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O STF DECIDIU POR UNANIMIDADE A COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO MESMO BIOMA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram no último dia 24, por unanimidade, que vale o conceito de “bioma” para a compensação de reserva legal e rejeitou o critério de “identidade ecológica” durante o julgamento de embargos de declaração do Código Florestal (Lei 12.651/2021).

Em sessão extraordinária, o STF julgou embargos de declaração relacionados à constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal e aos critérios para compensação ambiental, especialmente no que concerne ao uso das Cotas de Reserva Ambiental (CRA). A decisão, cuja ata foi publicada no dia 08/11/2024, confirmou a constitucionalidade do artigo 48, § 2º, do Código Florestal, mantendo o critério de “bioma” como parâmetro para compensação.

Com a decisão, o STF abandonou o requisito de “identidade ecológica” para as modalidades de compensação ambiental de reserva legal, quais sejam: aquisição de CRA, arrendamento de área, doação ao poder público de área dentro de Unidade de Conservação e cadastramento de outra área, consolidando o bioma como critério único, o que simplifica o procedimento, mas ainda garantindo previsibilidade jurídica e funcionalidade aos instrumentos de compensação ambiental.

05/08/2024