10/10/2026
NOTA DE REPÚDIO E DEFESA DOS DIREITOS DOS ALUNOS TEA DE VIAMÃO
As famílias atípicas de Viamão manifestam profunda preocupação diante da falta de ações concretas da administração municipal em relação aos direitos das crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Enquanto inúmeras famílias enfrentam diariamente dificuldades para garantir atendimento adequado a seus filhos, o Poder Executivo segue negligenciando demandas essenciais, como o acesso a terapias, suporte especializado e estruturas adequadas dentro das escolas da rede municipal.
Causa especial indignação o veto ao projeto aprovado pela Câmara Municipal que previa a instalação de salas de suporte, acolhimento e regulação nas escolas. Tais espaços representam uma ferramenta fundamental para promover inclusão, desenvolvimento pedagógico e bem-estar dos estudantes autistas, contribuindo para sua permanência e aprendizagem em ambiente escolar adequado.
A omissão do poder público não pode ser tratada como mera questão administrativa. A legislação brasileira estabelece de forma clara que pessoas com TEA possuem direitos garantidos à educação inclusiva, ao atendimento multiprofissional e à acessibilidade.
A Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e assegura o acesso à educação e ao atendimento multiprofissional. Além disso, determina a responsabilidade do poder público na formulação e execução de políticas voltadas a esse público.
planalto
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece que é dever do poder público assegurar um sistema educacional inclusivo, com condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, além da oferta de recursos e serviços necessários à sua inclusão.
Também a Constituição Federal garante os direitos fundamentais à educação, à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à proteção integral das crianças e adolescentes.
Diante desse cenário, é fundamental que pais, responsáveis e entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência procurem o Ministério Público para relatar eventuais omissões do poder público municipal. O Ministério Público possui legitimidade para apurar violações de direitos coletivos e individuais, podendo exigir providências para garantir o acesso aos serviços de saúde, educação inclusiva e suporte especializado previstos em lei.
As famílias atípicas não estão pedindo privilégios. Estão exigindo o cumprimento da lei e o respeito aos direitos de seus filhos. Inclusão não é favor, não é concessão política e não pode depender da vontade do gestor de plantão. Inclusão é um direito garantido pela legislação brasileira e deve ser assegurada a todas as crianças e adolescentes com TEA da rede municipal de Viamão.
Nenhuma criança deve ser deixada para trás. As famílias merecem respeito, acolhimento e ações concretas, não descaso e omissão.
Rafael Oliveira
Presidente da Amav Viamão