Assoc. Miradouro da Luz

22/08/2026

Intervenção da Dra Alexandra Soares (Presidente Associação Miradouro da Luz) na reunião de CML de 19/08/2026:
Em Novembro de 2025 foi aprovada a arquitetura de hotel condicionada ao deferimento da licença para a reabilitação da lagoa, procedimento este ainda em tramitação (tanto que não me deixam consultar), pelo que ainda não foi aprovado.
No dia 06 de Agosto de 2026 foi emitido despacho deferindo a escavação até à profundidade do piso de menor cota, nos termos de uma autorização especial de acordo com 81º RJUE, e cuja aprovação é feita nas condições das informação 35864/2026-DS e 43004/2026 DS, com inicio previsto para 01 de Setembro de 2026. Estas duas informações técnicas apenas reproduzem o pedido, a existência de uma aprovação da arquitetura e a caução a apresentar, fixando um prazo de 4 meses para a escavação. Não encontramos nada com fundamentos técnicos para início da licença de construção estar emitida.
O 81ª do RJUE permite de facto o início dos trabalhos antes da licença desde que a arquitetura esteja aprovada sendo competência ao sr. Presidente a decisão. Pela natureza excecional desta circunstância e por implicar uma decisão do sr presidente, esta decisão administrativa tem que ser fundamentada ao abrigo do dever de fundamentação. Assim, questionamos o seguinte:
1- Quais as razões técnicas ou outras para que tivesse autorizado a escavação antes da licença de construção? Qual a opinião do sr. presidente que o levou a decidir favoravelmente?
2- O sr. Presidente consegue assegurar que a escavação interfere com as condições da reabilitação da lagoa que vierem a ser aprovadas?
3- Estas condições são conhecidas? Se sim, quais são?
4- Pela natureza do assunto, ou seja, reabilitação de uma lagoa que pelo valor natural que possuía no passado deveria ter sido protegida ab initio pela CML, não deveria haver agora um dever especial de cuidado em vez de uma aceleração de procedimentos, e sem permitir à população que conheça o que a CML pretende agora fazer para o restauro ambiental?

22/08/2026

Dr Alexandra Soares’ (President Association Miradouro da Luz) intervention at the CML meeting of 19/08/2026
In November 2025, the hotel’s architectural project was approved, but conditioned on the granting of the licence for the rehabilitation of the lagoon, a procedure that is still ongoing (so much so that I am not allowed to consult it), and therefore has not yet been approved.
On 06 August 2026, a decision was issued authorising excavation down to the depth of the lowest level floor, under a special authorisation pursuant to Article 81 of the RJUE. This approval was granted under the conditions set out in technical notes 35864/2026 DS and 43004/2026 DS, with the start of works scheduled for 01 September 2026. These two technical notes merely reproduce the request, the existence of an approved architectural project, and the bond to be provided, establishing a four month deadline for the excavation. We found no technical grounds supporting the issuance of a construction start authorisation.
Article 81 of the RJUE does indeed allow works to begin before the construction licence is issued, provided that the architectural project is approved, and the decision lies with the President. Due to the exceptional nature of this mechanism and because it requires a personal administrative decision from the President, such a decision must be duly substantiated under the legal duty of reasoning. Therefore, we raise the following questions:
1. What technical or other reasons led you to authorise excavation before the construction licence? What was your assessment that justified a favourable decision?
2. Can the President guarantee that the excavation does not interfere with the lagoon rehabilitation conditions that may be approved?
3. Are these conditions already known? If so, what are they?
4. Given the nature of the matter — the rehabilitation of a lagoon which, due to its natural value, should have been protected by the municipality from the outset — should there not now be a special duty of care, rather than an acceleration of procedures, and without allowing the public to know what the municipality intends to do regarding environmental restoration?

18/08/2026

https://litoralgarve.pt/entrevista-a-advogada-alexandra-soares-falta-transparencia-nos-actos-de-gestao-urbanistica-da-camara-de-lagos-sobre-projecto-de-hotel-na-meia-praia/

“Foi-nos recusada a consulta quando a pedimos pela primeira vez, em Fevereiro deste ano. Voltámos a pedir a consulta e apenas recebemos resposta favorável há dois dias e depois de muita persistência”, lembra Alexandra Soares, presidente da Direcção da ‘Associação Miradouro da Luz’ e ...

04/07/2025

Have your say in the local elections this year! Local lawyer Alexandra Soares explains how you can participate:
"Portugal will hold local elections in October 2025 to select local government leaders. These leaders have important responsibilities in areas like education, health care, the environment, social services and housing policies. Local governments decide how to address these issues and put their plans into action.
For instance, the Municipal Housing Charter (CMH) is a key plan that outlines housing policy. This includes strategies for public housing, financial support and tax measures that local councils must approve and implement. Municipalities also design, build and manage parks, recreational centres and public facilities. By voting, you play a role in shaping the community you live in.
Who can vote?
• Anyone over 18 years old can vote. Although it’s not mandatory, voting is an important civic duty. Foreign citizens can also vote under certain conditions:
• Nationals of European Union countries
• Nationals of Portuguese-speaking countries living in Portugal for over two years
• Nationals of non-EU countries living in Portugal for over three years.
However, foreigners can only vote if their home country allows Portuguese citizens to vote there. An official list shows which countries have this reciprocity. Remember, voting is private and should be done freely. Take the time to learn about the political parties and their platforms by visiting their websites.
How to register to vote
In Portugal, registration is handled by local offices located at parish councils during normal hours. When you register, bring your residence permit or, for EU citizens, a valid ID (like the European Union Citizen Registration Certificate).
Portuguese law imposes penalties on officials who refuse to register eligible voters to ensure more people can participate in elections. Offenders can face prison time or fines.
If you need help
I believe everyone should exercise their right to vote! If you need any help with the registration process, please feel free to reach out to me at [email protected] "

03/07/2025

Junta Freguesia Luz: R. 25 de Abril 35, 8600-174 Luz
Junta Freguesia São Gonçalo de Lagos: R. das Juntas de Freguesia 12, 8600-672 Lagos
Junta Freguesia Odiáxere: Largo da Liberdade, 8600-250 Odiáxere
União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João: Estrada Nacional 120, n.º 18, 8600-069 Bensafrim

28/01/2025

09/09/2024

Land in front of Spar in Luz - Allotment 7/87 – The truth!

On 18/9 there will be the Ordinary Meeting of the Lagos City Council with a period of intervention open to the public at 3pm (registration at 2.30pm and the intervention must be in Portuguese).
Please show your opposition and participate!
Municipality Building, Paços do Concelho Sec XXI, Praça do Município, Lagos and the meeting is in the Auditorium.

After a thorough consultation of the process, it can be concluded that historically the allotment permit 7/87 included 4 lots for construction, a public square with a commercial building, streets, green areas and public parking.
After some minor changes, the project 15/2005 (see photo) was approved in 2005, this plan maintains the public area "Praça da Luz" as a leisure space and an urban commercial/restaurant and beverage hub. After a series of administrative procedures, which included the replacement of plans with doubtful validity/legality changes, we reached 2022 when a new change to the permit was requested. This change was under public discussion in August 2024 and several hundred protests against it were submitted in writing to the municipality.
This project that awaits validation by the made the public square disappear, shrank the parking lot and increased the area of the buildings in such a way that there are practically no green areas anymore. The intended construction is too dense and heavy and falls outside the scope of integration in the village.

09/09/2024

Terreno em frente ao Spar na Luz - Alvará 7/87 – A verdade!

No dia 18/9 haverá a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lagos com um período de intervenção aberto ao público pelas 15h (registo às 14,30h e a intervenção tem que ser em português).
Por favor mostre a sua oposição e participe!
Edifício da CML nos Paços do Concelho Sec XXI, Praça do Município, Lagos e a reunião é no Auditório.

Após uma minuciosa consulta ao processo, pode-se concluir que historicamente o alvará 7/87 incluia 4 lotes para construção, uma praça pública com edificio comercial, arruamentos, zonas verdes e estacionamento públicos.
Após algumas alterações pontuais, em 2005 é aprovado o projeto 15/2005 (ver foto) que mantém a zona pública "Praça da Luz" como espaço social e polo urbano comercial/restauração e bebidas.
Após uma série de procedimentos administrativos, que incluiram a substituição de plantas com alterações de validade/legalidade duvidosas, chegamos a 2022 onde é pedida nova alteração ao alvará, que esteve em discussão pública em Agosto 2024, contra a qual foram submetidos várias centenas de protestos por escrito.
O projeto atual que espera validação pela CML fez desaparecer a praça pública, encolheu o estacionamento e aumentou a área de implantação dos edifícios de tal modo que praticamente já não existem zonas verdes. A construção pretendida é demasiado densa e pesada e fora do contexto de integração na Vila.

30/08/2024

Terreno em frente ao Spar na Luz - Alvará 7/87 – A verdade!

Após uma minuciosa consulta ao processo, pode-se concluir que historicamente o alvará 7/87 incluia 4 lotes para construção, uma praça pública, arruamentos, zonas verdes e estacionamento públicos.
Após algumas alterações pontuais, em 2005 é aprovado o projeto 15/2005 (ver foto) que mantém a zona pública "Praça da Luz" como espaço social e polo urbano comercial/restauração e bebidas. Todas as plantas e desenho da praça foram submetidos pelo gabinete de arquitectura Mário Martins.
Após uma série de procedimentos administrativos, que incluiram a substituição de plantas com alterações de validade/legalidade duvidosas, chegamos a 2022 onde é pedida nova alteração ao alvará, que esteve em discussão pública em Agosto 2024, contra a qual foram submetidos várias centenas de protestos por escrito.
O projeto atual que espera validação pela CML foi submetido pelo mesmo gabinete de arquitectura e fez desaparecer a praça pública, encolheu o estacionamento e aumentou a área de implantação dos edifícios de tal modo que praticamente já não existem zonas verdes. A construção pretendida é densa e pesada e fora do contexto de integração na Vila.

Reunião pública na Câmara Municipal de Lagos aberta a todos na quarta-feira 18/9/2024 ás 14.30h (com registo para intervenções em Português). A Presidente da Associação Miradouro da Luz fará uma apresentação à Assembleia.