06/11/2025
📢 Nota Pública sobre Plano Nacional de Proteção a Defensores/as de Direitos Humanos
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil) saúda a publicação do Decreto n. 12.710/2025 pelo presidente Lula por meio do qual institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
O Plano estava previsto no momento da criação da política nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, mas ainda não havia sido publicado, o que somente aconteceu motivado por ações movidas por organizações da sociedade civil com participação ativa do Ministério Público Federal, resultando em decisão da Justiça Federal brasileira e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O texto do Plano é fruto do trabalho de representantes de organizações da sociedade civil e de órgãos públicos reunidos no Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, a quem expressamos nosso reconhecimento pelo amplo e consistente processo realizado.
O MNDH Brasil acredita que a luta por direitos humanos é o principal legado construído pela ação das defensoras e defensores de direitos humanos. A organização e a luta é que fazem os direitos. São elas que mantém as exigências de sua implementação, de reparação das violações e de responsabilização de quem os viola, bem como são as que nutrem a criação de novos direitos. São as sujeitas e os sujeitos defensoras e defensores de direitos humanos que, por meio de movimentos, organizações, coletivos, das mais diversas formas, fazem dos direitos humanos agenda de ação para que cheguem ao cotidiano da vida de cada uma e de todas as pessoas.
Lutar por direitos humanos é direito e ser protegido por lutar por direitos humanos também é direito. Um país que protege os direitos humanos também precisa proteger a quem luta por direitos humanos. Inaceitável que o Brasil siga sendo um lugar perigoso para quem luta e que as políticas de proteção sejam ainda insuficientes para garantir que suas vidas sejam cuidadas. A instituição do Plano Nacional representa um passo importante nos compromissos do Estado com políticas de proteção. É fundamental, porém, que ele se traduza em efetividade, com a garantia de recursos orçamentários, medidas concretas, estratégias, programas e ações articuladas e ajustadas às necessidades de quem precisa da proteção e, sobretudo, capazes de enfrentar as causas estruturais geradoras do risco, entre as quais a impunidade, a desigualdade, o racismo, a concentração da terra e dos territórios, o patriarcado e todas as formas de violência, opressão e discriminação.
Reconhecemos que o Plano avança na previsão de medidas de fortalecimento da proteção popular, da proteção coletiva e da proteção territorial, ações próprias das organizações e da sociedade, a serem complementadas com as medidas de políticas públicas. Fortalecer as organizações e as lutas por direitos humanos é o melhor caminho para proteger defensoras e defensores de direitos humanos. Mas isso não exclui e nem diminui a ação responsável do Estado para barrar as violências e para responsabilizar quem as faz acontecer.
Estamos prontos para seguir atentos e vigilantes no processo de implementação do Plano Nacional, aguardando a publicação da Portaria Interministerial com a previsão dos objetivos estratégicos, das ações programáticas, dos órgãos executores e dos prazos de implementação. Também aguardamos a publicação da Portaria que instituirá o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plano com composição paritária entre poder público e sociedade civil para acompanhar a execução do Plano.
O Estado tem a obrigação de proteger quem está na linha de frente da defesa dos direitos, garantindo condições para que possam continuar sua atuação. Defensoras e defensores carregam a “estranha mania de ter fé na vida” e de fazer da vida a luta por causas, muito além de demandas ou de reivindicações.
Este momento histórico se tornará ainda mais concreto quando todas as medidas se transformarem em ações efetivas e quando vivermos numa sociedade na qual lutar por direitos humanos será valorizado e já não haverá, em qualquer hipótese, possibilidade de risco de qualquer tipo para a sua atuação. Viva a luta por direitos humanos, viva a luta das defensoras e defensores de direitos humanos.
Brasil, 06 de novembro de 2025.
Conselho Nacional do MNDH
