Quem Somos
A ACEC – Associação Círculo de Estudos do Centralismo é uma associação sem fins lucrativos, constituída por escritura pública lavrada em 29 de abril de 2022, outorgada por 39 personalidades em cerimónia no Salão Nobre da Câmara Municipal de Miranda do Douro. Onde Estamos
O Círculo tem a sua Sede em Miranda do Douro, mas a sua atividade abrangerá o Território Nacional através da utilizaç
ão dos meios digitais hoje disponíveis, nomeadamente este Portal e as Redes Profissionais
Objetivos
O objeto estatutário do Círculo tem como referência e pretende aprofundar o n.º 1 do artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que se transcreve:
“O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.“
Neste quadro legal da CRP, macroestrutura político-jurídica que constitui a Lei fundamental do País, é objeto estatutário do Círculo contribuir para o desenvolvimento harmonioso do Território através do fomento e divulgação de estudos sobre a sua organização político-administrativa, abrangendo duas vertentes fundamentais complementares: a dos princípios de organização, em que se inserem estudos relativos ao centralismo e ao princípio da subsidiariedade, e a das formas de organização, em que se incluem estudos relativos a fenómenos da centralização e da descentralização. Esta, a descentralização, é tomada como regionalização e municipalização nos seus diferentes graus, ou, em formas mitigadas, como delegação, deslocalização e desconcentração, ou é tomada pelo seu antitético que é o centralismo e a centralização em suas diversas formas e decorrências – uma perspetiva inversa, séria, porventura inédita em alguns campos do saber.
