Beira Amiga

04/10/2026

Os Centros de Arbitragem de conflitos de consumo podem resolver todo o tipo de conflitos decorrentes da aquisição de bens ou de serviços.
Se tem algum conflito de consumo e precisa da ajuda de especialistas, faça como o António que recorreu a este meio para resolver uma situação com uma seguradora.
Veja o testemunho e descubra as vantagens dos Centros de Arbitragem em meiosral.justica.gov.pt

01/10/2026

👵👴 Hoje assinalamos o Dia Internacional do Idoso.

Informar, apoiar e proteger os consumidores seniores é também contribuir para escolhas mais conscientes e para uma maior segurança nas relações de consumo.

📘 O Guia Prático do Consumidor Idoso, lançado pela DGC em 2025, reúne informação e conselhos úteis para ajudar a conhecer e exercer os direitos enquanto consumidor. Neste dia, voltamos a deixar o convite: informe-se, conheça os seus direitos e partilhe esta informação.

🔗 https://www.consumidor.gov.pt/campanhas-de-informacao6/consumidores-idosos

01/10/2026

O Município de Viseu foi homenageado pela Direção Geral do Consumidor, pelos 30 anos de atividade no atendimento ao Consumidor, através do seu CIAC (Centro de Informação Autárquica ao Consumidor).
A Dra Marta Rodrigues, vereadora da Câmara Municipal de Viseu, presidente da Beira Amiga e membro da Direção do Tribunal de Consumo , Cniacc - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo foi receber essa honrosa homenagem. Muitos parabéns .

25/09/2026

A Direção-Geral do Consumidor realizou, no dia 25 de setembro, uma visita de trabalho ao Tribunal de Consumo de Viseu, Polo do CNIACC, e à Beira Amiga.
A Câmara Municipal de Viseu esteve representada pela Vereadora Marta Rodrigues, que é também Presidente da Beira Amiga e membro da Direção do CNIACC.
A visita permitiu abordar e fazer um balanço positivo do trabalho desenvolvido na resposta à comunidade e à região, bem como a importância da Rede de Arbitragem de Conflitos de Consumo (RAL) e o papel da Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários (RACE).
O encontro constituiu uma oportunidade para reforçar a articulação institucional, com vista à continuidade da promoção de mecanismos efetivos de resposta local, de informação, apoio e proteção dos consumidores.

19/09/2026

💧 Novo Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas publicado

A ERSAR publicou o Regulamento n.º 1160/2026, que estabelece novas regras para a definição, cálculo, revisão, atualização e publicitação das tarifas dos serviços de abastecimento de água e saneamento.

✅ O objetivo é reforçar a transparência, a previsibilidade e a consistência das regras aplicáveis às entidades gestoras destes serviços.

📌 Entre as principais novidades estão:
• harmonização dos critérios de definição e revisão das tarifas;
• regras vinculativas para as entidades gestoras;
• reforço da transparência das decisões tarifárias.

📅 As entidades gestoras dispõem de um período transitório para adaptar os seus tarifários às novas regras.

🔗 Consulte o diploma: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/regulamento/1160-2026-1169230576

16/09/2026

No próximo dia 29 de setembro de 2026, pelas 16h00, terá lugar, no CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, em Braga, a sessão de apresentação do JurisConsumo.pt.
O JurisConsumo.pt é um website destinado a todos os juristas que lidam com conflitos de consumo.
Movidos por um espírito de partilha e de contribuição para o desenvolvimento do Direito do Consumo em Portugal, e servindo-nos da nossa experiência académica e profissional nesta área, criámos este website para nele disponibilizarmos uma base de dados de legislação setorial atualizada e de jurisprudência temática.
A sessão contará com a participação dos responsáveis do projeto:
André Alfar Rodrigues, Legal Fleet Counsel na Avincis e Presidente da Comissão Executiva e Membro do Conselho Científico da Revista Jurídica Ex Libris
Carlos Filipe Costa, Juiz-Árbitro da Rede de Arbitragem de Consumo e Consultor Jurídico na Dower CMNS – Sociedade de Advogados, SP, RL (Dower Law Firm)
Marcelino Abreu, Juiz-Árbitro da Rede de Arbitragem de Consumo e Professor Adjunto no ISCET – Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo

Data: 29 de setembro de 2026
Hora: 16h00
Local: CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, Rua Dom Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Inscrição livre

Formato: Híbrido (presencial e à distância, com possibilidade de acompanhamento via Zoom, mediante solicitação do envio de link e dados de acesso à reunião para [email protected])

14/09/2026

08/09/2026

🚆🚌⛴️ Maior proteção dos passageiros nos transportes
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 173/2026, de 1 de setembro, que reforça a proteção dos passageiros nos transportes ferroviário, rodoviário e marítimo.
🔹 Mais informação e transparência sobre preços, horários e condições de transporte;
🔹 Maior proteção para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida;
🔹 Regras mais claras para bagagens, animais de companhia e bicicletas;
🔹 Direito a reembolso, reencaminhamento e indemnização em determinadas situações de atraso ou supressão;
🔹 Reforço dos mecanismos de reclamação, com prazos definidos para resposta;
🔹 Proteção contra cláusulas que limitem ou afastem os direitos dos passageiros.
📖 Consulte o diploma no Diário da República