31/05/2026
Pelos Direitos dos Docentes na Reinscrição na CGA!
O SEPLEU tem estado na linha da frente do combate jurídico para defender os associados que viram recusado o seu pedido de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).
A CGA tem arrastado os processos pelos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e pelo Supremo Tribunal Administrativo. Apesar de acumular derrotas consecutivas, a CGA persistiu e recorreu para o Tribunal Constitucional (TC). A justiça, contudo, continua do nosso lado: já existem 3 decisões do TC favoráveis às nos-sas associadas, transitadas em julgado!
Uma Vitória que Beneficiará Todos!
Atualmente, cada uma destas decisões aplica-se apenas ao caso concreto. Mas o SEPLEU quer ir mais longe. Com o alcançar destas 3 decisões favoráveis, abriu-se a porta legal para exigir que o Tribunal Constitucional declare a inconstituciona-lidade, com força obrigatória geral, dos n.ºs 1 e 2 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024.
Como este é um passo decisivo e do interesse de milhares de docentes, o Departamento Jurídico do SEPLEU tomou a iniciativa: requereu formalmente ao Ministério Público que dê início a este processo junto do Tribunal Constitucional (uma prerrogativa exclusiva do MP).
Assim que for declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a decisão passará a aplicar-se a todos os interessados. A reinscrição na CGA deixará, em definitivo, de ter entraves!
Mais uma vez, o SEPLEU antecipa-se, age de forma estratégica e assume o papel principal na defesa de toda a classe docente.
Sempre a lutar pelos Educadores e Professores!
