Juntos pelo Sudoeste

08/06/2026

Como fazer uma denúncia ambiental no PNSACV

Se observar uma situação que possa constituir uma infracção ambiental, urbanística ou de ordenamento do território no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, denuncie.

No PNSACV, há actividades que podem causar danos graves e duradouros no território: movimentações de terras, escavações, abertura de charcas ou lagos, aterros, destruição de vegetação natural, alteração de linhas de água, descargas ilegais, armazenamento ou abandono de resíduos agrícolas e plásticos, construções não autorizadas, vedações, captações de água ou outras intervenções em zonas sensíveis.

A denúncia é uma ferramenta essencial de cidadania. Mesmo quando a fiscalização não actua de imediato, cada participação cria registo, obriga as entidades competentes a pronunciarem-se e pode ajudar a reunir informação útil para futuras acções administrativas ou jurídicas.

Antes de denunciar, procure recolher o máximo de informação possível, sem se colocar em risco e sem confrontar ninguém no local. Registe a localização exacta, de preferência com coordenadas GPS, a data e a hora, fotografias ou vídeos, uma descrição objectiva do que está a acontecer, identificação visível de máquinas, viaturas ou empresas, e indique se a situação ainda está a decorrer.

Para situações urgentes, em curso, ou que exijam fiscalização imediata no terreno, deve contactar a GNR / SEPNA, através da Linha SOS Ambiente e Território - 808 200 520, disponível 24 horas por dia. Também pode contactar por email: [email protected]. A GNR indica este canal para situações que possam violar a legislação ambiental e os instrumentos de ordenamento do território.

Pode também apresentar denúncia através do Portal iFAMA, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), que funciona como ponto único de entrada, gestão e centralização de denúncias nas áreas da agricultura, mar e ambiente, sempre que os factos possam configurar infracções à legislação em vigor. O portal permite submeter a denúncia, identificar a entidade responsável e acompanhar o tratamento do processo.

Tratando-se de uma ocorrência dentro do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, recomendamos ainda que envie a informação ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) / PNSACV, através do email [email protected], contacto oficial indicado para a sede do Parque Natural.

Depois de fazer a denúncia, guarde sempre tudo: comprovativos de submissão, emails enviados, respostas recebidas, números de processo, fotografias, vídeos e novas informações que possam surgir. Se a situação continuar ou se forem observados novos factos, deve acrescentar essa informação ao processo ou fazer nova participação.

Denunciar não é “criar problemas”. Denunciar é defender o interesse público, a conservação da natureza, a água, os solos, os habitats e o futuro do Sudoeste. Denunciar é também confiar no Estado de direito e exigir que as instituições cumpram o seu papel na defesa do território e da legalidade.

O Parque Natural não se protege sozinho. Se viu algo, registe. Denuncie. Acompanhe.

Canais úteis:
GNR / SEPNA - SOS Ambiente e Território: 808 200 520
Email SEPNA: [email protected]
Portal iFAMA: https://ifama.igamaot.gov.pt/Portal/LandingPage
ICNF / PNSACV: [email protected]

Pode consultar o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV) em:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/11-b-2011-337243

Na imagem que acompanha esta publicação, pode consultar o mapa do PNSACV (a amarelo), ZEC Costa Sudoeste (a verde), AHM/PRM (a vermelho)



Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.
GNR - Guarda Nacional Republicana

24/05/2026

21 de Maio - Dia Europeu da Rede Natura 2000

No passado dia 21 de Maio assinalou-se o Dia Europeu da Rede Natura 2000, a maior rede coordenada de áreas protegidas do mundo, criada para proteger espécies e habitats ameaçados e assegurar a conservação a longo prazo do património natural europeu. [1]

No Sudoeste, esta rede não é uma abstração distante. A ZEC Costa Sudoeste e a ZPE Costa Sudoeste abrangem uma parte essencial deste território, incluindo falésias, sistemas dunares, sapais, zonas húmidas, charcos temporários mediterrânicos, linhas de água, matos costeiros e espécies únicas. A própria área terrestre da ZEC Costa Sudoeste é reconhecida como uma das zonas europeias mais importantes para a diversidade de flora, com uma presença muito significativa de espécies endémicas. [2]

Mas assinalar a Rede Natura 2000 também obriga a dizer uma verdade incómoda: durante demasiados anos, Portugal tratou parte desta rede como uma protecção no papel.

A 5 de Março de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou Portugal a pagar 10 milhões de euros e uma sanção pecuniária compulsória diária de 41.250 euros por não ter executado integralmente o acórdão de 2019 relativo à designação e protecção de Zonas Especiais de Conservação. O processo envolvia dezenas de sítios da Rede Natura 2000, incluindo a Costa Sudoeste entre os sítios inicialmente em causa, e demonstrou uma falha estrutural: não bastava desenhar áreas no mapa; era necessário definir objectivos concretos, medidas de conservação e protecção efectiva. [3]

Em Fevereiro de 2026, foi finalmente concluída a classificação da ZEC Costa Sudoeste e aprovado o respectivo plano de gestão da área terrestre, contemplando 19 medidas de conservação. Isto é importante. Mas não chega. Leis e planos só protegem a natureza se forem aplicados, fiscalizados e respeitados. [4][5]

E é aqui que o Sudoeste enfrenta a sua maior contradição.

O Aproveitamento Hidroagrícola do Mira / Perímetro de Rega do Mira sobrepõe-se em 86,2% ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e em 94,6% à Rede Natura 2000, incluindo 94,3% na ZEC Costa Sudoeste. [6]

Ou seja: a expansão da agricultura intensiva, das culturas de regadio e da produção sob plástico não acontece fora da área protegida. Acontece dentro dela. Dentro de território classificado, constituindo uma das principais pressões aos recursos naturais existentes.

É verdade que o Plano de Ordenamento do PNSACV procurou compatibilizar o Parque Natural com o Perímetro de Rega do Mira. Mas essa compatibilização dependia da criação de condições concretas, entre as quais: monitorização da qualidade da água, incluindo a sua composição físico-química e microbiológica; monitorização da composição química do solo; regras para fertilização e protecção fitossanitária; controlo da ocupação do solo; e fiscalização efectiva. [7] Estes mecanismos e demais obrigações previstas no Plano de Ordenamento não são devidamente cumpridos, comprometendo a proteção efetiva no terreno. Já em 2017, a IGAMAOT assinalou falhas no controlo prévio, dificuldades no enquadramento de projectos de agricultura intensiva, fragilidades de fiscalização e a necessidade de assegurar protocolos e mecanismos de monitorização que o próprio Plano já previa. [8]

Por isso, a pergunta é simples: queremos uma Rede Natura viva ou apenas uma rede desenhada nos mapas?

A Juntos pelo Sudoeste defende uma transição real para um modelo que respeite os limites ecológicos do território, reduza a pressão sobre a água, proteja os habitats e garanta uma fiscalização independente e eficaz.

Não somos contra a agricultura. Somos contra um modelo que cresce como se a água fosse infinita, como se o solo fosse descartável e como se uma área protegida pudesse continuar a ser tratada como zona de sacrifício. Acreditamos que é possível transitar para formas regenerativas de agricultura, que assentem numa compreensão sistémica da relação de dependência entre os sistemas agrícolas e os recursos naturais. Percorrer esse caminho é uma condição necessária para o cumprimento dos objetivos de política pública existentes.

A Rede Natura 2000 não é um obstáculo para o futuro do Sudoeste.

É uma das últimas garantias de que ainda haverá futuro para o Sudoeste.



Fontes

[1] Comissão Europeia - Dia Natura 2000; mais de 27.000 sítios protegidos e quase um quinto do território da UE. - https://commission.europa.eu/news-and-media/news/celebrating-natura-2000-protecting-europes-wildlife-and-habitats-2025-05-21_pt

[2] Portaria n.º 89-G/2026 - Plano de gestão da área terrestre da ZEC Costa Sudoeste; valores naturais, habitats e diversidade de flora. - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/89-g-2026-1058799984

[3] TJUE / CURIA - Comunicado de imprensa n.º 30/26, processo C-613/24, Comissão/Portugal. - https://curia.europa.eu/site/upload/docs/application/pdf/2026-03/cp260030pt.pdf

[4] Decreto-Lei n.º 30/2026 - Conclui a classificação da ZEC Costa Sudoeste e fixa objectivos e medidas de conservação. - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/30-2026-1034985553

[5] Portaria n.º 89-G/2026 - Aprova o plano de gestão da área terrestre da ZEC Costa Sudoeste. - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/89-g-2026-1058799984

[6] Plano Estratégico e Operacional na Área de Influência do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira - sobreposição do AHM com o PNSACV e Rede Natura 2000. - https://www.cm-odemira.pt/cmodemira/uploads/document/file/24051/relatorio_final.pdf

[7] Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011 - Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, incluindo normas relativas ao Perímetro de Rega do Mira, monitorização da qualidade da água e composição química do solo. - https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/resolucao-conselho-ministros/2011-863347717

[8] IGAMAOT - Relatório de inspecção sobre a avaliação do cumprimento das normas aplicáveis às actividades agrícolas integradas no Perímetro de Rega do Mira previstas no POPNSACV. - https://www.igamaot.gov.pt/wp-content/uploads/Relatorio_Per--mtetro_Rega_Mira_POPNSACV.pdf

Informe-se sobre a rede Natura 2000, a maior rede mundial de zonas ambientalmente protegidas, que veio revolucionar a forma como estas zonas são geridas em toda a UE

22/04/2026

Um tesouro natural de Portugal sob o plástico
Um alerta do Sudoeste

Hoje é o Dia da Terra. Um dia em que celebramos a beleza do nosso planeta em todo o mundo, mas também um dia para dizer verdades incómodas.

Enquanto muitos associam Portugal a costas intocadas, ar puro e sol, existe uma região no Sudoeste de Portugal onde a natureza clama por ajuda neste Dia da Terra.

O Sudoeste: um território em apuros

O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina é um dos grandes tesouros naturais de Portugal e um dos últimos redutos da costa selvagem europeia. É também uma das zonas com maior biodiversidade do país, refúgio de cegonhas-brancas, lontras, aves nidificantes e flora mediterrânica única. Mas este território está a transformar-se lentamente num “mar de plástico”.

Centenas de hectares de agricultura intensiva sob plástico, principalmente para pequenos frutos como framboesas e mirtilos, expandiram-se dentro da área do parque natural e na sua envolvente, muitas vezes perto de falésias, linhas de água e zonas sensíveis que deveriam estar sob protecção reforçada.

Não está em causa a agricultura. Está em causa um modelo intensivo, desproporcionado e incompatível com os limites de um parque natural.

Os problemas:

• Destruição da biodiversidade: o solo é frequentemente nivelado para a instalação de grandes estruturas agrícolas, destruindo ecossistemas valiosos e espécies vegetais raras.
• Resíduos plásticos no ecossistema: o vento rasga lonas e coberturas plásticas, permitindo que o plástico entre no solo, nas linhas de água e chegue ao mar.
• Escassez de água numa região vulnerável: o Alentejo sofre com secas cada vez mais severas. Apesar disso, a produção intensiva de pequenos frutos consome enormes quantidades de água, enquanto a população local e a vegetação natural lutam por cada gota. As chuvas deste inverno atenuaram a situação, mas não resolveram o problema estrutural.
• Contaminação do solo e da água: fertilizantes e pesticidas podem infiltrar-se no solo intensamente cultivado e pôr em perigo as águas subterrâneas e os ecossistemas costeiros.

As consequências são profundas: a paisagem pode ser alterada de forma irreversível, e o turismo, a vida tradicional e a qualidade de vida das populações locais podem ser afectados.

Dia da Terra 2026: tempo de agir

Neste Dia da Terra, exigimos a proibição de novas expansões e o controlo rigoroso das actividades agrícolas existentes.

Este é um apelo para que as leis de um parque natural sejam colocadas acima dos lucros rápidos das exportações do agronegócio.

Sustentabilidade significa garantir que as gerações futuras também possam desfrutar do Sudoeste, da sua costa selvagem, da sua biodiversidade e da sua identidade.

O que podemos fazer?

• Comprar com consciência.
• Apoiar projectos locais que respeitam o território.
• Escolher turismo responsável e alojamentos comprometidos com a conservação.
• Partilhar esta realidade e exigir fiscalização, transparência e limites.

A Terra precisa de mais do que um dia de atenção. No Sudoeste, precisa de limites, fiscalização e coragem política.

Juntos pelo Sudoeste

10/04/2026

Novo despacho para o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira: menos travões explícitos, mais poder concentrado

O novo Despacho n.º 3323/2026 revoga os despachos de 2024 e 2025 e altera a lógica de contenção que vinha sendo aplicada ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira (AHM), também designado Perímetro de Rega do Mira (PRM) [1]. O Governo apresenta-o como um instrumento de gestão “eficiente e sustentável”, mas o ponto essencial é outro: saem de cena proibições explícitas que existiam num contexto de escassez extrema e entra um modelo em que a expansão de novas áreas de regadio passa a depender de avaliação prévia da entidade gestora (ABM - Associação de Beneficiários do Mira ) e da Autoridade Nacional do Regadio (ANR) [1][3][4].

Ou seja: o travão deixa de estar claramente escrito na regra e passa a estar entregue a um processo administrativo.

Essa remissão não é um detalhe técnico nem uma nota de rodapé. As Resoluções do Conselho de Ministros n.º 179/2019 e 69/2021 não tratam apenas dos alojamentos temporários no AHM. Também fixam critérios materiais para compatibilizar a produção agrícola com os valores naturais do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e da Rede Natura 2000: as áreas de produção agrícola protegida no AHM ficam sujeitas a um tecto máximo de 40% da área total, sendo que a área de estufas não pode ultrapassar 30%; e qualquer redelimitação do perímetro deve desafectar preferencialmente as áreas mais sensíveis, compensar com áreas equivalentes e não aumentar a área total do AHM [8].

Na prática, quando o despacho de 2026 manda a entidade gestora garantir o cumprimento dessas resoluções no que respeita à instalação de novas áreas de culturas protegidas, está a dizer que a avaliação prévia da ABM e da ANR não pode ignorar esses tectos, esses critérios de reafectação e essa lógica de compensação ambiental [1][8].

Isto significa que a questão não é apenas saber quem manda na água em abstracto. Sendo o AHM um aproveitamento hidroagrícola, é natural que o despacho coloque a decisão operacional no plano da entidade gestora e da ANR/DGADR [1][5]. Mas, quando estão em causa decisões com impacto directo sobre os recursos hídricos, a compatibilização ambiental e a expansão de culturas protegidas, continua a ser legítimo perguntar qual é o papel efectivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), enquanto Autoridade Nacional da Água, e como se articula esse papel com o circuito decisório agora desenhado [7][8]. E, tratando-se de avaliações com incidência dentro do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, importa ainda perceber que competências efectivas têm estas entidades no domínio da conservação da natureza e da protecção do ambiente.

E, quando essa entidade gestora está sob Comissão Administrativa e não sob uma direcção eleita democraticamente pelos beneficiários, a exigência de escrutínio torna-se ainda maior [6]. Na óptica da JPS, a resposta tem de ser dupla: por um lado, é preciso clarificar a articulação entre a autoridade da água, a autoridade do regadio e a entidade gestora local; por outro, a ABM deve regressar a uma direcção eleita, com legitimidade própria e responsabilidade clara perante os beneficiários e perante o território [6][7].

Depois de tudo o que o Sudoeste viveu - seca, exploração crítica de Santa Clara, anos de contingência, pressão brutal sobre a água e um território empurrado até ao limite - o que o novo despacho faz não é resolver a questão de fundo. O que faz é deslocar a decisão: em vez de limites políticos claros e visíveis, ficamos com uma “avaliação prévia” feita dentro do mesmo universo institucional que tutela, gere e valida [1][5][6].

Resta saber se o futuro MDA será realmente um instrumento de equidade e contenção, ou se acabará por reproduzir prioridades favoráveis às culturas protegidas e aos operadores mais fortes. Quando estão em causa decisões com impacto estrutural sobre a água, o território e os valores naturais do Sudoeste, não basta saber que existe uma avaliação prévia. É essencial perceber quem decide, com que critérios, com que articulação institucional, com que independência e com que escrutínio público [1][5][6][7].

Para a JPS, isto exige duas coisas ao mesmo tempo. A primeira é transparência total nos critérios, nos fundamentos técnicos e na avaliação dos impactes cumulativos usados para decidir qualquer expansão [1]. A segunda é uma exigência de normalização democrática da governação da ABM: a JPS defende que a Associação de Beneficiários do Mira deve regressar a uma direcção eleita, com legitimidade própria perante os beneficiários e com responsabilidade política clara perante o território [6].

Porque a água de Santa Clara é demasiado importante para ficar, por tempo indeterminado, dependente de um circuito fechado entre tutela, comissão administrativa, validação técnica e os interesses dos grandes operadores agrícolas.

Recorde-se que o Pacto H2O reconheceu a gravidade da situação e fixou como objectivo recuperar, no prazo de cinco anos, um modelo de gestão sustentável à cota 116, com dotações anuais prudentes até esse limiar [2]. Recorde-se também que, em 2024, o próprio Governo assumiu a gravidade da crise ao proibir novas culturas permanentes e novas culturas protegidas, num momento em que Santa Clara estava a ser explorada em volume morto [3]. Em 2025, esse regime foi flexibilizado com a recuperação da barragem [4]. Agora, com Santa Clara cheia depois de um inverno muito chuvoso, o risco parece ser sempre o mesmo: usar um ano húmido para normalizar outra vez o que nunca devia ter sido normalizado [1][2][3][4].

Na óptica da JPS, isto não é prudência. É um recuo político disfarçado de gestão técnica.

Se a expansão do regadio vai depender de avaliação prévia, então os critérios têm de ser públicos, a fundamentação tem de ser transparente, os impactes cumulativos têm de ser avaliados e o escrutínio tem de ser real. E, em paralelo, a ABM deve voltar a ter uma direcção eleita. Caso contrário, o que o despacho faz é trocar limites claros por poder discricionário.

E no Sudoeste já sabemos onde isso costuma acabar.

Fontes
[1] Despacho n.º 3323/2026, de 13 de Março - revoga os despachos de 2024 e 2025, cria o MDA anual e sujeita a expansão de novas áreas de regadio a avaliação prévia da entidade gestora e da ANR.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/3323-2026-1071582382

[2] Acordo H2O / Pacto para a Gestão Sustentável da Água (2023) - fixa como meta recuperar um modelo de gestão sustentável à cota 116 e prevê dotações anuais prudentes até esse limiar.
https://www.cm-odemira.pt/cmodemira/uploads/document/file/21131/pacto_da_h2o.pdf

[3] Despacho n.º 2935/2024, de 19 de Março - surge em contexto de exploração em volume morto e impõe interdições explícitas a novas culturas permanentes e novas culturas protegidas.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/2935-2024-856212566

[4] Despacho n.º 4555/2025, de 14 de Abril - flexibiliza o regime de 2024 e admite acréscimos limitados em certas culturas.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/4555-2025-914926015

[5] DGADR enquanto Autoridade Nacional do Regadio - identificação oficial no SIR/DGADR.
https://sir.dgadr.gov.pt/destaques?catid=9&id=83%3Aprograma-nacional-de-regadios&view=article

[6] ABM sob Comissão Administrativa - anúncio da DGADR sobre a substituição do órgão directivo por comissão administrativa; Tribunal de Contas refere posse da comissão em 22/06/2023; documentação pública de 2026 continua a identificar a ABM através da Comissão Administrativa.
https://www.dgadr.gov.pt/pt/destaques/1111-despacho-de-posse-da-comissao-administrativa-da-associacao-de-beneficiarios-do-mira
https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosVerificacaoInternaContas/Documents/2026/vic-dgtc-rel002-2026-2s.pdf
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/anuncio-procedimento/5033-2026-1065304275

[7] APA enquanto Autoridade Nacional da Água - a orgânica da APA estabelece expressamente as suas funções enquanto autoridade nacional da água; a legislação em matéria de recursos hídricos atribui à autoridade nacional da água a gestão nacional das águas; e actos mais recentes reiteram que a APA exerce em matéria de recursos hídricos as funções de Autoridade Nacional da Água.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/56-2012-553603
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/130-2012-178512
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/781-2024-895613557

[8] Resoluções do Conselho de Ministros n.º 179/2019 e 69/2021 - fixam, para o AHM, limites máximos para áreas de produção agrícola protegida, tecto específico para estufas e critérios de redelimitação do perímetro sem aumento da área total.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/179-2019-125633667
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/69-2021-164590046

Estabelece medidas que visam assegurar a segurança hídrica do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira na campanha de rega de 2026 e seguintes.

30/03/2026

Novo decreto-lei da ZEC Costa Sudoeste: mais escrutínio, mas com exceções

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 30/2026, que conclui a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Costa Sudoeste, fixa objetivos de conservação, cria medidas de gestão, reforça a fiscalização e estabelece contraordenações. Em articulação com o plano de gestão da área terrestre da ZEC, este diploma dá finalmente uma base legal mais robusta para proteger habitats, espécies e valores naturais da Costa Sudoeste. [1][3]

Mas é preciso dizê-lo com clareza: o Perímetro de Rega do Mira (AHM/PRM) continua, na prática, a ser tratado como uma zona de exceção. Isso já vinha do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), que consagrou para esta área um regime específico ligado à agricultura de regadio, isentando a mesma do cumprimento de certos requisitos e aliviando outros. E o novo decreto-lei não rompe totalmente com essa lógica. [1][2]

Ainda assim, essa exceção não pode continuar a ser confundida com vazio. O próprio POPNSACV reconhece que, dentro do perímetro, subsistem áreas de valor natural elevado e excecional, e o novo diploma reforça deveres concretos de fiscalização, monitorização e proteção dos valores naturais que ainda sobrevivem nesse território. [1][2]

Há também um ponto particularmente importante: a avaliação de incidências ambientais. O decreto permite escrutinar não apenas impactos isolados, mas também efeitos cumulativos, sempre que ações, projetos ou planos sejam suscetíveis de afetar significativamente a ZEC - incluindo no interior do próprio AHM/PRM. [1]

E há mais: os objetivos de conservação não se ficam por fórmulas vagas. Em vários casos, o diploma fala expressamente em “manter”, “melhorar”, “travar o declínio” e até “inverter o declínio” de habitats e espécies concretos. Ou seja: a ambição legal já não é apenas evitar mais danos. É também recuperar o que ainda for possível recuperar. [1]

O diploma não resolve por si só o problema estrutural do território. Mas cria mais base legal para proteger o que resiste, mais fundamento para exigir fiscalização concreta e mais margem para contestar a soma de pressões que continua a degradar a Costa Sudoeste.[1][2][3]

A questão agora é simples: se estas regras vão ser realmente aplicadas onde a pressão é maior.

Referências

[1] Decreto-Lei n.º 30/2026, de 4 de fevereiro - conclui o processo de classificação da Zona Especial de Conservação Costa Sudoeste:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/30-2026-1034985553

[2] Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro - aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/11-b-2011-337243

[3] Portaria n.º 89-G/2026/1, de 23 de fevereiro - aprova o plano de gestão da área terrestre da Zona Especial de Conservação Costa Sudoeste:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/89-g-2026-1058799984

24/03/2026

A ciência europeia reforça a urgência de transição no Sudoeste

O novo relatório do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre Alterações Climáticas deixa um aviso difícil de ignorar: o sistema agroalimentar europeu está cada vez mais exposto a secas, cheias, ondas de calor, pragas e doenças, ao mesmo tempo que continua a representar cerca de um terço das emissões líquidas de gases com efeito de estufa da União Europeia. E a conclusão é clara: o progresso atual é insuficiente e a transformação necessária não está a acontecer à escala nem ao ritmo exigidos. [1]

Na óptica da JPS, isto reforça uma coisa que sempre afirmámos: nunca fomos contra a agricultura, mas sempre defendemos que a agricultura tem de existir em equilíbrio com o território, com a água, com a biodiversidade e com a qualidade de vida das populações. E isso é ainda mais verdade num espaço como o Sudoeste, onde o Aproveitamento Hidroagrícola do Mira / Perímetro de Rega do Mira (AHM/PRM) molda profundamente o território, através de um modelo de exploração assente na agricultura intensiva, com forte presença de produção sob plástico, e onde coexistem valores ecológicos sensíveis, incluindo no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) e na Zona Especial de Conservação (ZEC) Costa Sudoeste / Rede Natura 2000. A própria Câmara de Odemira reconhece que este sistema gera dinâmicas sociais, económicas e ambientais significativas e levanta questões de sustentabilidade ligadas à capacidade de acolhimento, às condições de vida, à redução de impactes ambientais e à preservação da biodiversidade. [3][4]

É precisamente por isso que o ponto mais importante do relatório europeu nos diz tanto respeito: não basta ganhar eficiência técnica dentro do mesmo modelo. Melhorias marginais, por si só, não chegam. O que é necessário é uma transição sistémica - que envolva produção, uso do solo, cadeia de valor, consumo e adaptação transformadora. E essa transição, sublinha o Conselho, tem de ser gradual e justa, com apoio direcionado aos agricultores e às regiões com maiores dificuldades de ajustamento. [1][2]

Para o Sudoeste, isto tem um peso especial. O relatório identifica o sul da Europa como uma das regiões mais expostas e admite mesmo a possibilidade de riscos catastróficos até 2050. Refere ainda que as perdas agrícolas provocadas por fenómenos meteorológicos extremos já rondam 28 mil milhões de euros por ano, podendo aproximar-se dos 40 mil milhões anuais até meados do século. [1][2]

Isto deveria bastar para encerrar uma ilusão: não há prudência nenhuma em continuar a insistir em modelos altamente dependentes de água, cada vez mais vulneráveis ao clima e cada vez mais difíceis de compatibilizar com os limites do território.

E convém aqui não confundir alívio conjuntural com solução estrutural. Um ano mais chuvoso pode encher uma barragem; não corrige, por si só, um modelo de exploração assente na intensificação, na pressão sobre recursos finitos e na crescente exposição a riscos climáticos. O que está em discussão não é o nível de Santa Clara num ano particularmente favorável. É a sustentabilidade do modelo nos próximos anos.

O Expresso, ao resumir o relatório, destaca seis grandes eixos de mudança: remoção gradual de subsídios climaticamente prejudiciais na Política Agrícola Comum (PAC), criação de mecanismos de preço para emissões, apoio financeiro à transição, reforço da gestão do risco, promoção de dietas mais saudáveis e sustentáveis com redução do desperdício alimentar, e financiamento público adequado e atempado. [2]

Podemos e devemos discutir o desenho concreto de cada uma destas medidas. Mas o essencial é outro: a ciência aponta que continuar a financiar a manutenção do erro não é proteger a agricultura. É adiar a adaptação e agravar a vulnerabilidade futura, é sustentar um caminho sem futuro. [1][2]

Na leitura da JPS, a conclusão para o Sudoeste é simples: a agricultura precisa de futuro, mas esse futuro só existe com equilíbrio entre produção e território. Isso significa reconhecer os limites ecológicos do Sudoeste, compatibilizar o AHM/PRM com a realidade do PNSACV e da ZEC Costa Sudoeste / Rede Natura 2000, redimensionar o que deixou de ser sustentável, condicionar recursos públicos e água a critérios sérios, e apoiar uma transição real para modelos mais resilientes e mais compatíveis com o clima, a biodiversidade e a vida das comunidades.

O que está em causa não é escolher entre agricultura e ambiente. É escolher entre agricultura com futuro e um modelo que já entrou em colisão com os limites do território e cujo declínio é hoje uma certeza.

Referências

[1] Conselho Consultivo Científico Europeu sobre Alterações Climáticas - página oficial sobre o relatório EU’s agri-food system must prepare for rising climate risks and accelerate emission reductions:
https://climate-advisory-board.europa.eu/news/eus-agri-food-system-must-prepare-for-rising-climate-risks-and-accelerate-emission-reductions

[2] Expresso - Menos carne e mais taxas nas emissões são caminhos para colocar sector agroalimentar europeu à prova da crise climática:
https://expresso.pt/sustentabilidade/crise-climatica/2026-03-11-menos-carne-e-mais-taxas-nas-emissoes-sao-caminhos-para-colocar-sector-agroalimentar-europeu-a-prova-da-crise-climatica-7c6bdc42

[3] Câmara Municipal de Odemira - página do Plano Operacional e Estratégico da Área de Influência do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira:
https://www.cm-odemira.pt/investir/plano-operacional-e-estrategico-da-area-de-influencia-do-aproveitamento-hidroagricola-do-mira

[4] Câmara Municipal de Odemira - Relatório Final do Plano Estratégico e Operacional na Área de Influência do Aproveitamento Hidroagrícola do Mira:
https://www.cm-odemira.pt/cmodemira/uploads/document/file/24051/relatorio_final.pd