25/07/2026
PARABÉNS & DIVULGAÇÃO UNA.
A Associação Estadual de Guardas Municipais Femininas de Sergipe e o Movimento UNA/Sergipe.
Tendo o conhecimento da nova lei favorável ao público feminino.
Vem informar que sexta-feira (24) foi publicada no Diário Oficial da União e Começa a valer de imediato, a Lei que autoriza a venda de Spray de Pimenta para mulheres.
O uso deve ser 'moderado' contra agressões iminentes.
A regra estabelece que o uso deverá ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.
Como todas as leis, essa também tem regras, algumas delas
》A Lei prevê que o produto possa ser utilizado de forma 'moderada' para repelir a 'inusta agressão';
》A idade mínima para aquisição e posse do produto são para mulheres acima de 18 anos tem como medida de defesa pessoal das mulheres.
Para comprar o Spray de Pimenta é preciso apresentar documento com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.
A nova legislação exclui o produto do Estatuto do Desarmamento.
O objetivo da proposta é unificar as regras de comercialização em todo o país.
A venda do aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta,
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública
A proposta tinha sido aprovada pelo Senado no fim do mês passado. E, nesta manhã, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O objetivo do projeto é regulamentar nacionalmente a posse do spray e unificar em todo o país as regras para comercialização, uso e especificações do produto.
O projeto que foi aprovado no Senado, é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e foi relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). No seu parecer, o senador explicou que a proposta visava permitir o controle e fiscalização do produto.
As lojas autorizadas a vender o spray de pimenta terão de manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto; fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo; emitir documento fiscal; registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol.
Mulheres com medida protetiva vigente poderão receber o spray gratuitamente.
"Juntas somos mais fortes"
Movimento UNA/SE.
"A onde tem Guarda, tem UNA"