22/09/2026
📢 AUDIÊNCIA PÚBLICA – PELOM Nº 01/2026
🗓️ 22 de setembro | 🕐 14h
O Observatório Social do Brasil – Sete Lagoas convida a população para participar da Audiência Pública que vai debater a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 01/2026, que altera o art. 242 da Lei Orgânica.
📌 O que está em discussão?
A proposta muda as regras para contratação de operações de crédito pelo Município. Hoje, a lei exige que a autorização legislativa detalhe valor, prazo, juros e forma de pagamento de cada empréstimo. A mudança substitui essas exigências por uma remissão genérica às normas federais.
⚠️ Por que isso importa?
Menos detalhamento na lei pode significar autorizações mais genéricas — por isso é essencial discutir como ficarão garantidos o controle legislativo, a transparência e o acesso da população às informações sobre o endividamento do município.
🎙️ Participação de Benjamin Oliveira Júnior, Presidente do Observatório Social de Sete Lagoas.
Sua presença e participação são fundamentais para garantir mais transparência e fiscalização na gestão pública! ✅