22/12/2023
Ex-comandante dos Bombeiros Municipais de Machico safa-se de julgamento com lei da amnistia 😡
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, por força da lei do perdão de p***s e amnistia de infrações, declarou amnistiada de um processo disciplinar, movido pelo antigo comandante, a uma trabalhadora daquela corporação.
O SNBS, ainda numa primeira fase, comunicou ao Tribunal que a trabalhadora, de acordo com a sua vontade expressa e também deste sindicato, não queria beneficiar da amnistia papal, tendo pedido o prosseguimento do processo com vista o julgamento e o apuramento das responsabilidades, recusado pelo Tribunal nos termos da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto.
O SNBS mostra-se indignado e inconformado com este desfecho, acreditando que a lei da amnistia, por ocasião da visita do Papa a Portugal, tem ap***s provocado injustiças e ilibado infratores de responder perante a justiça, como é o caso do ex-comandante dos Bombeiros Municipais de Machico.