Associação 21 / 26

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Agimos contra a ingerência de entidades externas na nossa soberania. Não iremos permitir!

Somos Associação 21/26 - Pelos Direitos Pessoais e de Resistência, e defendemos o cumprimento dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição de 1976. A Associação 21/26 - Pelos Direitos Pessoais e de Resistência foi criada a partir de dois artigos de extraordinária importância da nossa Constituição, o Artigo 21º (Direito de Resistência) e o Artigo 26º (Outros Direitos Pessoais). Consideramos que a liberdade de todos nós se encontra, hoje, ameaçada, e pretendemos alertar para a necessidade de respeitar a Constituição e de impedir a revisão dos seus princípios fundamentais. O nosso objectivo principal é a defesa, na vida política e social, do cumprimento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, consagrados na Constituição da República Portuguesa de 1976, através da prestação de apoio aos cidadãos na defesa desses mesmos direitos. A Constituição foi, no decurso destes dois últimos anos, desrespeitada pelo Governo e pelo próprio Presidente da República. Os responsáveis políticos foram diversas vezes alertados, por constitucionalistas, para a ilegalidade das medidas tomadas e, talvez por isso mesmo, estamos agora perante uma tentativa do poder político para modificar a própria Constituição, de modo a ser mais fácil impôr no futuro novas medidas totalitaristas a pretexto do “bem comum”, o pretexto habitual de todas as ditaduras. Somos frontalmente contra a ingerência de entidades externas na nossa soberania, nomeadamente a UE, a OMS e o Fórum Económico Mundial. Apelamos à união de todos pela defesa da Constituição da República Portuguesa!

19/10/2026

A Associação 21|26 enviou ao Ministério das Infra-estruturas e Habitação um pedido complementar de esclarecimentos, no âmbito da Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª, dando conhecimento do mesmo, a todos os grupos parlamentares.

Defendemos que o Direito à Habitação, consagrado no artigo 65.º da CRP de 1976, não significa a atribuição gratuíta de uma casa a todos os cidadãos.
Significa, sim, que devem existir condições reais para que todas as pessoas possam aceder a uma habitação adequada, sem comprometer a sua subsistência.

De que serve trabalhar se o rendimento não chega para arrendar ou comprar uma habitação e, simultaneamente, assegurar alimentação, saúde, transportes e educação, entre outros?

É ao Estado que cabe assumir as suas responsabilidades na regulamentação, fiscalização e execução de políticas públicas capazes de responder a esta realidade.

No pedido complementar, exigimos esclarecimentos sobre:

▪️ A compatibilidade entre salários, rendimentos e custos habitacionais;
▪️ Os instrumentos de regulação do mercado imobiliário e de prevenção de práticas especulativas e abusivas;
▪️ A recuperação e utilização do património habitacional público devoluto;
▪️ A construção de habitação economicamente acessível e o ordenamento do território;
▪️ A protecção dos direitos legítimos dos proprietários, arrendatários e cidadãos que procuram adquirir habitação, assegurando condições de acesso económicas comportáveis.
▪️ As metas, os prazos e os resultados concretos das políticas públicas.

A habitação pode constituir uma actividade económica legítima, seja através do arrendamento, da construção ou da compra e venda de imóveis. Contudo, os valores praticados, tanto nas rendas como nos preços de aquisição, não podem ser analisados, sem conexão entre os rendimentos reais dos cidadãos e a necessidade de assegurar condições de vida dignas.

Não pretendemos colocar proprietários contra arrendatários, nem compradores em confronto. Pretendemos que o Estado assuma as suas responsabilidades na regulamentação e fiscalização do mercado habitacional, promovendo condições de acesso à habitação, tanto para arrendamento como para aquisição, ao mesmo tempo que previne práticas especulativas e abusivas.

📄 Para que todos os cidadãos possam conhecer as questões que colocámos ao Governo, vamos disponibilizar o pedido complementar de esclarecimentos, na íntegra, através do link https://associacao21-26.pt/mobilizacao-civica

O Direito à Habitação não pode existir apenas no texto da Constituição. Tem de encontrar correspondência nas condições económicas reais que permitem a cada pessoa ter um tecto e viver com dignidade.

A participação cívica não termina na indignação.

19/10/2026

📢 A MARGINAL É DE TODOS. OS NOSSOS DIREITOS TAMBÉM.

A Associação 21|26 apresentou, no dia 12 de Outubro, uma exposição formal à Câmara Municipal de Cascais, solicitando esclarecimentos sobre a eventual introdução de portagens na Avenida Marginal (EN6), os sistemas de videovigilância e a possível utilização de tecnologias de identificação biométrica.

✊ Defendemos a transparência, a igualdade e o respeito pelos Direitos Fundamentais.

🔎 Exigimos respostas claras e garantias de que a circulação dos cidadãos não será transformada num instrumento de vigilância individualizada ou de criação de perfis de mobilidade.

A segurança e a inovação devem servir as pessoas, sem comprometer a sua liberdade e privacidade.

Associação 21|26 – Pelos Direitos Pessoais e de Resistência

07/10/2026

A Associação 21|26 – Pelos Direitos Pessoais e de Resistência continua a acompanhar a decisão da Transtejo | Soflusa de deixar de aceitar pagamentos em numerário nas bilheteiras assistidas do Terreiro do Paço e do Cais do Sodré.

No passado mês de Setembro, remetemos duas exposições à Transtejo | Soflusa e contactámos diversas entidades institucionais, procurando obter esclarecimentos sobre o fundamento e os efeitos desta medida, nomeadamente para os passageiros que necessitam de atendimento humano e pretendem pagar em numerário.

Apesar das diligências realizadas, a Transtejo | Soflusa não respondeu às supra mencionadas.

Também não obtivemos resposta da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), Banco de Portugal, Câmara Municipal de Lisboa e Câmara Municipal do Barreiro.

Não ficámos por aqui.

AVANÇÁMOS PARA A 2.ª FASE

Perante a ausência de respostas e de esclarecimentos sobre questões que consideramos essenciais, a Associação apresentou agora:

→ Queixa à CADA — Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, relativamente ao acesso à informação e documentação administrativa existente que possa ter fundamentado ou acompanhado esta decisão;

→ Queixa ao Provedor de Justiça, solicitando uma apreciação mais ampla da medida, dos seus efeitos sobre os passageiros, das alternativas disponibilizadas, das questões de acessibilidade e continuidade do serviço e da actuação das entidades envolvidas.

A questão que colocámos desde o início continua por responder:

Como se justifica que um cidadão se desloque a uma bilheteira assistida, disponha de numerário para adquirir o seu título de transporte e não possa utilizá-lo nesse balcão?

A existência de máquinas automáticas que aceitam notas e moedas não responde, por si só, às necessidades de quem procura uma bilheteira precisamente porque necessita de atendimento humano.

Não estamos contra os pagamentos electrónicos, nem contra a modernização dos serviços.
Defendemos que modernizar não deve significar eliminar escolhas, excluir passageiros ou tornar o atendimento humano dependente de uma única forma de pagamento.

Continuaremos a acompanhar os processos agora apresentados à CADA e ao Provedor de Justiça e daremos conhecimento público dos desenvolvimentos que consideremos relevantes.

06/10/2026

🏠 HABITAÇÃO É UM DIREITO. E OS DIREITOS, TAMBÉM, SE DEFENDEM, PARTICIPANDO.

A notícia da TSF sobre o despejo de pessoas idosas e as alterações previstas ao regime do arrendamento levantou questões que consideramos importantes.

Analisámos a PPL n.º 103/XVII/1.ª à luz do direito constitucional quanto à habitação e apresentámos formalmente o nosso contributo na consulta pública da Assembleia da República.

É indispensável proteger quem já se encontra em situação de vulnerabilidade — MAS, TAMBÉM, prevenir que a própria perda da habitação transforme cidadãos e famílias em pessoas vulneráveis.

Por isso, defendemos que a resposta pública não deve começar, apenas, depois de alguém perder a sua habitação. A prevenção, a identificação atempada das situações de vulnerabilidade e a articulação entre as entidades públicas competentes devem fazer parte da resposta.

Defendemos, igualmente, os legítimos direitos dos proprietários e a responsabilização perante incumprimentos comprovados.

Protecção não deverá significar impunidade, assim como responsabilidade não deverá significar não protecção.

Não se trata de colocar senhorios contra inquilinos. Trata-se de procurar um regime em que direitos e responsabilidades coexistam e em que o Estado assuma, efectivamente, as responsabilidades sociais que lhe cabem.

📄 O nosso contributo completo estará disponível no site da Associação, brevemente.

A participação cívica não termina na indignação.
Informamo-nos. Questionamos. Participamos. Intervimos.

04/10/2026

A Associação 21|26 enviou ao Governo, à ARTE, aos Grupos Parlamentares e às Comissões parlamentares competentes um documento com 8 garantias que consideramos essenciais à implementação e evolução da Carteira Europeia de Identidade Digital em Portugal.

O actual quadro europeu estabelece que a utilização da carteira é voluntária e que quem não a utiliza não pode, por esse motivo, ser restringido ou colocado em desvantagem, devendo continuar a ser possível aceder aos serviços através de outros meios de identificação e autenticação.

As 8 garantias que exigimos que sejam asseguradas:

1 — Manutenção dos actuais meios de identificação
2 — Nenhuma obrigatoriedade, directa ou indirecta
3 — Direito a uma alternativa real
4 — Privacidade, minimização e controlo dos dados
5 — Provar a idade não é provar a identidade
6 — Sem rastreio ou perfil do cidadão
7 — Garantias constitucionais efectivas - artigos 26.º, 35.º e 37.º da Constituição da República Portuguesa.

Voluntariedade, alternativas de identificação, privacidade, minimização de dados e não discriminação devem permanecer, futuramente, como Garantias efectivas à medida que o sistema evolui.

Pode um cidadão escolher não utilizar uma carteira de identidade digital e continuar a exercer os seus direitos, aceder a serviços e participar plenamente na sociedade sem qualquer desvantagem?

Enviámos. Agora aguardamos as respostas.

📄 O documento “Identidade Digital — 8 Garantias que Exigimos que Sejam Asseguradas” está disponível na íntegra no site da Associação 21|26:

https://associacao21-26.pt/mobilizacao-civica/ -digital

-> A tecnologia deve permanecer uma escolha ao serviço do cidadão e não uma condição para o exercício da cidadania.

02/10/2026

2026 — A TUA IDENTIDADE será DELES.

A Carteira Europeia de Identidade Digital chega em 2026. Através de uma app no TEU telemóvel, poderás identificar-TE perante serviços públicos e privados em toda a União Europeia e guardar ou utilizar, digitalmente, elementos de identificação e credenciais como carta de condução, qualificações académicas e profissionais e outros atributos pessoais.

O SISTEMA prevê, ainda, a chamada divulgação selectiva: por exemplo, demonstrar que temos determinada idade sem revelar necessariamente a nossa identidade ou outros dados pessoais desnecessários. A própria UE apresenta isto como uma importante garantia de privacidade.

Hoje, a utilização da carteira é legalmente prevista como voluntária. A Comissão Europeia afirma que quem não a utiliza não deverá ser discriminado por essa escolha. E a meta europeia para 2030 é disponibilizar a 100% dos cidadãos uma identidade digital segura e reconhecida em toda a União — não tornar a sua utilização obrigatória.

-> É aqui que a Associação 21|26 entende que deve existir escrutínio democrático permanente:

- Estas garantias continuarão a existir no futuro, à medida que a identificação digital entrar em cada vez mais áreas da nossa vida?

A questão torna-se ainda mais relevante quando a própria Comissão refere utilizações da carteira para serviços públicos, banca, viagens, qualificações, prescrições médicas e plataformas digitais, tendo já existido projectos-piloto que incluem a autorização de pagamentos. A infra-estrutura europeia de verificação de idade está também a ser concebida para ser inter-operável com a futura Carteira Europeia de Identidade Digital.

Paralelamente, avança o projecto do EURO digital: o BCE prevê um piloto de 12 meses a partir do segundo semestre de 2027 e aponta para uma eventual primeira emissão em 2029, caso o respectivo regulamento seja aprovado.

Para a Associação 21|26, digitalizar NÃO PODE SIGNIFICAR PERDER alternativas nem transformar, progressivamente, uma possibilidade tecnológica numa condição prática para participar, plenamente, na sociedade.

A Constituição da República Portuguesa de 1976 protege a identidade pessoal, o desenvolvimento da personalidade e a reserva da intimidade da vida privada e familiar no seu artigo 26.º. O artigo 35.º estabelece garantias específicas relativamente à utilização da informática e aos dados pessoais, enquanto o artigo 37.º protege a liberdade de expressão e informação.

Conveniência NÃO PODE transformar-se em obrigatoriedade.

Verificar uma idade não deve significar revelar uma identidade.

E permanecer fora de uma carteira digital tem de continuar a ser uma escolha real — não apenas uma possibilidade escrita na lei.

A tecnologia deve servir o cidadão.
O cidadão não deve ficar dependente e refém dela.

Se a tecnologia permite provar apenas a idade sem revelar quem somos, que garantias existirão para impedir que a verificação de idade evolua para identificação generalizada dos utilizadores?

Fontes:
https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/faqs/qa-digital-identity
https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/electronic-identification
https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/news/eu-digital-identity-4-projects-launched-test-eudi-wallet
https://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2026/html/ecb.pr260714~8cd07d9d45.nl.html
https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx

01/10/2026

Barranco do Velho - Loulé

29/09/2026

Paderne - Algarve

29/09/2026

Luz de Tavira - Algarve

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Lisbon

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Website

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