14/11/2026
AGM Brasil alerta: PEC da Segurança Pública avança, mas deixa Guardas Municipais em insegurança jurídica
Em entrevista ao vivo à Jovem Pan News, Reinaldo Monteiro defende a transformação do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) em Estatuto Geral das Polícias Municipais e critica a pressa de prefeitos em mudar a nomenclatura das corporações sem respaldo constitucional.
O presidente da AGM Brasil – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil, Reinaldo Monteiro, participou na manhã deste sábado (14) do jornal ao vivo da Jovem Pan News, onde analisou os impactos da PEC da Segurança Pública sobre as Guardas Municipais de todo o país. Sob a chamada "Nenhuma cidade cumpre regras para criar polícia própria", a emissora destacou a crítica da entidade à pressa de prefeitos em promover mudanças após a promulgação da emenda.
Monteiro reconheceu os avanços trazidos pelo novo texto constitucional. "A PEC da Segurança Pública trouxe avanços significativos no que diz respeito ao sistema de segurança pública. A partir da promulgação, os municípios passam a ter, de forma constitucional, a obrigação pela elaboração de políticas de segurança pública em âmbito local. Isso é um avanço gigantesco para os municípios", afirmou.
Uma luta histórica que não foi atendida
O presidente da AGM Brasil, no entanto, alertou que a emenda gera insegurança jurídica para as atuais Guardas Municipais. Segundo ele, a principal reivindicação da categoria desde 1988 – a inclusão das guardas no rol dos órgãos policiais, no inciso VII do artigo 144 da Constituição Federal – não foi contemplada.
"Essa PEC, embora traga avanços para o sistema de segurança pública, gera uma insegurança jurídica para as atuais Guardas Municipais, porque não alterou o status constitucional das guardas. Elas permaneceram no parágrafo 8º. Aquilo que sempre almejamos, subir para o inciso VII do artigo 144, não foi realizado", explicou.
De acordo com Monteiro, a PEC criou um novo órgão – a Polícia Municipal, com uma nova carreira – cuja implantação depende de regulamentação futura para que as guardas possam ser transformadas em polícias. "Tudo aquilo que já fazemos, que já desempenhamos há mais de 37 anos, não está sendo reconhecido de forma automática para as guardas que já cumprem o Estatuto Geral, trabalham armadas e possuem corregedoria, ouvidoria e regime disciplinar próprio", criticou.
Risco de novas derrubadas na Justiça
Ao comentar as iniciativas de municípios que já tentam converter suas guardas em polícias – como no caso da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo –, o presidente fez um alerta: sem a devida regulamentação, essas leis locais correm o risco de ser derrubadas no Judiciário.
"Temos avanços na PEC, mas também situações gravíssimas que precisam ser regulamentadas. Caso contrário, mais uma vez essa lei de São Paulo será derrubada na Justiça e, mais uma vez, as Guardas Municipais se tornarão motivo de chacota por tentar uma mudança para Polícia Municipal sem observar o devido regramento constitucional", declarou.
Proposta: Estatuto Geral das Polícias Municipais
Questionado sobre os limites de atuação da futura Polícia Municipal em relação às demais forças – Polícia Federal, PRF, Polícias Civis e Militares –, Monteiro apresentou o caminho defendido pela AGM Brasil. A entidade já mantém diálogo com deputados e com o Governo Federal e, com o apoio de seu corpo jurídico, trabalha na reformulação da Lei 13.022/2014.
"O Estatuto Geral das Guardas Municipais deve se transformar no Estatuto Geral das Polícias Municipais, ou seja, uma lei orgânica das polícias municipais, para que possamos fazer a transição que a PEC exige de forma tranquila e responsável, fazendo com que todo município cumpra esse estatuto, com corregedoria, ouvidoria e regulamento disciplinar próprio. Aí sim definimos as atribuições e competências da Polícia Municipal, sempre respeitando os demais órgãos policiais e o Pacto Federativo", detalhou.
Segurança pública básica
Monteiro reforçou ainda o conceito que defende há anos para a atuação dos municípios: a segurança pública básica. "Fazendo uma analogia com a saúde básica e a educação básica, a segurança pública básica é a atenção primária na segurança pública – o que não é pouca coisa. Dentro de um município, é quase 100% da segurança pública: é o trabalho preventivo na veia", afirmou.
Ao encerrar a participação, o presidente reafirmou o compromisso da entidade: "Contem sempre com a AGM Brasil. Nosso trabalho é o fortalecimento da segurança pública no âmbito local e a defesa do nosso cidadão. As Guardas Municipais já exercem atividade policial."
A AGM Brasil defende o devido reconhecimento de todas as Guardas Municipais hoje existentes que estão de acordo com a Lei 13.022/2014.
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