Sinloba - Sindicato do Lotéricos da Bahia

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Sinloba - Sindicato do Lotéricos da Bahia

O SINLOBA é a unica organização equipada, capaz de lutar pelos direitos do empresários lotéricos do estado da BAHIA, não perca tempo, filie-se...

SINDICATO DO LOTÉRICOS DA BAHIA

22/06/2026

O TRF-5 desclassificou a conduta de um empresário que reteve o Imposto de Renda dos salários de seus funcionários, informou corretamente os valores nas declarações ao Fisco, mas não repassou o dinheiro aos cofres públicos.

O Ministério Público havia denunciado o caso como sonegação fiscal. O tribunal discordou e explicou a diferença entre os dois crimes.

Sonegação exige fraude, ou seja, omitir informações ou prestar declarações falsas para esconder o tributo.

Apropriação indébita tributária, por sua vez, ocorre quando o responsável simplesmente deixa de repassar o valor já retido, sem qualquer tentativa de esconder a dívida.

Como a empresa informou tudo corretamente nas declarações, não houve fraude. A conduta foi reclassificada para apropriação indébita, cuja pena menor gerou a prescrição do crime.

A diferença entre um enquadramento e outro pode mudar completamente o resultado de um processo criminal.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: 0822227-66.2021.4.05.8300.

21/06/2026

A locação por temporada é destinada à ocupação temporária do imóvel, permitindo que o locatário usufrua do espaço por um prazo máximo de 90 dias.

Geralmente, essa modalidade é procurada para atividades de lazer, realização de cursos, tratamentos de saúde, reformas em imóveis, entre outras necessidades que demandam um período determinado.

Os reparos em imóveis alugados são sempre um tema recorrente, seja para locadores ou para locatários.

Após o fim do prazo da contratação, o inquilino tem a responsabilidade de entregar o imóvel em perfeito estado de conservação, como lhe foi entregue, exceto por danos causados devido ao seu uso normal.

Portanto, o inquilino é responsável pelos reparos relacionados a danos como objetos quebrados e descumprimento das normas de higiene e convivência.

Caso não haja um acordo amigável para a reparação desses problemas, o locador pode acionar judicialmente o locatário.

Dessa forma, exigirá a indenização pelos prejuízos e lucros cessantes, que correspondem ao valor que deixou de receber durante o período em que o imóvel ficou danificado.

Vale destacar que algumas plataformas que intermediam a locação por temporada oferecem aos proprietários um seguro contra danos causados pelos hóspedes.

Esse seguro abrange tanto o imóvel alugado quanto áreas comuns, como lobbies de edifícios e propriedades vizinhas.

Está pensando em alugar um imóvel por temporada?

Fique atento às suas responsabilidades e garanta uma locação tranquila!

20/06/2026

No TRF-3 e TRF-4 já existem decisões sobre a exclusão dos créditos presumidos do ICMS da base do P*S e Cofins.

Mas o que isso significa?

Em um breve resumo, as decisões são favoráveis pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do P*S e Cofins.

O fundamento foi a questão da violação ao princípio federativo.

O princípio federativo estabelece que as competências tributárias devem ser respeitadas conforme a divisão de poderes entre a União, os Estados e os Municípios, preservando a autonomia e a eficácia das políticas fiscais estaduais.

Logo, se há uma violação desse princípio envolvendo créditos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a mesma lógica deve ser aplicada ao P*S e Cofins.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o tema.

No entanto, o processo ainda está em andamento e, por enquanto, há apenas decisões de tribunais inferiores.

Você já sabia dessa informação?

Compartilhe com a gente nos comentários!

*s

19/06/2026

Você conhece a importância do direito regulatório?

Leia este post e descubra!

O direito regulatório é um ramo bastante especializado e diversificado, que abrange os incontáveis setores sociais e econômicos regulados pelo Estado.

Vemos isso de forma bastante clara no estabelecimento de normas sanitárias, como no setor alimentício.

A imposição de parâmetros, procedimentos e regras é essencial para garantir a segurança alimentar, evitando a proliferação de doenças causadas por bactérias, vírus, entre outros.

Nesses casos, em especial, temos, além da vigilância sanitária, o INMETRO, que fiscaliza e atesta a qualidade de produtos e serviços prestados por empresas.

Outro setor rigorosamente regulado é o mercado financeiro, comumente referido como Bolsa de Valores, que passa pela rígida normatização da Comissão de Valores Mobiliários.

Cabe à CVM garantir a conformidade das empresas listadas na Bolsa com as normas do mercado financeiro, evitando a concorrência desleal, abusos de poder econômico, etc.

Um caso que chamou muita atenção, por ter sido duramente punido pela CVM, além da justiça criminal, foi o das empresas do bilionário Eike Batista.

O empresário fez uso de informações privilegiadas para obter lucros indevidamente, por meio de manipulação do mercado financeiro.

Para evitar situações como essa, muitas empresas possuem núcleos de compliance/conformidade, compostos por profissionais especializados nas normas que regem o respectivo setor.

Já conhecia essas informações?

Nos conte sua opinião nos comentários e lembre-se de compartilhar este post!

18/06/2026

Bahia já entrou no clima da sorte e a Quina de São João está cada vez mais perto! 💙🌽🎉

As apostas exclusivas já estão acontecendo e essa é a oportunidade perfeita para garantir seu bolão e concorrer a um prêmio estimado de R$ 250 MILHÕES, que NÃO ACUMULA! 💰🍀

📅 Sorteio: 28 de junho

Imagine transformar sua vida com uma única aposta e ainda compartilhar essa emoção com amigos, familiares ou colegas de trabalho através dos bolões das lotéricas! 🤩

No melhor estilo do São João baiano, chegou a hora de juntar a turma, fazer sua fezinha e acreditar que o próximo grande milionário pode sair da nossa terra!

🔥 Corra até uma lotérica da Rede da Bahia, monte seu bolão e não deixe essa chance passar!

Porque quando a sorte bate na porta, quem aposta primeiro comemora primeiro! 🍀✨

SINLOBA – Fortalecendo a rede lotérica da Bahia e realizando sonhos.

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18/06/2026

Contratos administrativos são acordos firmados com a administração pública, nos quais vigoram regras do direito público.

Continue lendo para entender mais sobre esse assunto!

Esses contratos são regulados por lei específica e, dentre suas várias modalidades, podemos citar:

– Parcerias público-privadas (PPPs);

– Contratos de gestão;

– Contratos de fornecimento;

– Contratos de obra pública.

Cada categoria possui regras detalhadas definidas por leis federais e estaduais.

O objetivo comum é garantir que a administração pública obtenha a melhor proposta para os seus projetos.

Antes de fechar o acordo, é publicado um edital detalhado que lista todas as informações necessárias para que os interessados possam fazer propostas adequadas.

Por exemplo, no caso de obras públicas, é exigido estudos técnicos para garantir que as empresas de engenharia e arquitetura possam entregar o projeto com qualidade e eficiência.

A lei também especifica métodos para controlar e minimizar os riscos envolvidos em cada tipo de contrato.

Portanto, é fundamental contar com orientação especializada caso uma empresa decida firmar essa negociação com o governo.

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18/06/2026

A cidade de Santo Antônio de Jesus está entre os municípios baianos com apostas premiadas nc mais recente concurso da Lotofácil. Um bolão registrado na cidade acertou 14 dezenas e recebeu R$ 5.580,40 em premiação. 💥🎉

Além de Santo Antônio de Jesus, apostas vencedoras também foram registradas em Aratuípe, Conceicão do Coité, Feira de Santana e Salvador. Na capital baiana dois bilhetes acertaram 14 números sorteados e também garantiram premiação.

As dezenas sorteadas foram: 01, 03, 04, 06, 13, 14,15 16. 18 19. 20.21,22.23 e 25.

Nenhum apostador consequiu acertar os 15 números do concurso, fazendo com que o prêmio principa acumulasse para o próximo sorteio. A estimativa da Caixa Econômica Federal é que o próximo concursc pague cerca de R$ 5 milhões ao vencedor
Em todo o Brasil, 139 apostas acertaram 14 dezenas e receberam R$ 2.790,20 cada.

O concurso registrou uma arrecadação superior a R$ 21,2 milhões.

Com o prêmio acumulado, a expectativa é de aumento na procura pelas apostas nos próximos dias, principalmente entre os jogadores que sonham em conquistar o prêmio milionário da Lotofácil.

17/06/2026

O pagamento de junho do Bolsa Família começou nesta quarta-feira (17) para 19,3 milhões de famílias em todo o país. O programa de transferência de renda alcança os 5.571 municípios brasileiros neste mês, com investimento federal de R$ 13,08 bilhões. O valor médio recebido pelos beneficiários é de R$ 677,66.

Os depósitos seguem o calendário definido pelo final do Número de Identificação Social (NIS) e serão realizados até o dia 30 de junho.

Entre as regiões brasileiras, o Nordeste continua liderando em número de famílias atendidas pelo programa. Em junho, são 8,97 milhões de beneficiários, com repasses que somam R$ 6,03 bilhões.

Dos estados, a Bahia registra o maior número de famílias beneficiadas, com 2,38 milhões de contemplados. São Paulo aparece logo atrás, com 2,31 milhões. Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará, Pará e Maranhão também superam a marca de um milhão de beneficiários.

Confira o calendário do Bolsa Família para junho de 2026:

Final do NIS: 1 - pagamento em 17/6

Final do NIS: 2 - pagamento em 18/6

Final do NIS: 3 - pagamento em 19/6

Final do NIS: 4 - pagamento em 22/6

Final do NIS: 5 - pagamento em 23/6

Final do NIS: 6 - pagamento em 24/6

Final do NIS: 7 - pagamento em 25/6

Final do NIS: 8 - pagamento em 26/6

Final do NIS: 9 - pagamento em 29/6

Final do NIS: 0 - pagamento em 30/6

Passe na lotérica e faça seu saque! 💳

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14/06/2026

A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), também conhecida como Taxa de Funcionamento, é um tributo municipal cobrado anualmente.

Ela é regulamentada pela legislação de cada município e se aplica à grande maioria das atividades econômicas exercidas localmente, como:

– Comércio;

– Indústrias;

– Prestação de serviços;

– Organizações sociais;

– Fundações;

– Associações;

– Profissionais liberais;

– Pessoas físicas que exerçam atividades econômicas.

E a partir de quando pode ser cobrada?

Em muitos municípios, a cobrança inicia-se na data de abertura da empresa e o valor da TFE no primeiro ano é proporcional.

Por exemplo, se o CNPJ foi registrado em julho, o cálculo considerará apenas os meses restantes do ano.

O boleto é geralmente emitido pela prefeitura e enviado ao endereço cadastrado.

Mas o contribuinte deve acompanhar sua obrigação, pois, em alguns casos, a guia precisa ser retirada diretamente no site oficial do município.

Nos anos seguintes, a TFE passa a ser cobrada anualmente, de acordo com o calendário fiscal definido pela prefeitura.

O atraso no pagamento pode gerar juros, multas e até restrições para a empresa.

Os MEIs costumam ter isenção no primeiro ano de atividade, mas essa regra depende da legislação de cada município.

A partir do segundo ano, o pagamento será devido, dependendo da atividade exercida.

Precisa de ajuda para saber mais sobre a TFE?

Busque ajuda de advogados especializados em direito tributário.

11/06/2026

Empresário, você está ciente de como receber os créditos tributários devidos à sua empresa?

Eles podem surgir de diversas situações, como pagamentos a mais ou incentivos fiscais.

Portanto, é essencial saber como proceder a essa restituição.

Veja como!

1)Tenha uma contabilidade organizada e atualizada:
Isso facilitará a identificação de créditos tributários.

2)Verifique a legislação pertinente:
Cada tipo de crédito tem um procedimento específico para ser reivindicado.

3)Documentação:
Em alguns casos, pode ser necessário apresentar documentação ou até mesmo entrar com um pedido administrativo junto aos órgãos competentes.

A complexidade do processo pode variar, por isso, é sempre recomendável contar com o auxílio de um contador ou advogado especializado em direito tributário.

Não deixe de buscar orientação profissional para garantir que sua empresa recupere de maneira eficaz o que lhe é devido!

Endereço

Rua Do Cabeça, 43 – Edifício Marques De Abrantes – 9º Andar – Sala 9
Salvador, BA
40060-230

Site

http://www.sinloba.org.br/

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