11/03/2024
O Parlamento Europeu (Estrasburgo) decidiu, em sessão de plenário em 27 de Fevereiro, pela aprovação de uma lei que deverá obrigar os Estados-Membros a cumprir com o texto que finalmente foi aprovado. A ideia subjacente à lei já tem mais de dez anos. Há mais de três anos que já tinha uma r...