Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal Portugal

22/10/2026

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026, de 6 de Outubro, declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024», por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

ACÓRDÃO Nº 845/2026   Processo n.º 121/26 Plenário Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos   * Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório   1.  O Ministério Público requereu, ao abrigo do disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcio­na­me...

22/10/2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-10-2026, proc. n.º 02419/14.0BELSB:
I - A 𝗮𝘂𝗱𝗶ê𝗻𝗰𝗶𝗮 𝗱𝗼𝘀 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗲𝘀𝘀𝗮𝗱𝗼𝘀 prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (anteriormente no artigo 100.º do CPA de 1991), constitui juntamente com o princípio da participação, consagrado atualmente no artigo 12.º do mesmo diploma (o artigo 8.º do anterior CPA), a concretização do modelo de administração participada, expresso nos n.ºs 1 e 5 do artigo 267.º da Constituição, que impõe à Administração Pública a participação dos particulares na formação das decisões que lhe digam respeito.
II - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência prévia, suscetível de gerar a anulabilidade do ato, pode degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante, demonstrando-se que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.
III - O 𝗽𝗿𝗶𝗻𝗰í𝗽𝗶𝗼 𝗱𝗼 𝗮𝗽𝗿𝗼𝘃𝗲𝗶𝘁𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗼 𝗮𝘁𝗼 𝗮𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝘁𝗶𝘃𝗼 consta presentemente do n.º 5 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, do qual se extraí uma 𝗼𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮çã𝗼 𝗹𝗲𝗴𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗻ã𝗼 𝗮𝗻𝘂𝗹𝗮çã𝗼 𝗱𝗼 𝗮𝘁𝗼 𝘃𝗶𝗰𝗶𝗮𝗱𝗼 quando se encontrem preenchidos os pressupostos normativos, que cada alínea identifica, de que depende a sua operatividade.

19/10/2026

Nos dias 4 e 5 de novembro, o ICJP e o Lisbon Public Law organizam a sexta edição das Jornadas de Direito dos Contratos Públicos, subordinada ao tema “Tempo de Mudança: a revisão de 2026 do Código dos Contratos Públicos e a perspetiva de reforma do Direito Europeu”.
Ao longo de dois dias, especialistas de referência irão analisar as principais alterações ao Código dos Contratos Públicos e os desafios colocados pela evolução do enquadramento jurídico europeu.
A coordenação científica é assegurada por Miguel Assis Raimundo e a coordenação executiva por Jorge Pação.
📅 4 e 5 de novembro de 2026
📍 Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
🔗 Inscreva-se e garanta o seu lugar em https://www.icjp.pt/conferencias/47667/programa

17/10/2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-10-2026, proc. n.° 0433/21.9BEBJA.SA1:
I - O 𝗽𝗿𝗼𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗮𝗱𝗺𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮𝘁𝗶𝘃𝗼 constitui, no contencioso administrativo, uma fonte privilegiada de conhecimento da atividade procedimental desenvolvida pela Administração, mas a especial relevância processual que lhe é reconhecida não implica a atribuição de idêntico 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿 𝗽𝗿𝗼𝗯𝗮𝘁ó𝗿𝗶𝗼 a todos os documentos que o integram.
II - A circunstância de determinado documento constar do processo administrativo não basta, por si só, para lhe conferir força probatória plena, devendo o respetivo valor probatório ser aferido em função da sua concreta natureza jurídica e do regime legal que lhe seja aplicável.
III - Não pode reconhecer-se valor probatório privilegiado às meras afirmações de facto da Administração enquanto parte processual apenas por constarem do processo administrativo, sob pena de se atribuir a uma das partes o poder de produzir unilateralmente a prova dos factos controvertidos da causa.
IV - Diversamente, a circunstância de uma certidão ter sido emitida pela própria entidade administrativa demandada não impede, só por si, a sua qualificação como documento autêntico, desde que se mostrem preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 363.º, n.º 2, e 369.º do Código Civil.
V - A certidão emitida por funcionário competente do Instituto da Segurança Social, I.P., através da qual são certificados pagamentos de prestações de desemprego, com indicação dos respetivos montantes e períodos, constitui documento autêntico para efeitos dos artigos 363.º, n.º 2, e 369.º do Código Civil.
VI - A força probatória plena prevista no artigo 371.º, n.º 1, do Código Civil abrange os factos certificados pela entidade documentadora no exercício das respetivas funções certificativas, não se estendendo a meros juízos pessoais, avaliações técnicas, inferências ou qualificações jurídicas eventualmente constantes do documento.
VII - Não tendo sido posta em causa a autenticidade da certidão nem a exatidão da certificação nela contida, a mera alegação de que o documento deveria ser acompanhado de outros meios de prova não basta para afastar a eficácia probatória decorrente dos artigos 371.º e 372.º do Código Civil.

09/10/2026

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 777/2026 decide “julgar inconstitucional, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e no n.º 2 do artigo 103.º da Constituição, a norma extraída dos n.ºs 3 e 4 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em conjugação com o artigo 1.º da Portaria n.º 11/2017 e respetivo Anexo, segundo a qual os Parques Eólicos têm de ser avaliados de acordo com o método do custo adicionado do valor do terreno”.

ACÓRDÃO Nº 777/2026   Processo n.º 44/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão     Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:     I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, foi interposto pelo Ministério Público o ...

07/10/2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção de Contencioso Tributário), de 30-09-2026, proc. n.° 08/26.6BALSB, uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: Perante atos tributários de liquidação por retenção na fonte a título definitivo feitos pelo substituto, que violem o Direito da União Europeia, esse vício não pode ser considerado um «erro imputável aos serviços», nos termos do artigo 78.º, n.º 1, da LGT, para efeitos de determinação do prazo para solicitar a revisão oficiosa desses atos.

07/10/2026

Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 22-09-2026, proc. n.º 0283/19.2BELSB.L1.S1:
I - Na determinação da competência material do tribunal é absolutamente irrelevante a “etiqueta” que o autor atribui à ação e bem assim a qualificação jurídica que atribui dos factos que constituem a causa de pedir.
II - A competência absoluta decide-se unicamente em função dos concretos factos materiais alegados pelo autor para fundamentar o litígio e bem assim pelo efeito jurídico que, nos termos da lei que os regula, deles pode extrair-se.
III - Por determinação expressa do 𝗮𝗿𝘁𝗶𝗴𝗼 𝟰𝟮.º 𝗻.º 𝟯 𝗱𝗼 𝗥𝗝𝗜𝗧, o órgão da segurança social que procedeu ao inquérito por crime contra segurança social, concluídas as investigações “emite parecer fundamentado que remete ao Ministério Público juntamente com o auto de inquérito”, sendo um ato – obrigatório - do inquérito que não vincula o titular da ação penal nem serve como elemento de prova que o tribunal de julgamento possa valorar.
IV - A causa que visa impugnar esse 𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗼 𝗶𝗻𝗾𝘂é𝗿𝗶𝘁𝗼, ou a impugnação de qualquer outro dessa fase preliminar do processo penal, está excluída da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.
V - Competência que está atribuída aos 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗶𝘀 𝗱𝗮 𝗼𝗿𝗱𝗲𝗺 𝗷𝘂𝗱𝗶𝗰𝗶á𝗿𝗶𝗮 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗺 com competência em matéria criminal, - dotados do princípio da suficiência -, seja na instrução se requerida, seja na fase de julgamento, nos momentos legalmente previstos – maxime: 𝗮𝗿𝘁𝗶𝗴𝗼𝘀 𝟭𝟭𝟵.º, 𝗰), 𝟯𝟭𝟭.º 𝗻.º 𝟭, 𝟯𝟯𝟴.º 𝗻.º 𝟭, 𝗱𝗼 𝗖𝗣𝗣.

06/10/2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da Secção de Contencioso Tributário), de 30-09-2026, proc. n.° 062/26.0BALSB, uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: Em caso de retenção na fonte ilegal, como no caso de liquidação pelo credor de Imposto do Selo e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v. g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do procedimento gracioso, efectivo ou presumido (consoante o que ocorrer em primeiro lugar), funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do art.º 43, n.ºs 1 e 3, da L. G. T.

https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/139a2444843810a680258e82003230d5?OpenDocument&ExpandSection=1

06/10/2026

Acórdão do Tribunal dos Conflitos, de 22-09-2026, proc. n.º 0817/25.3BEVIS.C1.S1:
I - A 𝗿𝗲𝗹𝗮çã𝗼 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝘁𝗶𝘃𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘃𝗶𝗱𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗹 é uma relação jurídica obrigacional de direito público, de natureza parafiscal, em que o sujeito passivo das contribuições é a entidade empregadora, onerada com o dever, imposto por lei, de pagar a sua contribuição e de descontar, reter e entregar as quotizações do trabalhador à entidade pública que gere o regime previdencial público de que este seja subscritor.
II - A natureza do vínculo laboral estabelecido não altera a natureza jurídica pública da obrigação contributiva previdencial, de fonte legal, inderrogável e imodificável por acordo entre o empregador e o trabalhador subscritor.
III - Ainda que a obrigação tenha como pressuposto um 𝗰𝗼𝗻𝘁𝗿𝗮𝘁𝗼 𝗱𝗲 𝘁𝗿𝗮𝗯𝗮𝗹𝗵𝗼, a relação jurídica contributiva estabelece-se entre a entidade obrigada a pagar a contribuir ela própria enquanto empregador e a descontar e entregar as quotizações do seu trabalhador à entidade gestora do sistema de proteção social, não se confundindo com a relação laboral.
IV - Está assente na jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, que as contribuições contributivas previdenciais têm natureza parafiscal, incluindo-se na previsão do artigo 4.º, n.º 1, alínea o), do ETAF., sendo os litígios que às mesmas respeitem da competência dos 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗶𝘀 𝘁𝗿𝗶𝗯𝘂𝘁á𝗿𝗶𝗼𝘀.

29/09/2026

Decreto-Lei n.º 196/2026, de 29 de setembro: estabelece o regime aplicável à assessoria dos juízes e dos magistrados do Ministério Público

Estabelece o regime aplicável à assessoria dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.