Selo Vivárvore de Responsabilidade Ambiental

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São Paulo, SP
Selo Vivárvore de Responsabilidade Ambiental

Organização não Governamental cujo objetivo é a proteção e preservação do meio ambiente.

Certifica empresas, serviços e produtos comprometidos com a preservação do meio ambiente. Atua em quatro segmentos:
- energia e clima
- água e desperdício
- materiais e resíduos
- saúde e segurança.

09/08/2026

Você sabia que a matrícula de um imóvel pode ser bloqueada?

Isso mesmo, a matrícula do imóvel pode ser bloqueada em certas circunstâncias. Fique neste post para saber mais.

O bloqueio da matrícula é uma restrição que impede o proprietário de realizar ações como venda, transferência ou financiamento do imóvel até que o problema que causou o bloqueio seja resolvido.

Esse bloqueio pode ocorrer quando:

→ Por decisão judicial: em casos de disputa judicial envolvendo o imóvel;

→ Suspeita de fraude: se houver indícios de venda irregular de partes do terreno ou fraude nas regras de parcelamento do solo;

→ Determinação do cartório: quando o cartório de registro de imóveis encontra erros ou inconsistências nos documentos do imóvel.

Fique atento!

Antes de comprar um imóvel, sempre verifique a matrícula no cartório de registro. Isso ajuda a evitar surpresas e garante que o imóvel esteja livre de bloqueios.

Em caso de dúvidas, procure um especialista para te orientar.

06/08/2026

Já teve sua viagem atrasada devido a um erro da companhia aérea?

Foi exatamente o que aconteceu com passageiros que enfrentaram um atraso de 9 horas pela companhia ter vendido mais passagens do que a capacidade do avião.

Infelizmente, essa prática é comum, pois alguns passageiros não comparecem e as empresas preferem viajar com o avião lotado.

Diante disso, a justiça determinou que os passageiros deveriam receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil!

Você já passou por uma situação semelhante?

Se precisar de auxílio, busque um(a) advogado(a) especializado(a) no assunto!

05/08/2026

Cuidado ao expor conflitos familiares nas redes! Saiba quais são os riscos e as consequências legais.

É cada vez mais comum que discussões familiares sejam expostas para milhares de pessoas, seja por desabafos ou até mesmo para "ganhar apoio" em discussões.

Mas cuidado!

Expor brigas, discussões ou situações íntimas pode gerar consequências legais.

Em muitos casos, isso pode ser interpretado como uma violação de direitos de personalidade, como:

– Honra;

– Intimidade;

– Imagem dos envolvidos.

Segundo a legislação brasileira, todos têm direito à proteção de sua privacidade e de sua imagem.

Quando alguém publica algo que expõe negativamente outra pessoa, especialmente em conflitos familiares, pode ser condenado a pagar uma indenização por danos morais.

Isso vale tanto para postagens públicas quanto para mensagens em grupos de WhatsApp, se houver divulgação sem consentimento.

As indenizações podem variar conforme a gravidade do dano e o impacto na vida da pessoa exposta.

Além disso, quem publica conteúdo ofensivo pode ser processado tanto na esfera civil quanto na criminal.

Lembre-se: é sempre melhor resolver questões familiares em particular, buscando o diálogo ou até mesmo ajuda profissional, como a mediação familiar.

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03/08/2026

No atual contexto, entender a diferença entre os ramos do direito é importante para uma pesquisa eficiente e para encontrar o suporte jurídico adequado.

Direito médico e direito hospitalar são ramos específicos do direito que se relacionam, mas possuem focos distintos.

Eles tratam de aspectos diferentes das relações e responsabilidades que envolvem profissionais da saúde, instituições hospitalares, pacientes e o sistema de saúde como um todo.

Você sabe a diferença entre eles?

→ Direito médico:

Trata das relações jurídicas envolvendo profissionais de saúde, principalmente médicos, e pacientes.

Seu foco está em temas éticos, civis e penais relacionados ao exercício da medicina, desde a bioética até a responsabilidade civil e penal dos médicos.

→ Direito hospitalar:

Tem como foco as instituições de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios) e suas obrigações na prestação de serviços.

Regula as relações entre os hospitais, médicos, funcionários, fornecedores e pacientes, além das normas de funcionamento dessas instituições.

Portanto, enquanto o direito médico foca nas relações e responsabilidades do médico individualmente, o direito hospitalar lida com a gestão, responsabilidades e normas das instituições hospitalares.

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31/07/2026

Candidata de concurso público, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, obteve o direito de concorrer a vaga na condição de pessoa com deficiência (PcD).

A candidata havia feito a sua inscrição para a vaga na modalidade de ampla concorrência.

No momento da inscrição, ela não sabia do seu diagnóstico, por isso não teve a oportunidade de se inscrever inicialmente para a categoria PcD.

Ela conseguiu pontuação suficiente na prova objetiva durante a sua participação pela ampla concorrência, mas não foi chamada para a prova de títulos.

Geralmente, a modalidade da vaga deve ser preenchida no ato da inscrição.

No entanto, a candidata teve o seu pedido concedido pela justiça, garantindo o seu ingresso na opção PcD mesmo na etapa de avaliação de títulos.

Com isso, ela pode alterar o tipo de inscrição, o que a garantiu a oportunidade de disputar as próximas etapas.

Essa decisão ressalta a importância da inclusão e da garantia de igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência em concursos públicos.

Ao reconhecer o TEA como uma condição que pode ser equiparada a uma deficiência, o tribunal demonstra o compromisso com os princípios da acessibilidade.

Acompanhe mais notícias como essa seguindo o nosso perfil!

30/07/2026

Você sabia que tem o direito de se arrepender de compras feitas por telefone ou em domicílio e ainda ter seu dinheiro de volta?

Isso mesmo, o direito de arrependimento é algo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Aqui estão as principais regras para exercer seu direito:

1- Prazo de arrependimento: conforme CDC, nas compras realizadas fora de um estabelecimento, o consumidor terá o prazo de 07 dias para se arrepender, a contar do recebimento da compra ou da assinatura do contrato;

2- Como exercer esse direito: basta comunicar o fornecedor por e-mail ou mensagem, dentro do prazo de 07 dias, sem precisar justificar o motivo;

3- Ainda, o consumidor terá o direito de receber tudo aquilo que já pagou, inclusive custos extras, como o frete, por exemplo.

Contudo, fique atento às exceções, como:

➔ Produtos personalizados;

➔ Compras realizadas nos estabelecimentos físicos, entre outros.

Mas e aí: já sabia que tinha esse direito?

E no caso de dúvidas, procure por um advogado de confiança para trabalhar em seu caso.

27/07/2026

O titular de dados pessoais é a pessoa física a quem os dados se referem, ou seja, o indivíduo a quem as informações pertencem.

E você conhece os direitos desses titulares?

Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as garantias incluem:

1- recebimento de informações claras e transparentes sobre o tratamento de seus dados;

2- informação sobre a ocorrência de compartilhamento de dados com terceiros;

3- confirmação da existência de tratamento;

4- acesso aos próprios registros pessoais;

5- correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;

6- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

7- portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço;

8- revogação do consentimento dado para o tratamento;

9- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento; e.

10- exclusão de dados pessoais tratados com base em seu consentimento.

Interessante, certo?

Caso você tenha problemas com a garantia de algum desses direitos, contate um advogado especializado.

27/07/2026

Um contrato sem prazo definido, chamado contrato por prazo indeterminado, é legal no Brasil e muito comum.

Ele continua valendo até que uma das partes decida encerrá-lo, seguindo as regras de aviso prévio e outras exigências da lei.

Exemplos mais comuns.

1. Contratos de trabalho:

A maioria dos empregos tem contratos por prazo indeterminado.

Isso significa que o vínculo continua até que empregado ou empregador decidam encerrar, com aviso prévio e pagamento dos direitos trabalhistas.

2. Contratos de aluguel:

Nos contratos de locação, o prazo indeterminado também é permitido.

Depois que o prazo inicial termina, o contrato pode seguir sem data de fim, até que uma das partes decida que quer romper o vínculo.

Exceção! Contratos com o governo (administrativos): Esses seguem regras diferentes.

A lei não permite prazo indeterminado, exigindo prazos definidos, normalmente de até cinco anos, com possibilidade de prorrogação dentro dos limites legais.

Sempre leia as cláusulas de rescisão e os prazos de arrependimento, principalmente em contratos de consumo feitos fora do estabelecimento, como por telefone ou internet.

O descumprimento de qualquer contrato pode gerar multas, ações judiciais ou até execução forçada.

Antes de assinar ou encerrar um contrato por prazo indeterminado, procure um advogado especializado. Ele pode te orientar sobre os riscos e direitos envolvidos.

27/07/2026

Uma decisão do STJ confirmou que construtoras podem repassar aos compradores os custos de ligação de serviços públicos, como água e luz.

Porém, essa cobrança deve estar claramente indicada no contrato.

O caso surgiu a partir de consumidores que questionaram uma cláusula que os obrigava a pagar essas taxas, sem que houvesse uma estimativa de valores.

Durante os debates, alguns ministros defenderam que a simples menção aos custos já seria suficiente, enquanto outros argumentaram que seria mais transparente apresentar um valor aproximado.

O tribunal entendeu que mesmo sem um valor exato, o contrato deve informar de forma destacada que há despesas adicionais.

No final, a decisão foi unânime: a cláusula é válida, mesmo sem a estimativa do montante a ser pago.

Isso porque foi redigida de forma clara e eficiente, informando os contratantes sobre a cobrança dos custos adicionais.

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– Processo: REsp 2.041.654.

11/07/2026

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), todo indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.

Mas afinal de contas, você sabe o que é nacionalidade?

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga uma pessoa a um Estado, seja por nascimento ou naturalização.

Esse vínculo permite que o indivíduo faça parte do povo do Estado e tenha acesso aos direitos fundamentais e benefícios associados à condição de nacional.

No Brasil, a Constituição Federal prevê que temos dois tipos de nacionalidade, a originária e a adquirida.

→ Originária:

É concedida a quem nasce em solo brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, os definindo como brasileiros natos.

Também é previsto para o critério sanguíneo, considerando brasileiro nato quem nasceu fora do país, de pai ou mãe brasileiro, desde que haja registro em repartição brasileira competente.

→ Adquirida:

A nacionalidade adquirida ocorre quando um estrangeiro se naturaliza brasileiro, podendo ser dividida em quatro tipos: ordinária, extraordinária, especial e provisória.

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