22/10/2026
VAMOS LEVAR O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO A SÉRIO?
Nos últimos dias, os responsáveis políticos têm-se desdobrado em declarações a dizer que o exercício do direito de manifestação pacíf**a tem que respeitar a lei. E acrescentam que não está em causa o direito de manifestação, mas sim o cumprimento da lei pelos promotores das manifestações. Aparentemente parece uma afirmação razoável, mas, na verdade, os termos da equação surgem trocados: não é tanto o direito de manifestação que tem de obedecer à lei, mas sim a lei que tem de garantir o direito de manifestação. E isto é assim por força da consagração do direito de manifestação no artigo 45º da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como pela sua natureza de direito de liberdade ou, na terminologia constitucional, direito, liberdade e garantia. Deste modo, o artigo 45º da CRP tem aplicação direta, vinculando as entidades públicas e privadas, por um lado, e as leis que o restrinjam não podem diminuir a extensão e o alcance do seu conteúdo essencial. Assim, as leis restritivas do direito de manifestação têm que se mostrar adequadas, necessárias e equilibradas, para o fim em vista, nomeadamente a proteção de outros valores constitucionais, salvo situações de estado de emergência ou de estado de sítio.
O Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de agosto, garante e regulamenta o direito de reunião e manifestação. É um diploma legal anterior à aprovação da CRP, mas isso não obsta à sua plena vigência porque o legislador constituinte não revogou automaticamente a legislação anterior. De facto, o artigo 290º da CRP estatui que “o direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados”. Esta ressalva constitucional tem dois importantes signif**ados: as normas do Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de agosto, estão sujeitas a um juízo de inconstitucionalidade por parte dos tribunais e, em última instância, pelo Tribunal Constitucional; e, em qualquer caso, as entidades públicas devem fazer uma interpretação das mesmas normas conforme à Constituição.
No que respeita à interpretação das leis, o artigo 9º do Código Civil define os critérios que a devem nortear, rejeitando uma interpretação literal das mesmas e mandando atender, sobretudo, à unidade do sistema jurídico, às circunstâncias em que a lei foi elaborada e às condições específ**as do tempo em que é aplicada (sublinhado nosso), mas salvaguardando que qualquer interpretação deve ter uma mínima correspondência verbal com o texto legal e que o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Ora, o direito de manifestação tem uma grande diversidade de expressões. Não há razão nenhuma para presumir que o legislador constituinte restringiu o mesmo à realização de marchas ou comícios. De facto, ao tempo da aprovação da Constituição, há muito que Henry David Thoreau havia teorizado sobre a desobediência civil e que Gandhi e Luther King, entre outros, tinham implementado os seus ensinamentos através de múltiplas ações não-violentas para combater o colonialismo britânico na India e para lutar pelos direitos civis dos cidadãos negros norte-americanos, respetivamente. Assim, o legislador constituinte, recém-libertado de 48 anos de ditadura, estava bem ciente do conteúdo amplo do direito de manifestação pacíf**a enquanto meio de participação democrática dos cidadãos. Por isso, uma “acampada” pode muito bem incluir-se no direito de manifestação protegido constitucionalmente, desde que seja uma forma de protesto e reivindicação político-social e seja balizada no tempo. De facto, o argumento da ocupação do espaço público não tem qualquer razão de ser, já que essa é a regra de quaisquer manifestações.
Isto posto, o Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de agosto, prevê, nomeadamente, que as autoridades só poderão interromper a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles realizados em lugares públicos ou abertos ao público quando forem afastados da sua finalidade pela prática de atos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efetivamente a ordem e a tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou ofendam a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas (cfr. artigo 5º, nº 1); além disso, prevê ainda que as reuniões em lugares públicos de outros ajuntamentos objetos do mesmo diploma legal não poderão prolongar-se para além das 0,30 horas (cfr. artigo 11º).
É, por isso, a esta luz que se deve apreciar a legalidade da atuação das forças de segurança sobre os manifestantes acampados em Lisboa e Porto, nos últimos dias. Desde logo, dificilmente se poderá sustentar que os acampamentos existentes em praças centrais das cidades de Lisboa e Porto constituíam, por si só, uma perturbação grave e efetiva da ordem e tranquilidade pública, mormente se não estavam a impedir a circulação de trânsito automóvel e pedonal na via pública nem a produzir ruído desproporcionado, perturbando o descanso de eventuais moradores. Por outro lado, o artigo 11º do mesmo diploma legal carece de uma interpretação atualista. Para quem foi jovem nos anos 70, quando foi aprovado aquele decreto-lei, a meia-noite era um limite para as saídas noturnas que muitos pais colocavam aos seus filhos, tanto mais que a maioria dos estabelecimentos de convívio e diversão fechavam a essa hora. Hoje, porém, nas grandes cidades, sobretudo ao fim de semana, esse horário é o momento em que os jovens saem de casa para se irem encontrar nos estabelecimentos de diversão noturna, f**ando na via pública a conviver até de madrugada (em muitos casos para desespero dos moradores locais). Que sentido tem, atualmente, proibir o direito de manifestação a partir das 0.30h se não há idêntica limitação para se andar a divertir na rua? Será por acaso a participação democrática um valor menos importante do que os direitos que se reconhecem à oferta e procura de diversão noturna? Este paradoxo mostra bem que a limitação horária imposta pela lei ao direito de manifestação ofende o seu conteúdo essencial nos tempos de hoje, não podendo manter-se tal e qual, mas somente em articulação com o disposto no artigo 5º, nº 1 do mesmo diploma legal. Assim, será sempre necessário aferir em cada caso se a manifestação noturna colide com outros direitos fundamentais, como o direito ao descanso dos moradores, ou outros valores constitucionais protegidos, para poder impor a respetiva desmobilização.
Por último, obviamente não compete às autoridades policiais fazer juízos de inconstitucionalidade das leis vigentes, mas sim aplicar as mesmas, observando o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 266º da CRP). São os tribunais que velam pela conformidade constitucional das leis ordinárias, designadamente as que regulam o direito de manifestação, quando chamados a pronunciar-se sobre essa questão. Nesse sentido, o artigo 20º, nº 4 da CRP prevê que “a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos”. E o artigo 109º e ss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos regula esse procedimento judicial, denominado intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias. Até ao momento, o debate público atual sobre os limites do direito de manifestação ainda não chegou aos tribunais. Por isso, a discussão sobre este assunto está longe de estar esgotada.
Luís Filipe Guerra
