O Grupo Unidos pelo Tejo tem agora as seguintes missões:
PROPOSTA DE REVISÃO LEGISLATIVA
PESCA EM ÁGUAS INTERIORES SUPERFICIAIS, PÚBLICAS OU PARTICULARES.
1) Revisão do Artigo 51º (Validade das licenças gerais de pesca) do Ponto 2 do Artigo 53º (Licença de pesca para não residentes) do Decreto-Lei 112/2017 de 6 de Setembro de forma a que a exemplo da validade da licença para a Pesca em Águas Oce
ânicas, Águas Interiores Maritimas ou Águas Interiores não Maritimas sob Jurisdição da Autoridade Maritima, seja contabilizada a partir da data de emissão e não por ano civil.
2) Revisão do Artigo 14.º do Decreto 112/2017 de forma a que a pesca noturna em águas interiores seja possível, tal como o foi para o Carp Fishing. A lei que não permite pescar em período noturno não é revista desde 1959 (Decreto 44623 de 10 de Outubro). A pesca noturna em águas interiores, em praticamente todo o território nacional, não entra em conflito com a pesca profissional, tal como aconteceu com a revisão de lei para permissão de pescar desportivamente dentro das ZPP em 2021.
3) Revisão do Artigo 13.º do Decreto 11/2017 para reverter a proibição de utilização de iscos vivos e permitir em águas interiores a pesca de espécies invasoras tais como o Siluro e Lúcio Perca com iscos vivos já presentes nas massas de água. Na atual legislação não é permitido pescar com qualquer tipo de isco piscícola vivo ou morto. Se as espécies de iscos vivos já existem nas massas de água a pescar não faz sentido a proibição da sua utilização. A forma mais eficaz de capturar espécies invasoras, especialmente no período noturno onde os predadores invasores são mais ativos, é com iscos vivos (por ex. Abletes/Alburnos, Lagostim vermelho, etc).
4) Tópicos Águas Interiores a abordar e colocar em agenda:
• Promover a pesca desportiva em águas interiores como cartão de visita de Portugal para promover o interior do país e a economia local. A pesca desportiva evoluiu muito nos últimos 10 anos e já conta com muitos milhares de praticantes. O número de licenças emitidas assim o sustenta.
• O pescador desportivo gasta tanto ou mais que um atleta de BTT, atletismo ou outras modalidades de desporto individual.
• Criar condições de acessos para pessoas de mobilidade reduzida será sempre nossa missão e estará sempre no topo de lista para os melhoramentos dos pesqueiros.
• Criar praias fluviais com estruturas de apoio fixas e flutuantes.
• Promover o contacto com a natureza e com as massas de água fomentando o birdwatching, 4x4, BTT, geocaching, caminhos cénicos, passadiços, etc.
• Incluir nas autarquias programas com clubes de pesca locais e escolas com crianças do 4º ao 12ª ano, crianças com necessidades especiais e idosos.
• Criar a figura de “Pescador Desportivo Vigilante” com funções de ligação entre a tutela e a realidade existente no terreno de forma a resolver focos de poluição, destruição de margens e principalmente monitorizar as populações piscícolas e as práticas de pesca locais.
• Construção de infra-estruturas e rampas fluviais de acesso aos rios de forma a promover a náutica de recreio. Os rios não têm acesso a barcos de pequeno porte.
• Criar ancoradouros e zonas de lazer junto aos rios.
• Criação de paragens de caravanas para promover este tipo de turismo no interior do país.
• Proteger as tradições e apoiar a cultura dos rios.
• Recuperar pesqueiras antigas e estruturas antigas de interesse público.
• Limpeza de margens e ordenamento de território onde as pessoas mais de agregam.
• Tornar outra vez os rios navegáveis e fonte de água para consumo humano onde cada vez mais a gestão da água é fator de futuro. Grupo Unidos pelo Tejo
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O TEJO É DE TODOS!!!
