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Convenções e Acordos Amilton Sales Sousa Junior, Advogado Trabalhista, Diretor e Coordenador Jurídico do SINDADO.

Você sabe qual Convenção Coletiva se aplica ao seu contrato de trabalho?Muita gente conhece o próprio salário e os benef...
03/09/2026

Você sabe qual Convenção Coletiva se aplica ao seu contrato de trabalho?

Muita gente conhece o próprio salário e os benefícios, mas nunca leu a norma coletiva da sua categoria. E é justamente nela que podem estar previstos direitos e condições específicas sobre reajuste salarial, piso, jornada, banco de horas, auxílio-alimentação e outras regras da relação de trabalho.

A própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho.

E a CLT, no art. 611-A, prevê que, em determinadas matérias, o que foi negociado coletivamente pode prevalecer sobre a lei, sempre dentro dos limites estabelecidos pela própria legislação.

Conhecer a sua Convenção Coletiva é também conhecer os seus direitos.

F**a a pergunta: você sabe qual é a sua categoria e qual Convenção Coletiva está valendo hoje para o seu contrato?

🔍 Qual a diferença entre Crime Doloso e Crime Culposo? ⚖️Quando se trata de crimes, é fundamental entender a diferença e...
10/03/2025

🔍 Qual a diferença entre Crime Doloso e Crime Culposo? ⚖️

Quando se trata de crimes, é fundamental entender a diferença entre dolo e culpa, pois isso influencia diretamente na responsabilização do agente.

📌 Crime Doloso (Art. 18, I, do Código Penal)
Ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ou seja, a pessoa age com intenção ou consciente da possibilidade do crime ocorrer e, ainda assim, prossegue.

🛑 Exemplo: Um indivíduo que, com intenção de matar, dispara contra outra pessoa e a atinge fatalmente.

📌 Crime Culposo (Art. 18, II, do Código Penal)
Ocorre quando o agente não teve intenção, mas agiu com negligência, imprudência ou imperícia, resultando no crime.

⚠️ Exemplo: Um motorista que, por estar acima da velocidade permitida, atropela e mata um pedestre. Não houve intenção de matar, mas sim desrespeito às regras de trânsito.

👉 A distinção entre dolo e culpa é essencial no Direito Penal, pois influencia a pena e a forma como o crime será julgado.

📖 Código Penal – Art. 18:
"Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia."*

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Quem sou eu?👨‍⚖️ Dr. Amilton Sales S. Jr.📌 Diretor Jurídico do SINDADOS-BA💻 Gestor de Tecnologia da Informação⚖️ Consult...
06/03/2025

Quem sou eu?

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