22/11/2025
Em julho do ano 2000 foi inaugurado o Aterro Sanitário da Raposa. A instalação deste equipamento surgiu como resposta às preocupações da população relativamente à manutenção de uma lixeira a céu aberto. O compromisso assumido foi receber o lixo de um grupo de municípios por um período pré-estabelecido de 10 anos. Passados 25 anos, a promessa ainda continua por cumprir.
Pelo caminho seguiram-se anos de problemas e desculpas: descargas ilegais na Ribeira de Muge devido a falhas na ETAL, lixiviados a contaminarem terrenos adjacentes e lençóis freáticos, incêndios frequentes e um conjunto vasto de riscos ambientais. As promessas, essas, continuaram. O fecho do aterro estava sempre previsto para “no próximo ano”.
Em 2015 foi finalmente atingido o limite físico da célula de resíduos. As previstas 540 mil toneladas transformaram-se afinal em quase 900 mil toneladas. Nos anos seguintes, durante o planeamento para a selagem definitiva da célula, a Ecolezíria percebeu que ainda poderia prolongar a vida do aterro e, com uma perspetiva puramente economicista, decidiu reativar a deposição de resíduos, alterando por sua iniciativa o plano de selagem desenvolvido pela empresa especializada. Foi decidido cancelar o envio dos resíduos para o Aterro da Resitejo (na Chamusca) e suspender por completo o tratamento mecânico e biológico. Esta decisão colocou a Ecolezíria em incumprimento da legislação nacional e europeia, como já foi amplamente divulgado por várias associações ambientais.
Voltaram as promessas vãs — e todos os problemas inerentes.
Na posse de uma nova Licença Ambiental, com um limite de 960 mil toneladas e com uma deposição média superior a 50 mil toneladas por ano, esse valor foi rapidamente ultrapassado. Por isso, a Ecolezíria encontra-se atualmente em incumprimento grave dos limites estabelecidos. A CCDR-LVT (entidade responsável pela emissão da Licença Ambiental) determinou a suspensão imediata da licença de exploração devido à deposição acima da capacidade licenciada. A Ecolezíria recorreu da decisão, mas o Tribunal deu razão à CCDR, confirmando que a empresa estava efetivamente em incumprimento. No entanto, mais de um ano após essa decisão, ninguém faz cumprir essa determinação.
Na última medição disponível (setembro de 2025), o aterro já tinha recebido 1.093.188 toneladas, quando a sua licença apenas permitia 960 mil, e quando estava originalmente projetado para receber 540 mil.
Perante este cenário de descontrolo total e incumprimento da legislação e das normas que deveriam reger a atividade, a Ecolezíria decidiu promover a expansão da célula do aterro até 1.150.000 toneladas. Assim, a CCDR, a mesma entidade que determinou que a Ecolezíria deveria terminar de imediato a deposição de resíduos, está agora a promover uma consulta pública para o projeto de expansão do aterro.
Chegou o momento de a população dos municípios responsáveis pela RESIURB (empresa intermunicipal que gere a Ecolezíria) se unir para, em conjunto, bloquear este completo absurdo, que não é mais que um atentado ambiental e à saúde pública, que ocorre diariamente diante dos nossos olhos.
Instigamos todos a participar na consulta pública, aberta para submissões até ao dia 27 de novembro. Só com a participação de todos conseguiremos fazer ouvir a nossa voz, mostrando que a impunidade e a incompetência não podem ser recompensadas.
O processo é simples: basta clicar no link https://participa.pt/pt/consulta/ecoleziria--projeto-da-reengenharia-do-aterro-sanitario-da-raposa , fazer login com a sua conta (ou criar uma, caso nunca o tenha feito), clicar em “Participar”, no Classif**ador escolher “Discordância” (para demonstrar oposição ao projeto de expansão) e, na caixa de texto, deixar o seu testemunho e as razões pelas quais se opõe ao projeto. No final, basta clicar em “Submeter”. Caso necessite de ajuda, estamos disponíveis para apoiar. Não deixe de demonstrar o seu descontentamento, por dúvidas neste processo.
Mesmo quem não tem acesso a um computador pode participar, existindo para isso meios alternativos.
Deixamos em seguida um texto com algumas das razões pelas quais é imperativo travar o avanço desta obra, que pode copiar e colar na caixa de texto; no entanto, recomendamos que, além destas razões, explique porque é que este projeto é prejudicial para o bem-estar da comunidade.
Só com a força de todos conseguiremos chegar a bom porto e finalmente fazer valer a nossa voz, permitindo que, após 25 anos, a população da Raposa veja encerrado este capítulo triste da história da nossa freguesia.
Clica no link abaixo e consulta o passo a passo de como participar na consulta pública.
https://drive.google.com/file/d/1C618b9y1Ocxf716ahN1XAXHweAsUFW4r/view?usp=drive_link
Texto para colocar na Participação Pública:
Sou contra o projeto de reengenharia do Aterro Sanitário da Raposa, pelos seguintes motivos:
1. Ilegalidade da operação atual
O aterro tem funcionado em violação da legislação nacional e europeia, recebendo resíduos indiferenciados e biodegradáveis sem pré-tratamento, o que configura uma prática proibida. A própria Ecolezíria confirmou que esta deposição direta ocorre desde 2022 e não existem nenhumas perspetivas de corrigir esta situação, afirmando que irá continuar a incumprir com a legislação e a cometer um crime ambiental. Esta prática ilegal tem vindo a aumentar as emissões, os odores e lixiviados. Autorizar a expansão agravaria estes impactos ambientais e de saúde pública.
2. A própria CCDR-LVT reconheceu o incumprimento grave da licença ambiental
A entidade que promove esta consulta pública, a CCDR-LVT, determinou a suspensão da licença de exploração por deposição acima da capacidade autorizada durante mais de 180 dias e intentou uma ação judicial para fazer cumprir essa suspensão. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria confirmou a legalidade da decisão da CCDR, reconhecendo que o aterro estava a operar em claro incumprimento. É incoerente promover agora uma expansão quando o operador não cumpre a licença que lhe foi atribuída.
3. Projeto depende de medidas excecionais e alterações ao PDM
A expansão só é possível porque o Município alterou provisoriamente o PDM e aprovou exclusões da REN, demonstrando que o projeto não cumpre o enquadramento territorial normal e só avança por via de exceções.
4. Passivo ambiental elevado e não resolvido
Existe um volume crítico de lixiviados acumulados sem capacidade de tratamento adequada, representando risco real para solos, aquíferos e linhas de água.
5. Histórico de incumprimento sistemático
O aterro ultrapassou sucessivamente as capacidades licenciadas, não cumpriu o plano de encerramento de 2015 e falhou os compromissos assumidos em consultas públicas anteriores.
6. Falta de transparência e comunicação
Não existe divulgação clara de incidentes, incêndios ou monitorização ambiental, dificultando o escrutínio público e comprometendo a confiança das populações.
Perante estes factos, considero que não existem condições legais, ambientais ou de saúde pública para aprovar qualquer expansão. Deverá avançar-se para o encerramento técnico e cumprimento das obrigações existentes, ao invés de aumentar a capacidade de um aterro que opera fora da legalidade.
