03/06/2026
𝑵𝑶𝑻𝑨 𝑰𝑵𝑭𝑶𝑹𝑴𝑨𝑻𝑰𝑽𝑨 | Encerramento de escolas por greve e direitos dos encarregados de educação
O que está a acontecer?
Nos próximos dias, estão marcadas greves em vários setores, incluindo educação e transportes. Com isso, escolas e jardins de infância podem ficar encerrados ou funcionar com serviços mínimos, obrigando muitos pais a ficarem em casa para acompanhar os filhos.
𝐀 𝐟𝐚𝐥𝐭𝐚 𝐚𝐨 𝐭𝐫𝐚𝐛𝐚𝐥𝐡𝐨 𝐞́ 𝐣𝐮𝐬𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐝𝐚?
Sim. Segundo o artigo 249.º, n.º 2, alínea d) do Código do Trabalho, as faltas são consideradas justificadas quando decorrem de "facto não imputável ao trabalhador". O encerramento da escola por greve não é uma situação criada pelo trabalhador, mas sim uma circunstância alheia à sua vontade.
𝐀 𝐟𝐚𝐥𝐭𝐚 𝐞́ 𝐫𝐞𝐦𝐮𝐧𝐞𝐫𝐚𝐝𝐚?
A advogada Marta Esteves, consultora de Direitos Parentais, defende que **sim**, as faltas são justificadas e remuneradas. A sua posição baseia-se em dois argumentos jurídicos:
1. A impossibilidade de trabalhar não é imputável ao trabalhador, logo não se enquadra nas situações de perda de retribuição;
2. Os pais têm uma **obrigação legal de cuidar dos filhos** (Código Civil), e o acompanhamento durante o encerramento da escola é o cumprimento dessa obrigação.
Contudo, há outras posições jurídicas que consideram que a falta é justificada, mas que pode implicar **perda de remuneração**. A prática varia entre empresas, sendo que algumas entidades empregadoras reconhecem automaticamente o direito à remuneração, outras exigem acordo prévio.
𝐎 𝐪𝐮𝐞 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐦 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐢𝐬?
Para garantir o reconhecimento da falta como justificada (e, se possível, remunerada), os encarregados de educação devem:
1. **Pedir à escola** uma declaração de encerramento por motivo de greve, indicando os dias afectados;
2. **Comunicar à entidade empregadora** com a antecedência possível, entregando a declaração;
3. **Guardar comprovativos** da matrícula do filho na escola e da comunicação feita ao empregador;
4. **Caso o empregador recuse** o reconhecimento da falta como justificada ou remunerada, podem recorrer à **ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho)** ou ao **Tribunal do Trabalho** para defender os seus direitos.
A FAP Braga representa milhares de famílias em Braga. O encerramento de escolas por greves tem impacto direto nas famílias, especialmente nas que têm filhos em idade escolar e não têm rede de apoio para os cuidados. Defender os **direitos dos pais e das crianças** passa também por garantir que os encarregados de educação estão informados e podem exercer os seus direitos com segurança.
A Federação das Associações de Pais de Braga continua atenta a esta situação e estará disponível para apoiar as associações de pais da sua rede e os encarregados de educação que necessitem de orientação.
FAP-Braga — Federação das Associações de Pais de Braga
Paralisações previstas para junho poderão obrigar milhares de famílias a ficar em casa com os filhos. Especialista em Direitos Parentais esclarece que a lei protege os trabalhadores nestas situações.
