18/04/2026
📢 SEPE PROTOCOLA PEDIDO DE MESA DE NEGOCIAÇÃO PARA DEBATER DATA BASE 2025 (Retroativo) E 2026 (3,15% segundo DIEESE)
O SEPE Valença protocolou oficialmente o pedido de audiência com o governo municipal para tratar da data-base da educação, conforme deliberado em assembleia da categoria.
A iniciativa cobra o cumprimento da Lei Municipal nº 070/2007 (LEI DA DATA BASE), que garante a revisão anual dos salários dos servidores públicos, em consonância com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Trata-se de um direito legal, não de concessão.
No documento apresentado ao Executivo, o sindicato reivindica:
1) O pagamento do retroativo referente ao ano de 2025 (de maio a dezembro), período em que não houve a devida recomposição salarial;
2) A aplicação do índice de 3,15% para o ano de 2026, calculado pelo DIEESE, como valor mínimo necessário para preservar o poder de compra dos profissionais da educação.
Além disso, o SEPE aponta a existência de passivo remuneratório acumulado, o que pode configurar descumprimento da legislação municipal e afronta ao princípio da irredutibilidade salarial.
A abertura imediata de mesa de negociação é fundamental para garantir o respeito aos direitos da categoria e evitar a ampliação das perdas salariais. O sindicato reafirma sua disposição para o diálogo, mas destaca que seguirá mobilizado para assegurar que a lei seja cumprida.