03/09/2026
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📣 Consulta Pública | Envio eletrónico da Folha de Reclamação
A ASAE informa que se encontra em consulta pública nos termos do Aviso n.º 21506/2026/2, o projeto de regulamento que estabelece a obrigatoriedade de envio, por via eletrónica, da folha de reclamação e dos demais elementos previstos no artigo 5.º A do Decreto Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.
🧭 O que está em consulta?
Este regulamento visa modernizar e desmaterializar o processo de gestão das reclamações, reforçando a eficiência, a transparência e a capacidade de resposta dos serviços públicos.
📄 Onde consultar o documento?
O projeto de regulamento encontra se disponível no sítio eletrónico da ASAE, em https://shorturl.at/8VrLZ
📝 Como posso enviar contributos?
Os contributos devem ser remetidos à ASAE através do formulário disponível no site em https://shorturl.at/NboWA, ou em caso de impossibilidade por via postal, com a indicação no campo assunto: «Resposta à Consulta Pública – Livro de Reclamações».
🕒 Prazo para participação
O prazo é de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República, ou seja, 14 de outubro.
Para mais informações, consulte o site da ASAE onde a sua opinião interessa e é essencial para o aperfeiçoamento do regulamento no reforço da transparência e da digitalização do Livro de Reclamações.
ASAE, uma Autoridade, uma Missão, um Compromisso.