Associação de Defesa e Apoio do Doente Oncológico ADADO

07/11/2025

08/09/2025

Em breve Associação de Defesa e Apoio do Doente Oncológico ADADO terá notícias interessantes para o futuro do doente oncológico.
Fique atenta(o) e PARTILHE esta informação 🌺

28/08/2025

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26/08/2025

Sabia que:
Em Portugal todas as incapacidades são avaliadas pela mesma tabela!!!???
É VERDADE!!!

Sabe como se chama!?!?!?
TNIATDP (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)

É VERDADE!!!, um doente oncológico detentor de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso p.ex., é avaliado por uma tabela de incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais...😳😳

26/08/2025

Será desta que se faz justiça??

A Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, refere que se após uma reavaliação de incapacidade, o grau atribuído for inferior ao anterior, mas referente à mesma patologia, o grau mais favorável continua a vigorar, garantindo a manutenção dos benefícios anteriormente reconhecidos.
A AT, não satisfeita, através da Ofício-Circulado n.º 20244 veio contrariar a Lei referindo que a manutenção do grau de incapacidade mais favorável só se manteria dependendo da Tabela de Incapacidades considerada nas avaliações: se avaliado pela mesma tabela, conta o grau de incapacidade atribuído na reavaliação, i é pode perder os benefícios; se avaliado por tabelas diferentes, conta o grau mais favorável.
De referir que:
- De setembro de 1993 a outubro de 2007 era aplicada a TNI (tabela nacional de incapacidades)
- A partir de outubro de 2007 passa a ser a TNIATDP (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)

Após várias reclamações, em março de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo confirma de forma inequívoca que: “Os cidadãos com grau de incapacidade ≥ 60 %, atribuídos em algum momento através de atestado multiusos, não podem perder os benefícios fiscais associados, mesmo que esse grau venha a ser reduzido numa reavaliação posterior”

A VER VAMOS SE ESTA LUTA F**A POR AQUI…🤔

No passado dia 12 de março, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) emitiu um acórdão sobre recurso interposto pela Autoridade Tributária (AT) relativamente à aplicação do Princípio do Tratamento mais favorável a pessoas com deficiência. Nesse acórdão, o STA confirma as decisões do Trib...