2026/11/11
ATENÇÃO: NOVAS REGRAS PARA RESIDENTES PERMANENTES NO JAPÃO A PARTIR DE ABRIL DE 2027
O Conselho de Cidadãos de Hamamatsu (CCH) informa que, a partir de 1º de abril de 2027, entrarão em vigor novas disposições da legislação japonesa de imigração que ampliam as possibilidades de cancelamento da residência permanente (永住者).
As novas regras também se aplicam às pessoas que já possuem residência permanente no Japão.
Em quais situações a residência permanente poderá ser afetada?
1. Não pagamento intencional de obrigações públicas: deixar deliberadamente de pagar impostos, contribuições do seguro de saúde ou da previdência japonesa (nenkin).
2. Descumprimento de obrigações migratórias: deixar de cumprir, sem justificativa adequada, determinadas exigências legais, como a renovação do cartão de residência (Zairyu Card).
3. Condenações criminais: receber pena privativa de liberdade por determinados crimes previstos na legislação.
IMPORTANTE: TER UMA DÍVIDA NÃO SIGNIFICA PERDER A RESIDÊNCIA PERMANENTE.
A Agência de Serviços de Imigração esclarece que dificuldades financeiras decorrentes de doença, desemprego ou outras circunstâncias justificáveis não são equiparadas ao não pagamento deliberado. A existência de parcelamento ou adiamento de pagamento formalmente autorizado também é considerada na avaliação.
Da mesma forma, um esquecimento isolado na renovação do cartão de residência não significa o cancelamento automático da condição de residente permanente.
O QUE ACONTECE SE HOUVER UM PROCESSO DE CANCELAMENTO?
A decisão não é automática. A legislação prevê procedimentos de apuração e oportunidade para que o residente apresente esclarecimentos e documentos.
Dependendo das circunstâncias, a Imigração poderá determinar a mudança para outra categoria de residência, como a de residente de longa permanência (定住者). Entretanto, em situações consideradas graves, o cancelamento poderá resultar na necessidade de deixar o Japão.
ORIENTAÇÕES À COMUNIDADE
Quem possui pendências relacionadas a impostos, seguro de saúde ou previdência deve procurar o órgão responsável, esclarecer sua situação e verificar as possibilidades de regularização.
É importante manter os comprovantes de pagamento, acompanhar a validade do Zairyu Card e não ignorar notificações oficiais.
O objetivo desta informação é orientar a comunidade brasileira, evitando tanto a desinformação quanto preocupações desnecessárias.
Fonte: Agência de Serviços de Imigração do Japão (出入国在留管理庁). Diretrizes sobre o cancelamento da condição de residente permanente, outubro de 2026.
https://www.moj.go.jp/isa/deportation/resources/nyukan_nyukan85_00002.html
Conselho de Cidadãos de Hamamatsu (CCH)
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Vídeo: Dr. Etsuo Ishikawa