Selo Vivárvore de Responsabilidade Ambiental

Página Principal
Brasil
São Paulo, SP
Selo Vivárvore de Responsabilidade Ambiental

Organização não Governamental cujo objetivo é a proteção e preservação do meio ambiente.

Certifica empresas, serviços e produtos comprometidos com a preservação do meio ambiente. Atua em quatro segmentos:
- energia e clima
- água e desperdício
- materiais e resíduos
- saúde e segurança.

25/04/2026

A detenção de bens pode ser definida como a relação de dependência pela qual alguém mantém a posse de algo em cumprimento de ordens e instruções recebidas por outra pessoa.

Visto isso, confira dois exemplos de detentores:

- o caseiro de determinada chácara que utiliza e tem a aparente posse do imóvel sobre as ordens e instruções do proprietário ou possuidor.

- aquele que utiliza algo emprestado, como um filho que reside em um imóvel concedido pelo pai que mora distante.

Assim, enquanto a detenção existir, o detentor não poderá dispor dos direitos plenos da posse ou adquirir a propriedade do bem.

Gostaria de entender mais sobre a detenção no direito civil? Busque auxílio jurídico especializado.

24/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a demora em contestar um reajuste contratual abusivo não impede a contestação.

Cláusulas vagas e reajustes desproporcionais não podem ser utilizados para prejudicar uma parte do contrato.

No caso analisado, uma empresa do setor alimentício demorou alguns anos para questionar reajustes abusivos feitos por uma fornecedora de gás natural.

O reajuste ultrapassava significativamente o índice oficial de variação da energia elétrica no Paraná.

O STJ entendeu que o simples fato de não reclamar imediatamente não impede a contestação de uma cobrança indevida.

Afinal, foi a fornecedora de gás que violou a boa-fé objetiva.

Além disso, mesmo que tenha sido firmado um contrato de confissão de dívida, isso não impede a revisão do contrato que deu origem à dívida.

Esse julgamento reforça que o princípio da boa-fé objetiva deve ser respeitado por ambas as partes e que abusos contratuais não se tornam válidos apenas porque o tempo passou.

A boa-fé objetiva é um princípio que orienta as relações contratuais, evitando atitudes como:

→ Fraudes;

→ Omissões de informações importantes;

→ Comportamentos que possam resultar em desequilíbrio ou abusos.

Está sofrendo com cláusulas abusivas de um contrato?

Não hesite em buscar ajuda de advogados para cobrar seus direitos!

– REsp 2.030.882.

23/04/2026

O direito militar é um ramo específico do direito brasileiro, com normativas e denominações próprias, como o Inquérito Policial Militar (IPM).

Diferente do Processo Administrativo Disciplinar Militar, o IPM tem o objetivo de apurar a existência e a possível autoria de crime militar, recolhendo provas para embasar a possível ação penal.

Pode ser iniciada por:

→ Decisão da própria autoridade militar;

→ Ordem superior;

→ Pedido do Ministério Público;

→ Decisão do Superior Tribunal Militar;

→ Requisição de vítima ou representante;

→ Resultado de sindicância militar que indique um crime.

A condução do IPM deve ser feita por um oficial de patente não inferior a capitão.

Caso o suspeito ocupe uma patente mais alta, a investigação é atribuída à autoridade mais alta.

Ao iniciar o IPM, o local do crime é protegido, objetos e armas são apreendidos, as provas são recolhidas e, caso necessário, o suspeito é privado de liberdade.

É importante frisar que o suspeito tem o direito de ser defendido por um advogado, que terá acesso à investigação, já que o IPM é um procedimento sigiloso.

Encerradas as investigações, é emitido relatório pelo militar responsável, no qual será descrito tudo que foi apurado e se há necessidade de manter o acusado preso.

O relatório, posteriormente, é enviado à Justiça Militar, que pode encerrar o caso ou determinar novas investigações.

Quer conhecer mais sobre o procedimento do IPM?

Busque auxílio jurídico especializado!

23/04/2026

Você sabia que desrespeitar um acordo de guarda pode trazer sérias consequências?

Então, se você tem filhos e está separado ou divorciado, é fundamental entender as implicações de não seguir o que foi acordado ou decidido judicialmente.

Quando os pais se separam, é comum que estabeleçam um acordo sobre a guarda dos filhos.

Esse acordo é de extrema importância para garantir o bem-estar das crianças, assegurando que elas mantenham uma relação saudável com ambos os genitores.

Agora, imagine que o pai ou a mãe vá buscar o filho no dia estipulado, mas ao chegar lá, o filho não é entregue ou nem está em casa!

Esse tipo de situação pode gerar várias consequências de ordem administrativa, civil, processual e criminal.

Separamos algumas das mais sérias:

1 – Consequências administrativas:

Se um dos pais não cumpre o acordo de guarda, o fato pode ser comunicado ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar.

Esses órgãos têm a autoridade para iniciar procedimentos que podem levar a penalidades administrativas contra quem está violando os direitos da criança.

2 – Consequências cíveis:

É possível a ocorrência de danos morais, materiais, além da responsabilização por atos de alienação parental, com a consequente alteração da guarda.

3 – Consequências processuais:

Judicialmente, o descumprimento de um acordo de guarda pode resultar em multas e até na condenação por litigância de má-fé.

Isso significa que a parte que não cumpre a decisão judicial pode sofrer sanções adicionais impostas pelo juiz.

4 – Consequências criminais:

No âmbito criminal, desobedecer a uma ordem judicial pode ser considerado crime de desobediência.

Por isso, o cumprimento dos acordos de guarda é essencial!

Não só para evitar problemas legais, mas, principalmente, para o desenvolvimento emocional saudável das crianças.

Você está passando por dificuldades em cumprir um acordo de guarda?

Procure ajuda jurídica com um advogado especializado em direito de família para encontrar a melhor saída para o seu caso!

23/04/2026

É muito comum que os herdeiros tenham opiniões contrárias quanto aos bens que herdaram de forma conjunta.

Imagine que um pai faleça e deixa uma casa para seus filhos. Um dos herdeiros reside no local, mas os demais querem vender o imóvel! E agora?

Se um bom diálogo não resolver, os filhos que desejam vender a propriedade deverão entrar com uma ação de inventário!

Esse é um processo judicial que serve para apurar e dividir os bens e dívidas deixados pelo falecido. Nele, o juiz será responsável por avaliar as argumentações apresentadas e decidir o que será feito com o imóvel em questão.

O ideal é procurar a ajuda de um advogado capaz de fazer a negociação de forma consensual! Um processo amigável é menos custoso e mais rápido, trazendo benefícios a todos.

Em determinadas situações, inclusive, o inventário pode ocorrer extrajudicialmente nos cartórios de registro.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

17/04/2026

Existindo um relatório médico detalhado sobre a necessidade de um tratamento específico por médico vinculado ao plano de saúde, essa recusa é considerada abusiva.

Até mesmo porque não cabe ao plano determinar qual é o tratamento adequado.

Mas muitos beneficiários acabam sendo surpreendidos com uma negativa da cobertura do plano quando solicitam um tratamento.

Mesmo com a documentação necessária e tendo certeza da cobertura contratual.

Nesse cenário, o que fazer?

Em primeiro lugar, vale realizar uma denúncia junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

É uma forma de buscar a solução administrativa, bem como possíveis sanções nesse âmbito.

Contudo, se for um caso de urgência, o consumidor precisará procurar um advogado da área.

Assim, ele pode buscar imediatamente uma ordem judicial que force o plano a pagar o tratamento.

Isso se dará somente mediante um processo específico, cumulado com um pedido de tutela provisória de urgência, o que costumeiramente se chama de liminar.

Sabe-se que o atual cenário nacional é de um grande número de processos.

Entretanto, essa circunstância emergencial requer um atendimento específico que somente o Poder Judiciário pode fornecer, justamente por seus instrumentos coercitivos.

Portanto, é importante que o consumidor tenha em mãos:

-> A negativa formal do plano de saúde;

-> Relatórios médicos atualizados;

-> Laudos e exames;

-> Carteirinha do plano de saúde;

-> Contrato com o plano.

A partir desses documentos, o advogado poderá dar a orientação devida e fornecer as informações necessárias para a resolução do problema.

Não deixe de seguir o nosso perfil para novas informações!

16/04/2026

O casamento nuncupativo ocorre nos casos em que um dos noivos (ou nubentes) se encontra em iminente risco de morte e em situação na qual não é possível planejar e formalizar a união perante um juiz de paz.

Nessa situação, como não haverá uma autoridade, é de se imaginar que serão necessárias testemunhas para validar o casamento. Mas quantas?

São exigidas 6 testemunhas - não poderão apresentar qualquer vínculo de parentesco com os noivos, seja em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

Ainda, é obrigatório que ambos os nubentes manifestem sua vontade livre e espontânea de celebrar o matrimônio. Mesmo o nubente com estado de saúde comprometido deverá participar do ato para atestar sua lucidez e consciência naquele instante.

Você já tinha ouvido falar dessa modalidade de casamento?

12/04/2026

O renome de uma marca sozinho não é suficiente para justificar aumento na indenização por danos morais devido ao uso indevido.

A indenização deve levar em conta outros fatores, como a capacidade financeira da pessoa que usou a marca sem autorização, para garantir que o valor seja justo e adequado.

Recentemente, o TJ/SP decidiu que o valor da indenização de R$ 2 mil estabelecido para uma microempresa que usou o símbolo de uma grande marca está correto.

O clube queria aumentar o valor para R$ 10 mil, argumentando que a sua marca é mundialmente conhecida e que o uso indevido poderia ter um alcance global pela internet.

No entanto, o tribunal considerou que, embora a marca seja conhecida, a empresa envolvida é pequena e o valor de R$ 2 mil é suficiente para o efeito pedagógico desejado.

A empresa também tentou contestar a condenação por danos materiais, alegando que não tinha a intenção de competir deslealmente com o clube.

O tribunal confirmou a decisão inicial, determinando que a empresa deve parar de usar a marca sem permissão e ressarcir o clube pelos prejuízos causados.

O valor exato dos danos materiais será calculado posteriormente.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

10/04/2026

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) é uma lei brasileira criada para proteger os direitos dos consumidores em suas relações com fornecedores de produtos e serviços.

Assim, separamos as cinco principais práticas proibidas pela norma, veja abaixo:

1 – Venda casada:

Obrigar o consumidor a comprar um produto ou serviço para levar outro, por exemplo, condicionar a venda de um carro à aquisição de um seguro.

2 – Recusa em cumprir oferta:

Negar-se a vender um produto ou serviço pelo preço anunciado em oferta.

3 – Propaganda enganosa:

Divulgar informações falsas ou omitir dados essenciais sobre produtos ou serviços, induzindo o consumidor a erro.

4 – Falta de informação clara e adequada:

Não fornecer ao consumidor informações claras e precisas sobre produtos ou serviços, como preço, forma de pagamento, garantia e prazos de entrega.

5 – Discriminação:

Negar atendimento ou fazer distinção entre consumidores por motivos de raça, cor, gênero, religião, idade, condição social ou qualquer outro critério discriminatório.

Em caso de dúvidas, não hesite em buscar seus direitos junto ao Procon ou a um advogado especializado em direito do consumidor.

Já conhecia esses direitos?

Compartilhe a sua experiência nos comentários!

09/04/2026

Você já ouviu falar de algum caseiro contratado para cuidar do imóvel que pediu usucapião? Entenda como funciona juridicamente!

Em resumo, a usucapião é uma maneira de adquirir a propriedade do imóvel em razão do exercício de sua posse (com requisitos que variam de acordo com a situação).

O caseiro que é contratado para cuidar da propriedade pode, então, usá-la para conseguir a propriedade do imóvel?

Em regra, não.

A lei determina que não é possível fazer essa requisição quando há relação de dependência, em que se conserva a posse em nome do dono, cumprindo suas ordens e instruções.

Assim, se for comprovada a relação de subordinação, não será possível que ele tenha êxito na usucapião.

Você quer saber mais sobre o assunto?

Procure um advogado especialista!

08/04/2026

Os contratos inteligentes - ou "smart contracts" - consistem em um sistema de contratos baseados em programas que permitem a autoexecução de transações.

Com a adição das informações necessárias, o programa gerará o documento com todos os requisitos de validade.

Além da otimização do processo, os smart contracts são responsáveis por diminuir os custos operacionais e entregar um alto nível de segurança às informações, prevenindo o máximo de fraudes.

Quer saber mais sobre a segurança e validade dos contratos inteligentes? Acompanhe nossa página.

05/04/2026

Receber a notificação de reajuste do aluguel com um valor fora da realidade do mercado exige atenção. A legislação proíbe aumentos abusivos ou sem critérios definidos.

O primeiro passo é ler com cuidado o contrato assinado. O reajuste só possui validade legal se estiver previsto no documento, respeitando o índice financeiro e o prazo definidos no início da locação.

Se o aumento parecer desproporcional, é importante pesquisar os valores de imóveis com características semelhantes no mesmo bairro. Esses dados ajudam o inquilino a negociar e demonstrar que a cobrança está acima da média da região.

Quando o contrato ultrapassa três anos, a lei também permite solicitar a revisão judicial do valor caso o aluguel esteja muito acima da realidade do mercado local.

Aceitar um reajuste abusivo por falta de informação pode gerar um prejuízo financeiro que se acumula ao longo do tempo.

Você recebeu uma proposta de aumento fora do normal no seu contrato atual? Deixe seu comentário, compartilhe o post com quem também mora de aluguel, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de aceitar o novo valor.

Endereço

Rua Capitão Macedo, 508
São Paulo, SP

Site

http://www.vivarvore.org.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Selo Vivárvore de Responsabilidade Ambiental posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.