23/04/2025
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES.....Obrigado pelo apoio Fenaguardas - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais
NOTA PÚBLICA: A FENAGUARDAS manifesta seu veemente repúdio à postura adotada por alguns vereadores do município de Santos, que vêm promovendo uma narrativa injusta e distorcida sobre o papel da Guarda Civil Municipal. É inadmissível que representantes do legislativo municipal tentem responsabilizar a GCM por uma série de problemas enfrentados pela cidade.
As recentes declarações de alguns vereadores de Santos demonstram a falta de conhecimento deles sobre o papel dos GMs e sobre o contexto de Segurança Pública. Tentar, por exemplo, responsabilizar a GCM pela presença de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em demandas como acúmulo de lixo na cidade soa como um discurso distorcido e sem embasamento técnico.
As falas de alguns vereadores, além de desinformadas, também não levam em consideração o ordenamento legal vigente, no qual a Guarda Municipal possui um papel estratégico e complementar dentro do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme preconiza a Lei Federal nº 13.022/2014 — o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Lembramos que a atuação da GCM está voltada à prevenção, proteção de bens e serviços públicos e colaboração com os demais entes da Segurança Pública, com ênfase no patrulhamento preventivo e na promoção da segurança comunitária.
Por isso, causa preocupação o retrocesso institucional que alguns parlamentares tentam impor, ao querer reduzir a atuação da GCM a tarefas de vigilância patrimonial estática, em uma espécie de atuação como porteiro ou vigia.
Não custa lembrar que o STF, recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588, validou a ação dos GMs no policiamento urbano ostensivo e comunitário. Portanto, a tentativa de desqualificar e esvaziar o papel da Guarda Civil Municipal de Santos é um desserviço à população e enfraquece a estrutura da Segurança Pública como um todo.
A FENAGUARDAS reforça seu apoio irrestrito aos guardas civis municipais de Santos e de todo o Brasil, e seguirá vigilante contra quaisquer iniciativas que visem descaracterizar suas funções e comprometer os avanços já conquistados no reconhecimento e valorização da categoria.