10/09/2024
Caderno Reivindicativo da Frente Sindical, liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos:
I. Propostas Salariais e Outras para a Administração Pública em 2025:
Actualização das remunerações em pelo menos 6%, para atrair e reter competências na Administração Pública
O rendimento disponível das famílias recuperou em 2024 (salários, pensões e prestações sociais), mas os efeitos da subida das taxas de juro, do elevado crescimento dos preços de habitação e das insuficiências na área da saúde contribuem para a deterioração do bem-estar das populações.
Com base no Acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade do CES (assinado na Concertação Social, entre o Governo e a UGT em outubro de 2022) e revisto em finais de 2023, a valorização das remunerações por trabalhador da economia seria de 5% em 2024. Este nível poderá ser ultrapassado já que a remuneração bruta média mensal por trabalhador do total da economia foi de 6% em termos homólogos no 1º trimestre do ano.
Por forma a “assegurar o alinhamento e competitividade do emprego público com as condições das posições comparáveis no sector privado (…)” conforme objetivo traçado no programa do Governo, em 2025 a actualização salarial para a Administração Pública não deve ser inferior a 6%.
– À semelhança do que aconteceu para os professores, é necessário que haja compensação equitativa para as restantes carreiras da Administração Pública do crédito de 6A6M23D.
É também necessário rever o Decreto-Lei n.º 75/2023, 29 de Agosto (que estabeleceu o acelerador de carreiras), nomeadamente para passar a abranger os trabalhadores que tendo iniciado funções com contrato individual de trabalho e que passaram, sem interrupção temporal, para contrato de trabalho em funções públicas.
– Continuação do processo de revisão das carreiras não revistas, pendente desde 2008: Saúde (TSS, Administração Hospitalar), Justiça (carreiras da DGRSP, do INML), carreiras de Inspecção não revistas.
– Prosseguir na revisão do SIADAP, com a eliminação do sistema de quotas.
– Actualização do Subsídio de Refeição, dos actuais €6,00 para €10,00.
– Reforço da Contratação Colectiva, em especial na Administração Local, como forma de garantir os direitos dos trabalhadores.
– Actualização das Ajudas de Custo para valores que acompanhem o aumento dos preços dos combustíveis e da hotelaria.
– Descida da taxa do desconto para a ADSE, dos actuais 3,5% da remuneração base para 2,5%.
– Reposição de três dias de férias.
– Valorizar o Teletrabalho na Administração Pública.
– Tornar efectivamente obrigatória na Administração Pública a aplicação dos Serviços de Segurança e Saúde no trabalho, com especial enfoque na saúde mental.
II. Propostas para Reformados e Pensionistas para 2025:
– Acompanhando o aumento dos salários, a actualização das pensões em, pelo menos, 6%.
– Regras menos penalizadoras para pensões com carreiras contributivas.
– Despenalização das reformas antecipadas, através do corte do factor de sustentabilidade.
– Continuam por regulamentar o regime de pré-reforma dos trabalhadores em funções públicas (criado em 2019) e torna-se necessário criar o instrumento legislativo respeitante à reforma a tempo parcial, a fim de estimular a promoção do envelhecimento activo (acumulação de parte da pensão e com o rendimento do trabalho).
III. Algumas Propostas Fiscais para 2025:
– Actualização dos escalões do IRS em 6%.
– Aumento da dedução específica em sede de IRS para 4.524€.
– Regresso à dedução de 30% com as despesas de saúde.
Lisboa, 9 de Agosto de 2024.
A Direcção,
(veja também em https://www.ste.pt/destaques/frente-sindical-propostas-2025-aumentar-salarios-para-atrair-e-reter-competencias-na-administracao-publica/)
Frente Sindical: Propostas 2025. Aumentar salários para atrair e reter competências na Administração Pública
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