23/10/2026
📢 MEI: dívida perdoada e limite de faturamento maior!
Uma nova lei traz mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs), com previsão de perdão de dívidas tributárias federais e ampliação do limite anual de faturamento. Confira o que muda! 👇
💰 Perdão das dívidas
A partir de 1º de janeiro de 2027, débitos tributários federais do MEI de titularidade da União, constituídos até 13 de outubro de 2026, poderão ser perdoados integralmente, incluindo contribuições em atraso, multas, juros e encargos. O benefício será automático, sem necessidade de solicitação à PGFN.
⚠️ Para manter o benefício, será necessário pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
📈 Novo limite de faturamento
O teto anual, atualmente de R$ 81 mil, passará para:
▪️ R$ 110 mil em 2027
▪️ R$ 140 mil em 2028
👥 Mais possibilidade de contratação
A proposta também permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um.
Essas mudanças podem representar um novo cenário para quem empreende e busca expandir seu negócio.
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