25/09/2026
INFORMATIVO AOS TACS E ACS
Lei nº 14.536/2023: reconhecimento dos ACS e ACE como profissionais de saúde
A Lei Federal nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023, representou um importante marco para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A legislação teve origem no Projeto de Lei nº 1.802/2019, de autoria do deputado federal Afonso Florence (PT-BA), e alterou a Lei nº 11.350/2006 para reconhecer expressamente os ACS e ACE como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
⚖️ O QUE MUDOU NA PRÁTICA?
O reconhecimento fortaleceu juridicamente a categoria e trouxe maior clareza sobre sua condição de profissionais integrantes das ações e dos serviços de saúde pública.
Entre seus reflexos está a discussão sobre a aplicação do art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, que admite, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
📌 ATENÇÃO: NÃO É UMA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA
O reconhecimento como profissional de saúde, por si só, não significa que todo ACS ou ACE possa automaticamente acumular dois cargos públicos.
Cada situação precisa observar os requisitos constitucionais e legais, incluindo:
🔹 natureza dos cargos ou empregos; 🔹 compatibilidade efetiva de horários; 🔹 inexistência de sobreposição das jornadas; 🔹 cumprimento integral das cargas horárias; 🔹 respeito ao teto constitucional; 🔹 regras do regime jurídico e do ente público responsável.
🏥 UMA CONQUISTA PARA A CATEGORIA
A Lei nº 14.536/2023 fortaleceu o reconhecimento profissional dos ACS e ACE, ampliou a segurança jurídica da categoria e reafirmou a importância desses trabalhadores para o Sistema Único de Saúde (SUS).
O reconhecimento legal como profissionais de saúde também oferece fundamento mais claro para a análise administrativa e jurídica dos casos de acumulação de vínculos públicos, sempre respeitando os requisitos previstos na Constituição.
📚 INFORMAÇÃO TAMBÉM É VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL!
Conhecer a legislação é fundamental para que TACS, ACS e ACE compreendam seus direitos, deveres e os avanços conquistados pela categoria