir antes da rutura. Porque uma Justiça mais célere, próxima e igual para todos não se constrói à custa do desgaste permanente de quem a serve. A Madeira e os madeirenses não podem continuar a pagar o preço da inércia da tutela.

O Relatório Semestral de 2026 do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira confirma o que há muito denunciamos: os tribunais e os serviços do Ministério Público da Região funcionam com uma falta grave de Oficiais de Justiça. O quadro legal prevê 147 profissionais. A 30 de junho, existiam 136 e...

05/08/2026

⚖️👉 𝐀𝐭𝐫𝐞𝐥𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐚̀ 𝐥𝐞𝐧𝐭𝐢𝐝𝐚̃𝐨 - 𝐂𝐨𝐫𝐫𝐞𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 - 𝐂𝐌𝐉𝐨𝐫𝐧𝐚𝐥

A direção do SFJ cumpre um ano de mandato. Há um ano, o Governo garantia que a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais estaria concluída até ao final de 2025. Estamos em férias judiciais de 2026, já em agosto, e continuam por resolver reposicionamentos remuneratórios, avaliações, progressões congeladas, escalões desvirtuados na nova tabela — e todo o resto que ficou por fazer.

O único avanço concreto foi o diploma sobre ingressos, promoções e chefias, aprovado na via legislativa, mas ainda dependente de portarias e de procedimentos concursais. A Justiça anda assim: devagar, devagarinho. Até um atrelado apreendido numa investigação circulou mais depressa do que o Estatuto, e ninguém deu por isso. O Governo conseguiu ainda criar problemas novos, como o dos eventuais e o do atraso nos pagamentos em falta aos provisórios, caso que o SFJ ganhou em tribunal e para o qual teve agora de voltar, para dirimir mais um problema criado. E vai levar mais de um ano, ou mais, a cumprir a decisão constitucional que ordena reconstruir situações declaradas inconstitucionais. Dialogar tem limites. Sem avanços, não é negociação — é adiamento.

A direção do SFJ cumpre um ano de mandato. Há um ano, o Governo garantia que a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais estaria concluída até ao final de 2025. Estamos em férias judiciais de 2026, já em agosto, e continuam por resolver reposicionamentos remuneratórios, avaliações, ...

31/07/2026

⚖️ 𝗦𝗙𝗝 | 𝗗𝗘 𝗩𝗜𝗩𝗔 𝗩𝗢𝗭 ⚖️

Há vozes que não podem continuar a passar despercebidas.
Hoje nasce SFJ | De Viva Voz: um espaço onde damos a palavra a quem, todos os dias, garante o funcionamento da Justiça e explica aquilo que importa conhecer.
Porque compreender a Justiça é o primeiro passo para a defender. Veja o primeiro vídeo

29/07/2026

⚖️👉 𝐍𝐨𝐭𝐚 𝐈𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 – 𝟐𝟗 𝐝𝐞 𝐣𝐮𝐥𝐡𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟔 – 𝐑𝐞𝐚𝐠𝐞𝐧𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐚 𝐫𝐞𝐮𝐧𝐢𝐚̃𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐨 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨

Informam-se os nossos associados de que a reunião negocial agendada para hoje com o Governo, dia 29 de julho de 2026, foi reagendada para o próximo dia 31 de agosto de 2026.

Sem prejuízo do seu Secretariado Nacional reunir desde já para discutir o atual ponto de situação, o SFJ mantém a posição assumida na Informação Sindical anterior (ver aqui).

O SFJ continuará a manter os trabalhadores informados sobre a evolução deste processo.

O Secretariado Nacional do SFJ

Informam-se os nossos associados de que a reunião negocial agendada para hoje com o Governo, dia 29 de julho de 2026, foi reagendada para o próximo dia 31 de agosto de 2026. Sem prejuízo do seu Secretariado Nacional reunir desde já para discutir o atual ponto de situação, o SFJ mantém a posi....

29/07/2026

⚖️👉 𝐀 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐬𝐞𝐦 𝐛𝐚𝐥𝐚𝐧𝐜̧𝐚 - 𝐂𝐨𝐫𝐫𝐞𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 - 𝐂𝐌𝐉𝐨𝐫𝐧𝐚𝐥

Quem operacionaliza a Justiça depois de o juiz decidir? Em 2025, a Justiça perdeu 426 oficiais de justiça, apesar de o relatório só referir os 289 que se reformaram. Cala-se sobre os outros 137: mortes, exonerações, mobilidades, saídas que esvaziam secretarias e nunca são repostas. É o Balanço Social da DGAJ que o diz, não o discurso oficial.

Entraram 532 colegas novos, sim, mas nem todos aguentaram e outros não tinham aptidão. Terão coberto as saídas? Ficámos provavelmente na mesma.

É uma carreira que envelhece a olhos vistos: 62% têm entre 50 e 64 anos. A doença é quase 65% das ausências, e há 373 colegas a trabalhar com deficiência, muitos em tribunais sem acessibilidade e sem condições para essas limitações. Somos 6717 e continuamos sem Estatuto. Não merecemos ver a profissão valorizada? A roda da Justiça precisa da engrenagem com os seus dentes. Caso contrário, pára. E sem nós, a sentença f**a no papel e a vida do cidadão em suspenso. Enquanto o Governo finge que resolve, a Justiça acumula milhões e cidadãos à espera. Assim não há Estado de Direito. Porque no fim, a pergunta é simples e devastadora: quem garante Justiça quando o Estado abandona quem a faz funcionar?

Quem operacionaliza a Justiça depois de o juiz decidir? Em 2025, a Justiça perdeu 426 oficiais de justiça, apesar de o relatório só referir os 289 que se reformaram. Cala-se sobre os outros 137: mortes, exonerações, mobilidades, saídas que esvaziam secretarias e nunca são repostas. É o Bal...