Todo artista tem o direito de receber uma pequena participação na valorização de sua própria obra de arte (5%), toda vez que ela for revendida. Além de ser justo e nobre, este é um direito que foi contemplado em lei federal desde 1973. Atualmente está disposto no art. 38 da Lei Federal 9.610/1998, que diz o seguinte:
"Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mín
imo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado." Como é um direito "solto", que não teve a sua fiscalização atribuída a alguém, nunca foi respeitado no Brasil. É mais uma "lei que não pegou". Além disso, muitos artistas nem sequer sabem da existência de tal direito. Vale destacar que o direito de sequência não foi uma invencionice do legislador brasileiro. O direito de participação, ou direito de sequência, ou droit de suite, como é conhecido no exterior, surgiu na França em 1920 com o caso do pintor François Millet e aí se espalhou pelo mundo. Hoje está na legislação de mais de 40 países. Com o objetivo de solucionar este problema histórico (o que ninguém se dispôs a fazer até hoje) e beneficiar os artistas visuais (pintores, escultores, fotógrafos etc.) e todos os que estão à sua volta (principalmente suas famílias), foi criado o Instituto Nacional de Propriedade Artística Visual - INPAV, com sede em São Paulo e atuação em todo o país. Importante frisar que o INPAV é uma entidade sem fins lucrativos, que de forma criativa, séria, desburocratizada, eficaz e com baixíssimo custo, vai fazer valer este direito, beneficiando todos os artistas visuais e o mercado de arte, de modo geral. Conforme disposto na legislação, este direito/benefício vale por toda a vida do artista e, após a sua morte, por mais 70 anos para seus herdeiros. Ou seja, embora as participações nas valorizações sejam pequenas (5%), ao longo do tempo podem se tornar muito relevantes, principalmente na fase em que o artista não estiver mais produzindo.
