07/10/2026
A Federação de Bombeiros do Distrito de Vila Real torna pública a sua posição relativamente à publicação do Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, bem como vem alertar a opinião pública e a tutela para a grave situação financeira que afeta as Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) do distrito.
1. Novo Apoio Extraordinário aos Combustíveis (Decreto-Lei n.º 199/2026)
Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro, que estabelece apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis suportados pelas Associações Humanitárias de Bombeiros.
Embora se reconheça a relevância do diploma, a sua eficácia dependerá da rapidez e transparência na sua concretização, sob pena de não responder às urgências operacionais das corporações de bombeiros.
2. Falhas e Incumprimentos do IMT no Decreto-Lei n.º 80-A/2026
Subsiste um profundo descontentamento no setor relativamente à aplicação das medidas previstas no anterior Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março:
a) Várias Associações Humanitárias de Bombeiros do distrito continuam sem receber qualquer verba por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), apesar de terem cumprido rigorosamente todos os procedimentos de candidatura.
b) Nas associações que receberam verbas relativas a este apoio — após um processo excessivamente demorado e com pagamentos efetuados de forma tardia —, os valores liquidados ficaram abaixo do expectável e preconizado pelo diploma, situação altamente penalizadora para as Associações Humanitárias.
c) Faltam pagar os montantes respeitantes aos veículos matriculados a partir de 1 de janeiro de 2020 (cujas matrículas deixaram de ter hífenes) — um problema técnico que continua por resolver por parte das entidades competentes, segundo informação da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), recolhida junto da tutela. Uma vez que esta situação lesa mais uma vez as associações, importa encontrar uma solução rápida e efetiva para este problema.
3. Aumento dos Custos vs. Receita: Uma Asfixia Financeira insustentável:
a) O serviço de Transporte de Doentes Não Urgentes (TDNU) atingiu um ponto de insustentabilidade crítica. Desde 2023 até ao presente, considerando a inflação acumulada e o aumento contínuo dos custos operacionais associados a este serviço, a despesa das associações aumentou mais de 50%. Em contrapartida, as receitas registaram apenas um crescimento marginal de cerca de 9%. Este fosso entre custos e receitas é claramente insuficiente e altamente penalizador para a tesouraria das associações humanitárias, podendo colocar em risco a continuidade da prestação de serviços essenciais à população do distrito pelo que importa, de forma urgente, rever os valores pagos pelo estado às Associações, pela prestação deste serviço fundamental para a população.
b) A ausência de um mecanismo transparente e eficaz na distribuição dos serviços de TDNU gera instabilidade no setor e um sentimento de desconforto e injustiça por parte das associações, que se sentem injustamente preteridas em detrimento de operadores meramente privados. Apelamos à criação urgente da plataforma de gestão de serviços — prevista na lei há vários anos, mas que nunca foi implementada —, a qual, além de aplicar as regras em vigor, promova critérios de maior transparência para todo o setor.
4. Pedido de Celeridade e Respostas Concretas
Acompanhando as diligências efetuadas pela Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) junto do IMT e da tutela, a Federação de Bombeiros do Distrito de Vila Real pretende uma clarificação urgente, com informação objetiva, concreta e assertiva sobre cada processo pendente, bem como a célere resolução dos problemas que impedem as Associações de receber os devidos apoios extraordinários.
A Federação reafirma o seu compromisso de defender rigorosamente o equilíbrio financeiro e a operacionalidade dos Corpos de Bombeiros do Distrito de Vila Real, não prescindindo dos apoios devidos às associações que diariamente garantem a proteção e socorro das populações, bem como o serviço de Transporte de Doentes Não Urgentes, essencial para que a população tenha acesso a cuidados de saúde.
Vila Real, 7 de outubro de 2026
A Direção da Federação de Bombeiros do Distrito de Vila Real
PS: Imagem gerada por um algoritmo de IA e com intuito meramente ilustrativo