Associação Portuguesa de Direito do Consumo

28/05/2026

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) participou hoje no "Fórum TSF: já estamos fartos de ser atendidos por máquinas?”, a propósito da proposta de consagração do direito do consumidor ao contacto com interlocutor humano.

Susana Almeida, presidente da apDC, sublinhou que "estamos a precisar de todo um edifício normativo que proteja o consumidor em ambiente digital. O próprio projeto fala em consumidores particularmente vulneráveis, ou seja, idosos, pessoas que não tenham literacia digital, mas todos nós, atualmente, em ambiente digital, somos especialmente vulneráveis".

Um tema atual, necessário e que merece acompanhamento atento.

Considerando que é preciso proteger os mais frágeis, o Partido Socialista quer que, quando as pessoas telefonam para um serviço, sejam atendidas por alguém e não apenas por uma máquina. No fundo, o objetivo do partido é alterar a lei que regula os direitos dos consumidores, para que passe a i...

28/05/2026

A apDC assinala a entrada, ontem, na Assembleia da República de uma iniciativa legislativa que propõe consagrar, na Lei de Defesa do Consumidor, o direito do consumidor ao contacto com interlocutor humano.

A exposição de motivos do Projeto de Lei 639/XVII/1 (PS) destaca que "a modernização tecnológica dos canais de atendimento não pode traduzir-se, na prática, numa redução da capacidade do consumidor para exercer os seus direitos, esclarecer dúvidas, resolver problemas ou obter uma resposta adequada quando a situação concreta exige intervenção humana".

Esta iniciativa é particularmente relevante num contexto em que chatbots, assistentes virtuais e sistemas automáticos assumem um papel crescente nas relações de consumo, podendo afetar de modo especial consumidores mais vulneráveis ou com menor literacia digital. A tecnologia deve estar ao serviço das pessoas - também no atendimento ao consumidor.

A apDC acompanhará a evolução desta iniciativa.

25/05/2026

No dia 25 de maio assinala-se o 8.º aniversário da aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

O RGPD consolidou uma cultura de maior transparência, responsabilidade e confiança no tratamento de dados pessoais, reforçando os direitos dos cidadãos e os deveres das entidades públicas e privadas.

Para os consumidores, a proteção de dados é hoje inseparável da proteção no mercado digital: informação clara, consentimento livre e informado, segurança, controlo sobre os dados pessoais e respeito pela privacidade são dimensões essenciais de uma relação de consumo justa e equilibrada.

09/05/2026

No Dia da Europa, a apDC assinala os valores da integração europeia, da solidariedade e da proteção dos direitos dos cidadãos, incluindo os direitos dos consumidores. 🇪🇺

Em 2026 celebram-se também os 40 anos da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, um percurso marcado pelo reforço da proteção do consumidor, da informação, da segurança dos produtos e dos direitos no mercado digital.

Uma Europa mais justa, transparente e próxima dos cidadãos-consumidores continua a ser um desafio atual e coletivo.

09/05/2026

A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança (EsACT - IPB) e a Delegação de Trás-os-Montes da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) promovem na terça-feira, dia 12 de maio de 2026, em Mirandela, as XVIII Jornadas Transmontanas de Direito Do Consumo.

Num ano particularmente simbólico, em que se assinalam os 50 anos da Constituição da República Portuguesa e os 40 anos da adesão de Portugal à União Europeia, a edição deste ano propõe uma reflexão sobre o quadro jurídico e institucional da proteção do consumidor, em especial, sobre a intervenção das autarquias na defesa do consumidor. Pretende-se promover um debate sobre os desafios atuais no território e o papel do poder local enquanto agentes de proximidade.

Programa:
11.00 – Receção dos participantes
11.15 – Sessão de Abertura
11.30 – “O Regime Jurídico da Doação de Géneros Alimentícios (Lei n.º 62/2021) e o papel dos municípios”, Luís Filipe Mota Almeida (CIDP-FDUL)
12.00 – “Os reflexos das políticas europeias no ordenamento pátrio de consumidores: 40 anos de legislação avulsa”, Mário Frota (apDC)
12.30 – Debate
12.45 – Almoço
14.30 – “Os municípios e o direito do consumidor”, José Miguel Figueiredo (APED e DLA Piper, Portugal)
15.00 – “Rede de CIAC e os desafios atuais da proximidade territorial na informação e apoio aos consumidores”, Sónia Passos (DGC)
15.30 – “A Agenda do Consumidor 2030 no território: o papel das autarquias locais”, Paulo Ventura (ESTGL-IPV, US e apDC) e Rute Couto (EsACT-IPB e apDC)
16.00 – Debate e encerramento

Entrada livre.
Mais informações: [email protected]

09/05/2026

Homenagem ao Prof. Mário Frota, membro honorário da Frente Cívica. 15 de Maio, às 18h00, na Livraria Unicepe, no Porto.

07/05/2026

A defesa do consumidor deve estar sempre na linha da frente uma vez que as relações de consumo continuam a estar desequilibradas em favor dos grandes grupos económicos. Há interesse nisso?

Hoje, pelas 23h, estaremos à conversa com Mário Frota, Professor e Presidente Emérito da apDC - Associação portuguesa de Direito do Consumo. Associação Portuguesa de Direito do Consumo.

Kuriakos TV: DIGI - 110 | VODAFONE - 212 | NOWO - 143 | NOS - 185 | MEO - 181
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Online: www.kuriakos-tv.com
Rádio: Vida FM | 97.1 Vida Fm Portugal
🗓 2ª a 6ª feira | ⌚️23:00

04/05/2026

A Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança (EsACT - IPB) e a Delegação de Trás-os-Montes da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) promovem no dia 12 de maio, terça-feira, as XVIII Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo: AUTARQUIAS LOCAIS E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Num ano particularmente simbólico, em que se assinalam os 50 anos da Constituição da República Portuguesa e os 40 anos da adesão de Portugal à União Europeia, a edição deste ano propõe uma reflexão sobre o quadro jurídico e institucional da proteção do consumidor, em especial, sobre o papel das autarquias locais enquanto agentes de proximidade.

As Jornadas centram-se na intervenção das autarquias na defesa do consumidor, da informação ao apoio e à resolução de conflitos. Pretende-se promover um debate sobre os desafios atuais no território e o papel do poder local na concretização efetiva dos direitos dos cidadãos-consumidores.

Programa disponível brevemente.

02/05/2026

CONSUMIDORES NO DIGITAL: CONHEÇA OS SEUS DIREITOS

Interfaces manipulativas (Art. 25.º DSA)

SABIA QUE...?

As plataformas não podem utilizar interfaces manipulativas, conhecidas como “dark patterns”.

O artigo 25.º do DSA proíbe designs que:
- enganem os utilizadores
- dificultem cancelar serviços
- pressionem decisões de compra

Estas práticas são comuns em subscrições online, cookies e aplicações móveis.

25/04/2026

25 de Abril | Dia da Liberdade

A apDC associa-se à celebração da liberdade conquistada em 1974 e assinala os 50 anos da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, marco essencial na afirmação dos direitos, liberdades e garantias.

Também os direitos dos consumidores encontram aqui o seu fundamento: informação, proteção, escolha e confiança num mercado mais justo.

A liberdade constrói-se todos os dias - também nas relações de consumo.