12/01/2026
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o PLP nº 143/2020 (“Descongela”), encerrando um longo processo de mobilização nacional dos Servidores Públicos e suas Entidades representativas, entre elas a AAJUMP.
O novo diploma legal altera a Lei Complementar nº 173/20 e, além de incluir o art. 8º- A (que permite ao ente a elaboração de lei para pagamento retroativo), revoga expressamente o art. 8º, IX, restabelecendo automaticamente os 583 dias efetivamente trabalhados durante a pandemia.
A aprovação do “Descongela” foi construída com intensa articulação política e mobilização permanente. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com ampla maioria, e no Senado Federal avançou após atuação firme das Entidades e dos Servidores, garantindo a preservação do texto original e o envio para sanção presidencial.
Na etapa final, a mobilização foi novamente decisiva para assegurar a sanção sem vetos, confirmando que a união e participação ativa são capazes de corrigir injustiças históricas.
A AAJUMP agradece a todos que contribuíram para essa conquista, em especial à Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, autora do PLP nº 21/2023, que apensado ao PLP nº 143/20, ampliou o objeto da lei para todos os Servidores Públicos.
Agradecemos à Deputada pelo empenho, dedicação e incansável defesa da matéria.
Esta vitória é fruto da luta coletiva. O Descongela é lei.
