Observatório dos Direitos Humanos

15/06/2026

Instituído em 2006 pela Rede Internacional para a Prevenção do Abuso à Pessoa Idosa (International Network for the Prevention of Elder Abuse – INPEA) e reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução A/RES/66/127 de 2011, esta data recorda-nos a importância de prevenir e combater ativamente todas as formas de violência, abuso e negligência contra as pessoas idosas.

Neste âmbito, o Observatório dos Direitos Humanos (ODH) associa-se a esta ação, reafirmando a sua firme oposição a todas as formas de violência, abuso e negligência contra as pessoas idosas e o seu compromisso com a promoção e defesa dos seus direitos, da sua dignidade e do seu bem-estar.
A violência contra as pessoas idosas vai além dos maus-tratos mais evidentes, assumindo frequentemente formas subtis e continuadas, como a desvalorização da sua opinião, a restrição da sua autonomia, o isolamento social, a negligência emocional ou a exploração financeira.

A forma como cuidamos e protegemos as pessoas idosas refletem os valores que orientam a sociedade que queremos construir. Por isso, o combate à violência deve assentar numa intervenção articulada, capaz de identificar precocemente situações de risco e de reforçar respostas de apoio que garantam não apenas proteção, mas assegurem a dignidade, os direitos e a autonomia de quem envelhece.

Carla Ravazzini ODH – Observatório Direitos Humanos

12/06/2026

Hoje assinalamos o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. Neste dia relembramos que nenhuma criança deveria ter de trocar livros, brincadeiras, família e amigos por longos dias de trabalho.

O trabalho infantil é proibido. A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e as convenções da Organização Internacional do Trabalho estabelecem que todas as crianças têm direito à proteção contra qualquer forma de trabalho perigoso que interfira com a sua educação, ou que prejudique a sua saúde e desenvolvimento.

Em Portugal, a idade mínima para se começar a trabalhar é, por regra, de 16 anos, sendo igualmente exigida a conclusão da escolaridade obrigatória ou a frequência do ensino secundário. As crianças não devem ser sujeitas à exploração, servidão ou atividades que coloquem em risco a sua saúde física ou psicológica.
A lei portuguesa permite exceções a partir dos 14 anos, apenas em atividades de natureza cultural, artística ou publicitária, ou em trabalhos leves que não prejudiquem a saúde nem o percurso escolar. Estas situações dependem, sempre, da autorização formal dos pais e, no caso de atividades ligadas aos espetáculos (como teatro, música e/ou publicidade), de uma aprovação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. Além disso, para estes jovens, a lei impõe limites rigorosos: proibição do trabalho noturno, horário máximo de 7 horas diárias e 35 horas semanais.

O Observatório dos Direitos Humanos manifesta a sua satisfação com os avanços no combate ao trabalho infantil, e defende que respeitar os direitos da criança é investir no futuro do mundo. Nas últimas duas décadas, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho e a UNICEF, a percentagem global de trabalho infantil desceu para 38%. No entanto, o problema não se encontra erradicado, mesmo que o declínio a longo prazo seja animador. É importante, sempre, relembrar que uma criança que estuda hoje será, num futuro próximo, uma adulta.

Por isso, neste 12 de junho, convidamos todas as pessoas a:
• Conhecer e divulgar os direitos das crianças.
• Denunciar situações de trabalho infantil às autoridades.
• Apoiar políticas que reforcem a escola e a proteção social.

Relatora Bruna Lopes

10/06/2026

DIA INTERNACIONAL DO DIÁLOGO ENTRE CIVILIZAÇÕES

Em junho de 2024, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a resolução A/RES/78/286, por proposta da China aprovada por unanimidade, declarando o dia 10 de junho como o Dia Internacional do Diálogo entre Civilizações.

Como resulta do respetivo texto, a resolução defende o respeito pela diversidade das civilizações e destaca «o papel crucial do diálogo» entre elas para a manutenção da paz mundial, a promoção do desenvolvimento comum, a melhoria do bem-estar humano e a obtenção do progresso coletivo, realçando ainda que todas as conquistas civilizacionais são «o património coletivo da humanidade».

Apesar da intenção positiva que impulsionou esta resolução, não é fácil definir em que consiste uma civilização, tendo já sido propostas diversas classificações. Por um lado, num sentido mais corrente, “civilização” indica o ato ou efeito de civilizar, assim como o estado de adiantamento e cultura social, e ainda o progresso nas artes, nas ciências, nos costumes, etc. de um povo . Porém, também pode ser entendida como o conjunto dos sinais próprios da vida cultural e material de uma sociedade humana, especialmente quando esse conjunto é levado a um grau de extrema evolução .

Certo é que o termo civilização, a par de cultura, foi alvo de teorizações diversas ao longo do tempo, como foram os casos da teoria positiva, da marxista, da psicanalista, da evolucionista e da idealista ou espiritualista, conduzindo a diferentes entendimentos sobre o mesmo .

Em qualquer caso, assinalar o Dia Internacional do Diálogo entre Civilizações implica aceitar a coexistência de civilizações diversas e a necessidade de um intercâmbio cultural entre as mesmas, num quadro de respeito recíproco, que permita o seu enriquecimento mútuo e o progresso da humanidade como um todo. Esta ideia está, portanto, nos antípodas de uma conceção linear da História que afirma a existência de uma civilização única, em função do seu maior progresso económico e tecnológico, e que lhe atribui uma “missão civilizadora” em relação a todos os outros povos e culturas, alegadamente bárbaros ou atrasados, legitimando formas de colonialismo ou outras formas de dominação.

Hoje, sem prejuízo da diversidade cultural subsistente, pode falar-se de uma civilização planetária nascente, resultante do desenvolvimento das tecnologias de comunicação e transporte que aproximou os diferentes povos em tempo real, mundializando a problemática humana. Essa condição singular abre as portas a uma nova etapa histórica, apesar dos sinais regressivos do presente e das prováveis crises futuras, que poderá deixar para trás o passado violento das civilizações que conhecemos e dar corpo às melhores aspirações humanas. Nesse sentido, a civilização futura deve ser construída com o melhor de cada cultura, entendido como património coletivo da humanidade. Essa deve ser, portanto, a meta do diálogo entre civilizações que se celebra neste dia.

Luis Filipe Guerra
[email protected]

Nações Unidas

08/06/2026

Hoje celebramos o Dia Mundial dos Oceanos. Portugal sempre foi uma nação de marés e horizontes azuis, e desde sempre tivemos motivos para olhar o oceano com esperança e compromisso. Um oceano saudável significa comunidades mais fortes, tradição, alimento e futuro para todos nós.

No entanto, os nossos oceanos enfrentam desafios cada vez maiores. A poluição, a sobrepesca, a perda de biodiversidade e as alterações climáticas ameaçam a sua saúde e equilíbrio. As consequências sentem-se em todo o planeta, mas afetam primeiro as comunidades mais vulneráveis, que dependem diretamente dos recursos marinhos para viver.

A boa notícia é que existem soluções. Estão ao nosso alcance, e muitas já estão a ser aplicadas. Em todo o país, muitos profissionais, desde os nossos mais antigos pescadores artesanais até aos cientistas e ativistas, mostraram-nos que é possível preservar e prosperar. Portugal tem assumido um papel relevante na conservação marinha, demonstrando que é possível conciliar desenvolvimento económico e proteção ambiental.

A rede de Áreas Marinhas Protegidas está a restaurar ecossistemas e a recuperar stocks de peixe. O projeto TransforMAR já recolheu centenas de toneladas de plástico das praias, transformando-o em novos materiais. Instituições como o CCMAR e o CIIMAR investigam a bioeconomia azul e o restauro de habitats.

O Observatório dos Direitos Humanos em Portugal acredita que a proteção dos oceanos é, acima de tudo, uma aposta na justiça social, bem como uma responsabilidade intergeracional. Os oceanos são fonte de vida para todas as pessoas no mundo, e fazem também parte da nossa cultura e identidade, bem como da de muitas outras pessoas. Devemos, pois, cuidar deles, não devendo esse cuidado ser encarado como um sacrifício, mas sim como uma oportunidade.
Como diz o velho ditado pescador: "O mar dá a quem lhe respeita a mão."

Bruna Lopes
Relatora do Observatório dos Direitos Humanos

04/06/2026

04/06/2026

𝐃𝐢𝐚 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐚𝐬 𝐂𝐫𝐢𝐚𝐧𝐜̧𝐚𝐬 𝐈𝐧𝐨𝐜𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐕𝐢́𝐭𝐢𝐦𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐕𝐢𝐨𝐥𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚

Instituído pela Organização das Nações Unidas através da resolução ES-7/8, de 19 de agosto de 1982, durante uma sessão especial de emergência da Assembleia Geral sobre a questão da Palestina, o Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão surgiu da preocupação da comunidade internacional perante o sofrimento das crianças palestinianas e libanesas, vítimas dos atos de agressão denunciados nessa resolução.

Não se tratando, por isso, de um momento de celebração, este dia pretende alertar para a persistência de situações de abuso, exploração, negligência e violência que continuam a afetar milhões de crianças em todo o mundo.

Embora tenha surgido do reconhecimento do impacto devastador dos conflitos armados na infância e da necessidade de reforçar a proteção das crianças em contextos de guerra e violência, sabe-se que graves violações dos direitos das crianças não ocorrem exclusivamente nestes cenários. Práticas como o casamento infantil, o trabalho infantil, a mutilação ge***al feminina e o tráfico de seres humanos, assim como situações de abuso físico, emocional e sexual e de negligência, frequentemente ocorridos em ambientes que deveriam assegurar a sua proteção, como a família, a escola e a comunidade, continuam a fazer parte da experiência diária de milhares de crianças em todo o mundo.

Estas realidades, para além de graves violações dos direitos consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), representam uma ameaça ao seu desenvolvimento harmonioso. Sabe-se que a exposição a experiências adversas na infância, como abuso, negligência ou violência, está associada à vulnerabilidade aumentada para o desenvolvimento de problemas de saúde física e mental, ao longo do ciclo de vida.

Proteger a infância representa, por isso, não apenas o compromisso com a promoção e defesa dos direitos humanos, mas também um investimento futuro. Garantir às crianças condições seguras e favoráveis ao seu desenvolvimento contribui para a formação de adultos mais saudáveis e capazes de participar plenamente na vida social, económica e cívica. Para que tal seja possível, a proteção da infância é uma responsabilidade coletiva que exige a ação de diferentes atores sociais.

O Observatório dos Direitos Humanos (ODH) reafirma o seu compromisso com a promoção e proteção dos direitos das crianças, apelando ao reforço das respostas de prevenção da violência e à adoção de políticas públicas que assegurem a centralidade das necessidades e direitos das crianças.

Carla Ravazzini

Carla Ravazzini - Psicóloga Clínica

02/06/2026

⁣　　
⁣　　REFORMA LABORAL E DIREITOS HUMANOS

Nos últimos meses, o Governo e os parceiros sociais dedicaram-se a discutir a proposta de reforma laboral do primeiro, sem que as negociações tivessem resultado num acordo no âmbito da concertação social.

Subsequentemente, o Governo apresentou uma proposta de lei de alteração ao Código do Trabalho, que irá ser debatida muito em breve no Parlamento.

Entretanto, a CGTP, que não participou nas referidas negociações, convocou um dia de greve geral em protesto contra a reforma laboral proposta pelo Governo.

Neste quadro, importa perceber qual o sentido e alcance da reforma laboral proposta pelo Governo, nomeadamente que implicações poderá ter no que respeita aos direitos fundamentais da população trabalhadora.

Na verdade, o direito ao trabalho, tal como consagrado nos principais instrumentos de proteção dos direitos humanos e na Constituição da República Portuguesa, desdobra-se em diferentes faculdades, nomeadamente à segurança no emprego, a condições dignas de trabalho, a uma remuneração equitativa e satisfatória, à formação profissional, à ação sindical e à proteção no desemprego e na doença.

Nesse sentido, a legislação laboral repercute-se diretamente sobre a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dos trabalhadores.

É, por isso, oportuno perspetivar os efeitos previsíveis das medidas compreendidas na proposta de reforma laboral do Governo no quotidiano dos trabalhadores, para perceber em que medida os seus direitos fundamentais estão ou não ameaçados.

É esse o desafio que nos propomos nesta mesa redonda, que contará com a participação do Prof. João Leal Amado e das Dras. Carla Tavares e Maria José Rola, que nos darão uma perspetiva interdisciplinar sobre o tema da mesma.



📍 MESA REDONDA
📅 Dia 08 de junho | 10h - 11h30
🔗 Inscrições: https://bit.ly/ReformaLaboraleDIREITOSHUMANOS

01/06/2026

𝐃𝐢𝐚 𝐌𝐮𝐧𝐝𝐢𝐚𝐥 𝐝𝐚 𝐂𝐫𝐢𝐚𝐧𝐜̧𝐚

O Dia Mundial da Criança surgiu da necessidade de se assegurar que em todo o mundo as crianças beneficiariam de uma proteção especial.

Em 1924,na Declaração de Genebra, sobre os Direitos das Crianças, reconhece-se que a criança deve ser cuidada, protegida e educada, independentemente da sua raça, nacionalidade ou credo. Foi na conferência Mundial para o Bem - Estar da Criança, em 1925, em Genebra, que se estabeleceu o dia 1 de Junho como a data oficial da celebração dos direitos infantis, dia este celebrado pela maioria dos países. Mais tarde, a viria a adotar, a 20 de novembro de 1959, a Declaração dos Direitos da Criança.

A maior parte dos países comemora o Dia Mundial da Criança, no dia 1 de junho. Contudo, em países como o Brasil, este dia é celebrado a 12 de outubro, na Nova Zelândia no primeiro domingo de março, onde as crianças são chamadas de "Taonga", palavra que em Maori significa tesouro, e no Japão e na Coreia do Sul o dia 5 de maio é o dia escolhido para celebrar as crianças.

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi ratificada por 196 países, incluindo Portugal a 21 se Setembro de 1990. Apesar de esta afirmar que os Estados reconhecem o direito da criança à proteção contra a exploração económica e trabalhos que possam prejudicar a sua educação, saúde ou desenvolvimento (artigo 32.º 1), e que é necessário garantir que nenhuma criança seja alvo de tortura, tratamentos cruéis e desumanos (artigo 37.º), esta realidade ainda é sentida em países que ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança, como Nigéria, Índia e Israel.

O casamento infantil, uma dos direitos humanos, e que afeta sobretudo raparigas, ainda é uma realidade em alguns países que também ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança, como o Nepal, Serra Leoa, Afeganistão, Etiópia e Gana. Segundo a UNICEF, em 2021, mais de 10 milhões de crianças poderiam ter sido forçadas a casar, durante a infância, devido a fatores como a pandemia, crise económica e o encerramento das escolas.

Portugal apenas proibiu o casamento infantil em 2025, através da Lei n.º 39/2025, sendo que a idade mínima legal para o casamento é de 18 anos. Contudo e de acordo com o Livro Branco sobre Prevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e Forçados, entre 2015 e 2022 realizaram-se, em Portugal, 858 casamentos envolvendo crianças entre os 16 e os 17 anos.

As violações dos Direitos Humanos cometidas contra crianças em muitos países são gritantes, especialmente contra as vítimas da guerra, da pobreza, e da fome. Apesar do progresso alcançado na área dos direitos das crianças, ainda há um longo caminho a percorrer.

Tânia Azevedo
ODH

25/05/2026

📢 NOVO DECRETO-LEI REFORÇA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E JOVENS EM PORTUGAL

O Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, cria a nova Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens (CNDCJ).

O novo organismo substitui a anterior Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

✅ O OBJETIVO é reforçar:
• a promoção dos direitos das crianças e jovens
• a prevenção de situações de perigo
• a articulação entre entidades públicas e privadas
• o acompanhamento e avaliação das políticas de infância e juventude

A nova comissão terá competências reforçadas de coordenação estratégica, acompanhamento das CPCJ e ligação ao sistema judicial.

O diploma prevê também uma estrutura executiva mais operacional e especializada.

Numa semana em que foi divulgado publicamente um caso que atenta contra o Direito das crianças, o ODH recorda que a proteção das crianças e jovens é uma responsabilidade do Estado, pelo que acompanharemos com detalhe esta alteração.

A nova lei entra em vigor a 1 de junho de 2026.

24/05/2026

Considerando a temática desta tertúlia, o ODH dá a conhecer a respetiva realização aos seus seguidores, para que possam participar na mesma, querendo.

𝗦𝗡𝗦 𝗘 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗛𝘂𝗺𝗮𝗻𝗼𝘀

O acesso à saúde é um direito humano essencial e uma conquista maior da democracia em Portugal. O Serviço Nacional de Saúde nasceu para garantir cuidados de saúde universais, gerais e tendencialmente gratuitos, independentemente da condição económica ou social de cada cidadão.

Hoje, apesar dos desafios que o SNS enfrenta, falta de profissionais, listas de espera e pressão crescente sobre os serviços, continua a ser um dos maiores pilares da igualdade e da justiça social no nosso país. Defender o SNS é defender a dignidade humana, a solidariedade e o direito de todos a viver com mais saúde e qualidade de vida.

Nesta tertúlia, iremos refletir e conversar sobre a importância de preservar e fortalecer o acesso universal à saúde, porque uma sociedade verdadeiramente humana mede-se pela forma como cuida das suas pessoas.

Até sexta!