29/01/2026
⚠️ Governo arrisca travar obras estratégicas com nova lei dos explosivos
A ANEPE, a ANIET, a AP3E e a APIPE, associações representativas dos setores da pirotecnia e dos explosivos, assim como a indústria extrativa e transformadora, afirmam que a forma como o Governo está a conduzir a revisão do enquadramento legal do setor coloca em risco imediato a atividade económica, o emprego e a execução de investimentos estruturantes financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), podendo comprometer o fornecimento de matérias-primas essenciais a obras como o TGV e outras grandes infraestruturas nacionais.
As associações manifestam profunda preocupação com o facto de o Executivo ter solicitado contributos sobre um documento ferido de fragilidades estruturais graves, técnicas e jurídicas, ao ponto de não ser passível de correção pontual. Trata-se de um texto que exige uma reformulação de raiz, incompatível com o calendário imposto pelo Governo.
Este procedimento coloca as entidades representativas numa posição insustentável: pronunciar-se sobre um diploma que, pela sua natureza e qualidade, não pode ser remendado, muito menos dentro dos prazos definidos.
Mais grave ainda, a eventual entrada em vigor do documento apresentado pelo Governo poderá conduzir à paralisação efetiva de várias atividades económicas críticas. Em particular, as empresas de explosivos que operam em articulação com pedreiras, minas e outras atividades enfrentam um risco real de bloqueio operacional, com impactos diretos na cadeia produtiva, no emprego e no fornecimento de matérias-primas essenciais.
Este bloqueio poderá comprometer obras estruturantes para o país, incluindo projetos como o TGV e outras infraestruturas financiadas pelo PRR. O risco não é teórico. É operacional e imediato.
Importa sublinhar que os setores da pirotecnia e dos explosivos representam cerca de 12% do PIB, sendo fundamentais para a construção, mineração, indústria transformadora, eventos culturais e turismo. A sua paralisação teria um impacto sistémico na economia nacional.
As associações consideram inaceitável que o Governo queira aprovar um documento que ignora todos os contributos dados pelo setor desde 2018, além de entrar em contradição com diplomas atualmente em vigor, criando um quadro legal incoerente, potencialmente inexecutável e gerador de insegurança jurídica para empresas e autoridades.
O documento apresentado pelo Governo falha, desde logo, na distinção elementar entre o setor pirotécnico e o setor dos explosivos, tratando atividades com naturezas, riscos, cadeias produtivas e regimes de fiscalização distintos como se fossem realidades homogéneas. Esta abordagem revela desconhecimento técnico e compromete seriamente a eficácia regulatória.
A ANEPE, a ANIET, a AP3E e a APIPE reiteram a sua total disponibilidade para colaborar na construção de um novo enquadramento legal sério, rigoroso e tecnicamente sólido. Contudo, deixam um aviso claro: Insistir neste processo é abrir caminho a um texto que não passará de uma manta de retalhos, comprometendo a qualidade legislativa e ignorando o conhecimento técnico do setor.
Face à ausência de resposta por parte da Ministra da Administração Interna, apesar de inúmeras diligências, as quatro associações já solicitaram a intervenção direta do Primeiro-Ministro, na expectativa de que este processo seja reavaliado com o rigor, a ponderação e o sentido de responsabilidade que o país exige.
ANEPE - Associação Nacional de Empresas de Produtos Explosivos
ANIET – Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora
AP3E - Associação Portuguesa de Estudos e Engenharia de Explosivos
APIPE - Associação Portuguesa dos Industriais de Pirotecnia e Explosivos
