25/03/2026
Uma Área de Preservação Permanente - APP, é um espaço protegido por lei devido à sua importância ecológica vital. Definida pelo atual Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), podendo estar em propriedades públicas ou privadas, em áreas urbanas ou rurais.
As APPs devem ser mantidas intocadas ou utilizadas apenas para fins de conservação e recuperação ambiental.
Exemplos de locais considerados APP:
* Cursos de água - faixa marginais de rios, córregos e lagos (a largura da faixa protegida varia conforme a largura do rio, começando em 30 metros.
* Nascentes - raio mínimo de 50 metros ao redor de olhos de água.
* Relevo - topos de morros, montes, montanhas e encostas com inclinação superior a 45°.
* Ecossistemas específicos - restingas, manguezais e áreas com altitude superior a 1.800 metros.
O que é permitido? A intervenção ou supressão de vegetação nessas áreas é extremamente restrita, permitida apenas em casos excepcionais de: utilidade pública, interesse social e atividades de baixo impacto.
Importante o conhecimento para evitar multas altíssimas e que podem até a inviabilizar a manutenção da propriedade.
Você tinha esse conhecimento? Me conta nos comentários.
