28/01/2025
*Falta Definição de um Plano Nacional de Educação para a Infância dos 0 aos 5 anos*
O Governo português assumiu publicamente como uma das grandes prioridades políticas o investimento numa Educação de infância de Qualidade com garantia de acesso universal e gratuito a todas as crianças, independentemente do seu contexto socio-económico, desde a creche à educação pré-escolar, isto é, desde os 0 aos 5 anos. com a promessa de mobilizar para tal os setores público, social e privado.
Na nota explicativa do Ministério de Educação, Ciência e Inovação para o orçamento de estado de 2025 lê-se que “o Executivo está empenhado no cumprimento desta opção estratégica de política pública, que contribuirá de forma decisiva para o desenvolvimento motor, social, emocional e cognitivo das crianças, e, assim, para uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso à educação.”
Foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para a Generalização do Acesso à Educação de Infância (EI), que teve como prioridade, no quadro do mandato que lhe foi atribuído pelo Despacho n.o 8251/2024, de 27 de julho 2024:
➢ efetuar o diagnóstico da rede existente de estabelecimentos de creche e de jardim de infância e apresentar até dia 28 de junho de 2024 um plano de ação que garantisse a gratuitidade na educação pré-escolar, nomeadamente para as crianças abrangidas pelo Programa Creche Feliz no ano letivo 2024/2025;
➢ propor uma estratégia, até ao final do mês de novembro 2024, que assegurasse a continuidade na transição da creche para a Educação pré-escolar e a qualidade pedagógica da resposta integrada para as crianças dos 0 aos 6 anos de idade.
O GT concluiu que a rede pública existente (que segundo Relatório da DGE cobre apenas 54,1% das crianças) é insuficiente para fazer face ao aumento da procura para crianças com 3 anos, havendo o risco de milhares de crianças e famílias ficarem sem resposta. Para assegurar a universalização da educação pré-escolar até aos 3 anos, estariam em falta mais de 19.600 lugares, não contando com as 46.460 crianças que frequentam a rede privada e pagam a componente letiva, sem qualquer apoio do Estado, contrariando a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar.
O Governo preocupou-se em aumentar o número de vagas na rede pública em colaboração com as autarquias, reajustando salas, reconvertendo bibliotecas, espaços de recreio e outros espaços de utilidade comum em salas de pré-escolar, informando que foram criadas ao todo 170 salas em jardins de infância da rede pública.
Mas mais de 12.000 crianças continuam sem acesso à educação pré-escolar. São maioritariamente crianças com 3 anos, mas também se encontram crianças com 4 e até com 5 anos sem resposta, principalmente nas zonas urbanas de maior pressão.
A ACPEEP fez um levantamento e informou o Governo que há cerca de 5800 vagas disponíveis em salas de jardim de infância no setor privado, que não estão a ser aproveitadas pelo Governo para aumentar a capacidade de resposta na educação pré-escolar, ao contrário do que tinha sido afirmado pelo senhor Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa na nossa reunião de maio e de agosto de 2024.
Além disso, a falta de acordo de colaboração do Estado com o setor privado e a saída contínua de alunos do setor privado para o setor público, à medida que surgem novas vagas gratuitas na rede pública durante o ano escolar, estão a destabilizar as instituições privadas que no início do ano letivo investiram em infraestruturas e num quadro de pessoal adequado à prestação de serviços de EI de qualidade, acreditando nas promessas deste governo, o que está a levar a um desinvestimento progressivo do setor privado na educação pré-escolar, com a reconversão das salas de jardim de infância em outras valências, para garantir a sua sustentabilidade, provocando uma redução drástica da oferta de serviços de educação pré-escolar na rede privada, que seria complementar à rede pública. As alternativas estão a esgotar-se, por falta de resposta e falta de compromisso do Governo.
As famílias estão desiludidas com as promessas que foram feitas antes do início do ano letivo 2024/2025, em como o Governo iria garantir a continuidade pedagógica às crianças que completaram 3 anos e saíram do programa Creche Feliz. Muitas voltaram para casa.
Durante o debate parlamentar em finais de Outubro, o senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação anunciou a intenção do Governo em experimentar a aplicação de contratos de associação a estabelecimentos de educação pré-escolar privados, nas zonas onde a oferta pública é insuficiente, mas, de acordo com o procedimento administrativo que rege este modelo de apoio (portaria 172-A/2015), as candidaturas devem ser abertas em fevereiro do ano letivo anterior à data na qual se iniciam os contratos. Por isso, não parece ser uma solução para este ano letivo. E mais nenhuma solução foi apresentada pelo Governo.
Assim, decorridos 9 meses de governação com o novo executivo, não foi garantida a transição das crianças da creche para a Educação pré-escolar, apesar da disponibilidade dos parceiros sociais (quer no setor privado quer no setor social), nem foi ainda apresentado um PLANO NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA EM PORTUGAL:
➢ que identifique as necessidades por área geográfica ou condição socioeconómica das crianças;
➢ que identifique objetivos/metas a atingir a curto e longo prazo;
➢ que defina estratégias articuladas com todos os setores de educação;
➢ que estabeleça prazos realistas de execução e acesso a soluções para as famílias em tempo útil;
➢ que permita uma gestão eficaz de todos os recursos financeiros, humanos e físicos, quer públicos quer privados.
➢ que dê previsibilidade e apresente soluções às famílias para a educação dos seus filhos.
Os Contrato de Desenvolvimento para a Educação Pré-Escolar (o único programa de apoio à família no setor privado) para 2024/2025 continuam limitados a um número muito reduzido de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo (há mais de 12 anos que não são celebrados novos contratos), as capitações e as comparticipações familiares continuam desatualizadas desde 2009 (não acompanhando a inflação de preços dos últimos 15 anos), manteve-se novamente um limite máximo de comparticipação por estabelecimento igual ao valor apurado em 2016, deixando de fora milhares de crianças elegíveis ao apoio. Nada foi melhorado.
A nível das creches gratuitas, também ainda não se sabe se vai haver um aumento do valor que é pago pela Segurança Social para permitir aos estabelecimentos aderentes aumentar ordenados e suportar a inflação em 2025.
Não se sabe ainda que medidas serão implementadas pelo Governo para aumentar a rede de creches e a rede de educação pré-escolar em Portugal, que são reconhecidamente insuficientes.
Neste momento, temos um número crescente de famílias preocupadas com o próximo ano letivo, dado que vão abrir brevemente as matrículas. Continua a existir uma lacuna significativa na oferta pública para crianças com 3, 4 e 5 anos e nenhuma informação sobre as alternativas e o financiamento do pré-escolar na rede privada, onde ainda há vagas.
Os estabelecimentos de educação também precisam de se organizar, para dar resposta às famílias.
Assim pergunta-se, qual é o plano do governo para a educação de infância em Portugal?
O que se diz às famílias e aos estabelecimentos nossos associados?
