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14/11/2026

AGM Brasil alerta: PEC da Segurança Pública avança, mas deixa Guardas Municipais em insegurança jurídica

Em entrevista ao vivo à Jovem Pan News, Reinaldo Monteiro defende a transformação do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) em Estatuto Geral das Polícias Municipais e critica a pressa de prefeitos em mudar a nomenclatura das corporações sem respaldo constitucional.

O presidente da AGM Brasil – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil, Reinaldo Monteiro, participou na manhã deste sábado (14) do jornal ao vivo da Jovem Pan News, onde analisou os impactos da PEC da Segurança Pública sobre as Guardas Municipais de todo o país. Sob a chamada "Nenhuma cidade cumpre regras para criar polícia própria", a emissora destacou a crítica da entidade à pressa de prefeitos em promover mudanças após a promulgação da emenda.

Monteiro reconheceu os avanços trazidos pelo novo texto constitucional. "A PEC da Segurança Pública trouxe avanços significativos no que diz respeito ao sistema de segurança pública. A partir da promulgação, os municípios passam a ter, de forma constitucional, a obrigação pela elaboração de políticas de segurança pública em âmbito local. Isso é um avanço gigantesco para os municípios", afirmou.

Uma luta histórica que não foi atendida

O presidente da AGM Brasil, no entanto, alertou que a emenda gera insegurança jurídica para as atuais Guardas Municipais. Segundo ele, a principal reivindicação da categoria desde 1988 – a inclusão das guardas no rol dos órgãos policiais, no inciso VII do artigo 144 da Constituição Federal – não foi contemplada.
"Essa PEC, embora traga avanços para o sistema de segurança pública, gera uma insegurança jurídica para as atuais Guardas Municipais, porque não alterou o status constitucional das guardas. Elas permaneceram no parágrafo 8º. Aquilo que sempre almejamos, subir para o inciso VII do artigo 144, não foi realizado", explicou.

De acordo com Monteiro, a PEC criou um novo órgão – a Polícia Municipal, com uma nova carreira – cuja implantação depende de regulamentação futura para que as guardas possam ser transformadas em polícias. "Tudo aquilo que já fazemos, que já desempenhamos há mais de 37 anos, não está sendo reconhecido de forma automática para as guardas que já cumprem o Estatuto Geral, trabalham armadas e possuem corregedoria, ouvidoria e regime disciplinar próprio", criticou.

Risco de novas derrubadas na Justiça

Ao comentar as iniciativas de municípios que já tentam converter suas guardas em polícias – como no caso da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo –, o presidente fez um alerta: sem a devida regulamentação, essas leis locais correm o risco de ser derrubadas no Judiciário.
"Temos avanços na PEC, mas também situações gravíssimas que precisam ser regulamentadas. Caso contrário, mais uma vez essa lei de São Paulo será derrubada na Justiça e, mais uma vez, as Guardas Municipais se tornarão motivo de chacota por tentar uma mudança para Polícia Municipal sem observar o devido regramento constitucional", declarou.

Proposta: Estatuto Geral das Polícias Municipais

Questionado sobre os limites de atuação da futura Polícia Municipal em relação às demais forças – Polícia Federal, PRF, Polícias Civis e Militares –, Monteiro apresentou o caminho defendido pela AGM Brasil. A entidade já mantém diálogo com deputados e com o Governo Federal e, com o apoio de seu corpo jurídico, trabalha na reformulação da Lei 13.022/2014.
"O Estatuto Geral das Guardas Municipais deve se transformar no Estatuto Geral das Polícias Municipais, ou seja, uma lei orgânica das polícias municipais, para que possamos fazer a transição que a PEC exige de forma tranquila e responsável, fazendo com que todo município cumpra esse estatuto, com corregedoria, ouvidoria e regulamento disciplinar próprio. Aí sim definimos as atribuições e competências da Polícia Municipal, sempre respeitando os demais órgãos policiais e o Pacto Federativo", detalhou.

Segurança pública básica

Monteiro reforçou ainda o conceito que defende há anos para a atuação dos municípios: a segurança pública básica. "Fazendo uma analogia com a saúde básica e a educação básica, a segurança pública básica é a atenção primária na segurança pública – o que não é pouca coisa. Dentro de um município, é quase 100% da segurança pública: é o trabalho preventivo na veia", afirmou.

Ao encerrar a participação, o presidente reafirmou o compromisso da entidade: "Contem sempre com a AGM Brasil. Nosso trabalho é o fortalecimento da segurança pública no âmbito local e a defesa do nosso cidadão. As Guardas Municipais já exercem atividade policial."

A AGM Brasil defende o devido reconhecimento de todas as Guardas Municipais hoje existentes que estão de acordo com a Lei 13.022/2014.

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14/11/2026

PEC da Segurança Pública: avanços exigem reconhecimento e segurança jurídica para as Guardas Municipais.

Em entrevista ao vivo à Jovem Pan News, neste sábado (14), o presidente da AGM Brasil, Reinaldo Monteiro, analisou os impactos da PEC e alertou para os riscos de mudanças na nomenclatura das corporações sem a devida regulamentação.

Segundo Monteiro, o texto amplia a responsabilidade dos municípios na elaboração de políticas de segurança pública, mas não atende à reivindicação histórica de inclusão das Guardas Municipais no rol dos órgãos policiais do artigo 144 da Constituição.

O presidente destacou que a criação da Polícia Municipal, com uma nova carreira, não representa a transformação automática das atuais guardas. Por isso, iniciativas municipais sem respaldo na regulamentação podem ser questionadas e derrubadas na Justiça.

Como caminho para uma transição responsável, a AGM Brasil defende a transformação da Lei 13.022/2014 em Estatuto Geral das Polícias Municipais. A proposta busca estabelecer atribuições, competências e requisitos de funcionamento, respeitando os demais órgãos policiais e o Pacto Federativo.

A entidade mantém diálogo com deputados e com o Governo Federal para defender o reconhecimento das corporações que já cumprem o Estatuto Geral, possuem corregedoria, ouvidoria e regime disciplinar próprio.

Monteiro também reforçou a importância da segurança pública básica: a atuação preventiva e próxima da população, desempenhada diariamente pelas Guardas Municipais.

A AGM Brasil segue na defesa da categoria, do fortalecimento da segurança pública local e do devido reconhecimento das Guardas Municipais que atuam em conformidade com a Lei 13.022/2014.

13/11/2026

O reconhecimento das Guardas Municipais e os desafios da categoria foram destaque na entrevista de Reinaldo Ribeiro, presidente da AGM Brasil.

Questionado sobre a Polícia Municipal, Reinaldo esclareceu que o debate envolve a criação de um novo cargo e os obstáculos que essa mudança pode representar para os profissionais que já atuam nas guardas.

Ao longo da conversa, defendeu o reconhecimento desses profissionais, abordou os desafios da carreira e respondeu a outras dúvidas sobre o futuro da categoria na segurança pública.

Uma participação que reforça o compromisso da AGM Brasil com a informação, a representatividade e a defesa dos guardas municipais.

Assista à entrevista completa no YouTube:
https://youtube.com/live/O1NOMIkGc3c

13/11/2026

"A PEC não reconhece os guardas municipais como policiais", alerta presidente da AGM Brasil na Rádio Eldorado

Em entrevista ao Jornal Eldorado, Reinaldo Monteiro critica as exigências da PEC da Segurança Pública para transformar guardas em polícias municipais e diz que o projeto aprovado pela Câmara de São Paulo é inconstitucional.

O presidente da AGM Brasil (Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil), Reinaldo Monteiro, deu entrevista ao Jornal Eldorado, da Rádio Eldorado, apresentado por Michelle Trombelli e Haisem Abaki. O tema foi a PEC da Segurança Pública e a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para Polícia Municipal, aprovada em primeira votação pela Câmara Municipal.

Monteiro disse que muitos guardas estão sendo enganados sobre o que a PEC faz. Segundo ele, o texto não muda a situação das guardas municipais na Constituição. Elas continuam no artigo 144, e a PEC cria um NOVO órgão e uma NOVA carreira, a Polícia Municipal. Por isso, os guardas só seriam reconhecidos como policiais depois que a guarda for transformada, e todo o trabalho feito até lá não contaria como serviço policial.

"Nós estamos há mais de 30 anos trabalhando como policiais e, agora, na hora do devido reconhecimento na constituição, é feito um corte que joga para escanteio mais de 100 mil profissionais que atuam no combate à criminalidade", afirmou.

Exigências que quase nenhum município cumpre

O presidente da AGM Brasil apontou as exigências da PEC que, para ele, tornam a transformação "quase intransponível":
• Capacidade financeira com receita própria. Segundo Monteiro, isso exclui cerca de 90% dos municípios, que dependem de repasses como o Fundo de Participação dos Municípios e o ICMS.
• Acreditação. Ainda não há regulamentação dizendo o que ela é.
• Aprovação por um Conselho Estadual de Segurança Pública.
• Uma lei federal regulamentadora, que ainda não existe.

"Hoje, 100% dos municípios não atendem a esses requisitos de imediato. Parece que o texto foi feito para que as guardas municipais não sejam reconhecidas como polícias", disse.

Câmara de São Paulo: alerta de inconstitucionalidade

Sobre São Paulo, Monteiro disse que a AGM Brasil fez um estudo técnico do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07 de 2026 e concluiu que ele tem problemas graves. Segundo ele, o projeto:
• se baseia em uma PEC que ainda não foi promulgada;
• usa um trecho da Constituição que foi revogado na Reforma da Previdência;
• prevê a transformação sem acreditação e sem passar pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, que a PEC torna obrigatórios e ainda não existe a regulamentação da polícia municipal por lei federal.

"Eu não sou contra a polícia municipal. Sou a favor de que as guardas sejam respeitadas. Se esse projeto for aprovado e derrubado na Justiça, vai desgastar a imagem de todas as guardas municipais do país", afirmou. Ele contou que a entidade mandou ao presidente da Câmara Municipal um parecer jurídico apontando as inconstitucionalidades e pedindo a correção do texto.
Monteiro reconheceu que São Paulo tem condições financeiras para ter uma polícia municipal. Mesmo assim, disse que a cidade ainda depende da lei federal e da regulamentação da acreditação.

Posição da AGM Brasil:

A AGM Brasil defende que todas as guardas municipais em funcionamento hoje, desde que de acordo com a Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), sejam reconhecidas como as verdadeiras polícias municipais.
"Peço muita paciência a todos os guardas municipais. Nós não aceitamos que o guarda seja considerado policial apenas a partir da transformação. Isso é um tapa na cara de mais de 100 mil guardas que estão nas ruas há mais de 30 anos combatendo a criminalidade", concluiu.

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Proteger mulheres exige preparo, acolhimento e atuação integrada. Nessa missão, as Guardas Municipais têm um papel que m...
13/11/2026

Proteger mulheres exige preparo, acolhimento e atuação integrada. Nessa missão, as Guardas Municipais têm um papel que merece reconhecimento e fortalecimento.

Na retrospectiva de 2026, a AGM Brasil destaca essa pauta e reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais e com o fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Uma responsabilidade que precisa seguir em destaque todos os dias.

06/11/2026

O espaço da Guarda Municipal também se conquista onde as decisões são tomadas.

Nascida em Barueri, a AGM Brasil leva a força da categoria aos espaços de debate em São Paulo e à atuação nacional. Essa trajetória inclui parceria com o CIOESTE e participação na Alesp, defendendo o reconhecimento e o fortalecimento das Guardas Municipais.

É nessa frente que se disputa o futuro da profissão: nas propostas, nas articulações e na cobrança por decisões que respeitem quem está nas ruas.

A categoria precisa de representação com presença, preparo e posição firme. E essa força cresce com a participação de cada guarda.

Guarda, ocupe seu espaço. Fortaleça essa luta com a AGM Brasil.

Associe-se pelo link na bio.

A mulher que recebe uma medida protetiva precisa de apoio para seguir sua vida com segurança.Nos municípios com Patrulha...
05/11/2026

A mulher que recebe uma medida protetiva precisa de apoio para seguir sua vida com segurança.

Nos municípios com Patrulha Maria da Penha, a Guarda Municipal participa desse cuidado com visitas preventivas, acompanhamento e articulação com a rede de proteção.

Esse trabalho exige preparo, estrutura e continuidade. Valorizar os profissionais e investir em capacitação é fortalecer a proteção às mulheres.

A AGM Brasil defende Guardas Municipais com condições de cumprir essa missão.

05/11/2026

A valorização das Guardas Municipais precisa estar nas prioridades de 2027.

Planos de carreira, condições adequadas de trabalho, formação continuada, equipamentos e atenção à saúde física e mental são pautas que exigem compromisso e ações concretas.

A AGM Brasil defende o fortalecimento da categoria e o diálogo com o poder público para avançar nessas demandas.

Na sua cidade, qual deve ser a prioridade para os guardas municipais em 2027? Comente.

03/11/2026

AO VIVO - Senado analisa PEC da Segurança Pública

O Plenário do Senado reúne-se para votar a PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública), que visa reforçar a integração entre as forças federais e estaduais, padronizar protocolos de atuação e assegurar mais recursos no combate ao crime organizado.

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Vamos de curiosidades nesse feriado? 👮‍♂️🇧🇷A história da GCM de São Paulo começou em 1986, com apenas 150 agentes. Essa ...
02/11/2026

Vamos de curiosidades nesse feriado? 👮‍♂️🇧🇷

A história da GCM de São Paulo começou em 1986, com apenas 150 agentes. Essa primeira turma abriu caminho para as gerações de profissionais que ajudaram a construir a trajetória da corporação.

Conhecer essa história também é valorizar quem fez e faz parte dela.

Já conhecia essa curiosidade? Conta aqui nos comentários!

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Barueri, SP
06404-326

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