Caslas maus tratos a deficiente s na casa de santo amaro de Lagos - Algarve - Portugal
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Posted by caslas on December 2, 2003 at 5:53 PM
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X-PROPOSTAS Decorrente do atrás descrito, verifica-se que a situação dos 30 utentes residentes no Lar Casa de Santo Amaro é preocupante e
exige a adopção de medidas que estimulem a participação do deficiente adulto na resolução dos seus próprios problemas e propiciem a sua integração sociocultural e profissional.
3-NOV’00
Proc°. n0 199/2000
Assunto: Processo de Averiguações à Casa de Santo Amaro de Lagos
Na sequência da instrução do processo de averiguações supra epigrafado, junto se remete a V.Ex3. para conhecimento cópia do relatório provisório de fís. 49 a 87, para que, querendo, se possa pronunciar sobre o teor do mesmo, no prazo de 15 dias. Com os melhores cumprimentos,
O SubInspector-Geral
Mário Lisboa
Avª Elias Garcia, n" 12- 1049-042 LISBOA CODEX tel. (21)7980062
IX-CONCLUSÕES
Do que antecede extraem-se as seguintes conclusões:
• Aspectos jurídico-institucionais
A - Casa de Santo Amaro, Leonardo Cheshire, de Lagos
l" A Casa de Santo Amaro Leonardo Cheshire, Lagos, Algarve, anteriormente denominada Lar da Boa Vontade (Lares Cheshire em Portugal) é uma instituição particular de solidariedade social, inscrita na Direcção-Geral da Segurança Social (agora Direcção-Geral da Acção Social) como associação de solidariedade social.
2* Tem por objectivo proceder ao cuidado e internamento de pessoas deficientes.
3" Propõe-se criar e manter em funcionamento lares em que as pessoas aí admitidas devam viver em conjunto como membros de uma família.
4" Em 1998, mediante a celebração de um contrato, cedeu gratuitamente ao Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos, o edifício designado por CASA DE SANTO AMARO, com logradouro, sito na Avenida da República, em Lagos, exclusivamente para desenvolvimento de actividades de lar Residencial, Centro de Dia, Área Ocupacional e uma estrutura de habilitação profissional para pessoas com deficiência motora. B - Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos
5" O Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos, adiante designado por CASLAS, é uma instituição particular de solidariedade social, inscrita na Direcção-Geral da Segurança Social (agora Direcção-Geral da Acção Social) como associação de solidariedade social.
6* Tem por objectivos contribuir para a promoção social dos extractos populacionais mais jovens, deficientes e idosos na área do concelho de Lagos. Por despacho superior de fis. 38 do Processo de Averiguações, foi a signatária nomeada para efectuar uma intervenção na CASA DE SANTO AMARO DE LAGOS, com a
finalidade de proceder à averiguação da forma como é exercida a valência "Lar Residencial" cujas actividades são desenvolvidas naquele equipamento e o apuramento dos factos denunciados e que foram objecto de intervenção pelo Núcleo de Fiscalização de Acção Social do Centro Regional de Segurança Social do Algarve que integra o presente processo.
1.1. Do início da instrução do presente processo foi dado conhecimento ao Presidente da Direcção do Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos, entidade a quem foi cedido o equipamento objecto da presente intervenção, mediante a celebração de um contrato de concessão (cfr. Ofício Nl/CSA/2000, de 18/9/2000 a fls. As averiguações efectuadas incidiram, de forma genérica, sobre a organização e funcionamento daquele equipamento que se encontra a ser gerido pelo Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos (CASLAS), relevando a forma como funciona a valência "Lar Residencial" efectuando-se ainda, a caracterização dos utentes ali residentes. http://casasantoamaro.blogspot.com/
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