04/02/2026
A Receita Federal publicou um material de perguntas e respostas para orientar a aplicação da Lei Complementar 224/2025, que prevê a redução de parte dos incentivos e benefícios tributários federais. A medida busca revisar as renúncias fiscais e limitar seu impacto no orçamento público, estabelecendo também critérios de avaliação para a manutenção desses incentivos.
Na prática, a legislação determina uma redução linear de 10% em diversos benefícios ligados a tributos como P*S, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI e Imposto de Importação. Porém, nem todos os regimes foram afetados: benefícios constitucionais, Zona Franca de Manaus, Simples Nacional e alguns regimes específicos permanecem fora do corte, enquanto outros — como determinados projetos do REIDI — podem ser impactados dependendo da data de aprovação do investimento.
Outro ponto de atenção é que a redução será aplicada conforme o tipo de incentivo. Alíquotas zeradas podem passar a ter tributação parcial, créditos presumidos podem sofrer limitação e alguns regimes terão ajustes na base de cálculo. Isso reforça a importância de avaliar contratos, planejamento tributário e estrutura de custos, principalmente para empresas que atuam com operações internacionais.
Para a Amecomex, o recado é claro: acompanhar mudanças regulatórias não é apenas compliance: é estratégia competitiva. Revisar processos, entender quais benefícios permanecem e antecipar impactos financeiros pode fazer diferença na tomada de decisão e na sustentabilidade dos negócios.
Seguimos acompanhando as atualizações para traduzir o cenário regulatório e apoiar nossas Associadas na adaptação às novas regras. Informação compartilhada fortalece o setor e prepara o mercado para os próximos movimentos.
