24/04/2026
📍 23 de abril de 2026 | Assembleia da República
O Movimento Cidadão Diferente levou ao Parlamento as falhas reais da educação inclusiva em Portugal.
Sem filtros. Sem suavizar.
Partilhamos a intervenção integral do nosso coordenador, Miguel Azevedo:
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“Exma. Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Permitam-me começar com uma imagem simples. É como se tivéssemos construído uma linha ferroviária de alta velocidade — moderna, ambiciosa, pensada para o futuro — mas, no momento de a colocar em funcionamento, decidíssemos fazer circular nela automotoras a diesel, lentas e desadequadas. A infraestrutura existe, a visão está definida, mas os meios não acompanham essa ambição. É exatamente isso que hoje acontece com a educação inclusiva em Portugal. O Decreto-Lei n.º 54/2018 representa essa linha de alta velocidade — uma visão alinhada com os direitos humanos e com uma escola para todos. Mas no terreno, aquilo que temos são respostas insuficientes, desarticuladas e muitas vezes incapazes de cumprir essa visão. E quem paga o preço desta incoerência são as crianças e jovens com deficiência e as suas famílias.
O primeiro problema é estrutural: a ausência de regulamentação clara e operacional do decreto-lei. Hoje, as escolas aplicam o diploma de forma desigual. Dependendo da escola, ou até do agrupamento, a resposta muda. Isto gera insegurança, desigualdade e arbitrariedade. Uma lei sem regras claras abre espaço à injustiça.
A isto soma-se a ausência de supervisão ef**az. Não há monitorização real, não há responsabilização e, na prática, não há consequências para o incumprimento. E quando não há consequências, as falhas deixam de ser exceção — passam a ser sistema.
Existe também uma carência grave de professores de educação especial. Os profissionais existentes estão exaustos, sobrecarregados e impossibilitados de garantir respostas individualizadas. Não por falta de competência, mas por falta de condições. E um sistema que depende do esforço individual para compensar falhas estruturais está condenado a falhar.
Ao nível dos assistentes operacionais, a situação é ainda mais preocupante. Falta de profissionais, recurso a tarefeiros sem formação e, em alguns casos, sem verif**ação de registo criminal. Estamos a falar de crianças vulneráveis entregues a respostas precárias. Isto não é apenas negligência — é um risco inaceitável.
Os Centros de Recursos para a Inclusão, que deveriam ser um suporte técnico essencial, são muitas vezes inexistentes na prática. O apoio não chega, chega tarde ou chega desajustado. E sem suporte especializado, a inclusão torna-se uma ilusão.
Os Relatórios Técnico-Pedagógicos existem, mas em demasiados casos não são cumpridos. São documentos formais que não se traduzem em ação concreta. E quando um plano não é executado, não estamos perante uma falha técnica — estamos perante uma falha de direitos.
Os pais continuam a ser afastados dos processos. Não participam, não são ouvidos e são frequentemente reduzidos a meros assinantes de decisões já tomadas. Isto não é participação — é exclusão institucionalizada.
Persistem ainda falhas graves na sinalização de alunos, com atrasos que comprometem de forma irreversível o seu desenvolvimento. E acumulam-se relatos de bullying, exclusão e violência, muitas vezes ignorados ou desvalorizados. Uma escola que não protege os mais vulneráveis falha na sua missão essencial.
Senhoras e Senhores Deputados, não podemos ignorar outra realidade: quanto mais falha a escola inclusiva, mais aumenta a pressão sobre as famílias. E isso está hoje claramente refletido no crescimento do número de crianças e jovens que dependem do Subsídio de Educação Especial. Este aumento não é um acaso — é um sintoma direto da falha do sistema. Quando o Estado não garante respostas, transfere o problema para as famílias.
E aqui entramos num dos pontos mais críticos: a profunda incoerência e injustiça do atual regime do subsídio.
Por um lado, ouvimos responsáveis políticos afirmar que as famílias portuguesas têm capacidade para suportar rendas de valores elevados, como 2300 euros. Mas, quando chega o momento de calcular as despesas elegíveis para atribuição de apoios, esses mesmos encargos são artificialmente reduzidos para menos de metade, como se as famílias vivessem numa realidade paralela. Esta contradição não é técnica — é política. E penaliza diretamente quem mais precisa.
As famílias estão a suportar:
Terapias indispensáveis
Transportes especializados
Apoios privados por ausência de respostas públicas
E, ainda assim, o sistema responde com critérios desajustados e valores insuficientes. Isto não é apoio — é abandono disfarçado.
Por isso, exigimos uma revisão profunda e corajosa deste regime. Não apenas ajustes marginais, mas mudanças estruturais. É essencial garantir a extensão do subsídio até aos 35 anos, a manutenção automática para quem está em lista de espera e a avaliação baseada nas necessidades reais e não em limites administrativos. É necessário flexibilizar a utilização do apoio, reforçar os montantes atribuídos e criar mecanismos que reconheçam a sobrecarga real das famílias.
Mas há uma exigência central que não pode continuar a ser ignorada: os critérios de cálculo têm de refletir os custos reais da vida. Habitação, terapias, transportes e encargos essenciais não podem continuar a ser subavaliados por conveniência administrativa. E os valores atribuídos têm de deixar de ser simbólicos e passar a ser verdadeiramente compensatórios.
Porque aquilo que está em causa não é apenas uma prestação social — é a dignidade das famílias e o futuro destas crianças.
Senhoras e Senhores Deputados, se no início falámos de uma linha de alta velocidade com meios desadequados, permitam-me terminar com outra imagem. Hoje, temos crianças sentadas numa sala chamada “inclusiva”, mas para muitas delas essa sala é como estar num barco sem remos. Estão lá, mas não conseguem avançar. E à volta, seguimos como se tudo estivesse a funcionar.
A inclusão não é presença. É participação, progresso e pertença. Sem isso, é apenas uma ilusão confortável.
Cada medida que falha, cada apoio que não chega, cada criança que f**a para trás é um direito que foi negado. E um Estado que nega direitos aos mais vulneráveis não pode exigir confiança — tem de assumir responsabilidade.
O Movimento Cidadão Diferente está disponível para soluções. Mas o tempo das intenções já passou. Agora é tempo de decisões. Porque estas crianças não podem esperar.
Muito obrigado.”
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📢 Isto não é um debate técnico. É sobre direitos.
