Afamesp

08/04/2026

🚨 REFORMA TRIBUTÁRIA: MUNICÍPIOS PRECISAM SE PREPARAR JÁ 🚨

A AFAMESP reforça o alerta feito pelo presidente do TCE-RS, Iradir Pietroski, sobre os efeitos da Reforma Tributária do Consumo nas finanças municipais, especialmente durante a transição do ISS para o IBS.

A mudança do modelo de arrecadação da origem para o destino exige atenção redobrada dos municípios, planejamento institucional e fortalecimento da Administração Tributária Municipal.

Como destacou o presidente do TCE-RS:
“É importante incrementar a arrecadação, fortalecer a fiscalização e atualizar o cadastro de contribuintes e buscar a recuperação de créditos da dívida ativa.”

Para a AFAMESP, o recado é claro: a transição da Reforma Tributária exige estrutura, tecnologia, cadastros confiáveis, equipes qualificadas e valorização da carreira tributária municipal.

💡 Município que se prepara hoje protege sua receita amanhã.

E convenhamos: improviso nunca foi bom conselheiro para equilíbrio fiscal.

A AFAMESP seguirá defendendo as Administrações Tributárias Municipais do Estado de São Paulo como eixo estratégico para a autonomia financeira, a justiça fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

FiscoMunicipal MunicípiosPaulistas GestãoFiscal FinançasPúblicas FiscalizaçãoTributária ReceitaPrópria DívidaAtiva JustiçaFiscal AutonomiaMunicipal CarreiraTributária

Link da notícia:

https://www.correiodopovo.com.br/opiniao/artigos/tce-rs-e-os-impactos-da-reforma-tributaria-1.1699095

07/04/2026

AFAMESP DIVULGA:

O Município de Porto Ferreira-SP reconheceu a importância da Administração Tributária em sua Lei Orgânica.

A inclusão do art. 143-A na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira representa um avanço importante para o fortalecimento da Administração Tributária Municipal.
Mais do que reconhecer uma área arrecadatória, o dispositivo reafirma a Administração Tributária como função essencial à governança pública, à justiça fiscal e à sustentabilidade das finanças municipais. Afinal, não há política pública consistente sem receita própria estruturada, nem desenvolvimento local sem gestão fiscal responsável.
Ao prestigiar a autonomia técnica, a organização institucional e a valorização dos servidores da área, Porto Ferreira sinaliza que atividades como lançamento, fiscalização, arrecadação e cobrança devem ser exercidas com base na legalidade, na técnica e na impessoalidade.

Uma Administração Tributária estruturada contribui para:

✅ ampliar a arrecadação com justiça fiscal
✅ combater a evasão e a sonegação
✅ qualificar cadastros e processos
✅ fortalecer a segurança jurídica
✅ viabilizar melhores políticas públicas

A AFAMESP segue defendendo o fortalecimento das Administrações Tributárias Municipais do Estado de São Paulo, com valorização institucional, estrutura adequada e reconhecimento das carreiras típicas essenciais ao interesse público.

FinançasPúblicas ReceitaPrópria GovernançaPública SegurançaJurídica MunicípiosPaulistas ValorizaçãoProfissional CarreiraTípicaDeEstado FiscalizaçãoTributária AutonomiaMunicipal

10/03/2026

📌 Vitória institucional: Após Notícia de Fato da AFAMESP, o Órgão Especial do TJSP, em ADI proposta pelo MPSP, firmou a tese de que é inconstitucional criar cargo efetivo “genérico” (ainda que com outra denominação) para aglutinar atribuições típicas da Administração Tributária a servidores que não integrem carreira específica — por violação aos arts. 111, 115, XX-A e 144 da Constituição do Estado de SP. Isso reforça eficiência, especialização e proteção do erário.

A AFAMESP segue atuando com técnica e diálogo para fortalecer as Administrações Tributárias Municipais de SP.

08/03/2026

Prezadas colegas,

Não é raro ouvirmos no trabalho: “quero falar com um auditor”. Se somos jovens, dizem que nos falta experiência. Se temos mais idade, somos “antiquadas”. Quando ocupamos certos cargos, surgem insinuações sobre como chegamos até ali — raramente atribuem isso à inteligência, dedicação ou experiência.

Também acontece de nossas colocações serem ignoradas, até que alguém repita o mesmo argumento em voz mais alta. E, quando contestamos algo, quantas vezes ouvimos que “devemos estar de TPM”? Se fôssemos homens, talvez dissessem apenas que somos firmes em nossas posições.

Ser mulher ainda significa enfrentar uma jornada mais exaustiva e, muitas vezes, precisar provar mais para conquistar o mesmo respeito.

Mesmo assim, seguimos ocupando espaços, construindo trajetórias e mostrando nossa capacidade todos os dias.

Que avancemos rumo a uma igualdade real — com respeito diário.

Feliz Dia Internacional da Mulher a todas as fiscais e auditoras.
Nossa luta e nossa resistência continuam.

Um abraço a todas.






MulheresNoFisco
MulheresNoServicoPublico
ProtagonismoFeminino
DiaInternacionalDaMulher

14/02/2026

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AFAMESP alerta: é urgente que os prefeitos paulistas implementem a Lei do Descongela (LC 226/2026).

A lei restabelece direitos dos servidores — como anuênios, triênios, sexta‑parte, licença‑prêmio e progressões — congelados durante a pandemia.
A aplicação depende de ação imediata dos municípios, para evitar futuros passivos, judicializações e prejuízos aos cofres públicos.

A AFAMESP reforça: é hora de valorizar os servidores e cumprir a legislação federal.

Agilidade agora significa segurança jurídica, responsabilidade fiscal e respeito ao funcionalismo.

PrefeiturasSP VALORIZAção SetorPúblico AuditoriaFiscal ServiçoPúblico

30/01/2026

ALERTA À GESTÃO MUNICIPAL
DESVIO DE FUNÇÃO: RISCO JURÍDICO E ORÇAMENTÁRIO

Decisões judiciais podem gerar passivos relevantes
e impactar investimentos em políticas públicas.

Prevenção é governança:
* atribuições claras
* estrutura de cargos adequada
* valorização das carreiras técnicas

A AFAMESP reforça a importância de boas práticas de gestão de pessoas e governança administrativa, especialmente no que se refere à alocação adequada de atribuições e à prevenção de desvio de função.

Casos recentemente noticiados evidenciam que situações dessa natureza podem resultar em condenações judiciais e impactos orçamentários significativos, com reflexos diretos na capacidade de investimento do município e no planejamento de políticas públicas.

Nesse contexto, a AFAMESP recomenda que os municípios fortaleçam medidas preventivas, como:

revisão periódica de atribuições e fluxos de trabalho;
compatibilização entre atividades desempenhadas e descrições legais dos cargos;
estruturação e valorização das carreiras técnicas que asseguram continuidade, qualidade e segurança jurídica à administração.
A AFAMESP seguirá atuando de forma técnica e institucional, em defesa das Administrações Tributárias Municipais do Estado de São Paulo, promovendo orientação, diálogo e fortalecimento da gestão pública local.

Fonte: Portal Aqui Vale — matéria sobre condenações judiciais associadas a desvio de função.

SegurançaJurídica PlanejamentoOrçamentário ValorizaçãoProfissional

27/01/2026

A AFAMESP reforça a responsabilidade das Administrações Municipais com o erário e destaca que uma Administração Tributária estruturada é estratégica para assegurar equilíbrio fiscal e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCESP alertou que 293 prefeituras registraram arrecadação abaixo da meta bimestral, cenário que exige atenção e medidas de gestão, nos termos do art. 59, §1º, I, da LRF.

Investir em equipes técnicas, tecnologia, cadastros atualizados e processos eficientes de fiscalização e cobrança fortalece a arrecadação própria com justiça fiscal, reduz dependência de transferências e amplia a capacidade de investimento do município.

Administração Tributária forte = finanças públicas sustentáveis e melhores políticas públicas.

TCESP ArrecadaçãoMunicipal ReceitaPrópria JustiçaFiscal GovernançaPública MunicípiosPaulistas GestãoPública

31/12/2025

Virar o ano é celebrar a jornada que percorremos juntos.

Em 2025, enfrentamos desafios e alcançamos vitórias graças à união da nossa categoria. 🤝

Que a chegada de 2026 renove nossas energias para continuarmos protegendo o erário e garantindo os recursos que transformam a vida do cidadão.

A AFAMESP deseja a você um 2026 de muita saúde, paz e sucesso profissional! 🎆

07/11/2025

VITÓRIA HISTÓRICA DA CARREIRA DA AUDITORIA FISCAL! ⚖️

O Tribunal de Justiça de São Paulo, após ADIn movida pela APROFISCO de São Bernardo do Campo / SP, acaba de publicar uma decisão de suma importância para nossa carreira!🛡️

🚨 *DECISÃO UNÂNIME* na ADI nº 2133870-39.2025.8.26.0000:
▶️ *INCONSTITUCIONAL* criar cargos em comissão para atividades típicas da Administração Tributária
▶️ *EXCLUSIVIDADE GARANTIDA* Qualquer cargo ou função criada dentro da Fiscalização deve ser ocupado pela carreira da atividade-fim (Auditores Fiscais)
▶️ Funções de *fiscalização, lançamento e arrecadação* são PRIVATIVAS e EXCLUSIVAS da nossa carreira!

*🎯 POR QUE ESSA DECISÃO É IMPORTANTE:*

✅ *Fortalece nosso plano de carreira*
✅ *Protege contra nomeações políticas*
✅ *Valoriza a especialização técnica*
✅ *Preserva a impessoalidade* no serviço público
✅ *Consolida a profissionalização* da administração tributária

*🏆 RESULTADO*: Quem faz fiscalização tributária TEM que ser da CARREIRA! Ponto final!

*⏰ EFEITOS MODULADOS:*

120 dias do julgamento para adaptação municipal + proteção aos valores já recebidos de boa-fé

*💭 "A administração tributária é atividade essencial exercida por servidores de carreiras específicas"* - Constituição Estadual SP

PARABÉNS, APROFISCO-SBC !



*🚀 Essa decisão abre precedente para TODO o Estado de SP! A profissionalização da administração tributária não é negociável!*

20/08/2025

20/08/2025

⚠️ REFORMA TRIBUTÁRIA: PRAZOS QUE NÃO PODEM SER PERDIDOS!

A AFAMESP, sempre vigilante pelos interesses dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais, traz informações CRÍTICAS sobre os prazos obrigatórios da Reforma Tributária:

🗓️ 01/01/2026 - NFS-e NACIONAL
✅ Adesão OBRIGATÓRIA ao padrão nacional
❌ Município sem adesão = BLOQUEIO dos repasses voluntários da União
💰 Em risco: recursos para obras, equipamentos e políticas públicas essenciais
📖 BASE LEGAL: Art. 62, § 7º da LC 214/2025

🗓️ 01/01/2027 - CÓDIGO CIB
🏢 Cadastro Imobiliário Brasileiro obrigatório em TODOS os sistemas
📋 Deve constar em documentos de construção civil
⏰ Capitais: prazo até 01/01/2026
📖 BASE LEGAL: Arts. 265 e 266 da LC 214/2025

⚖️ CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
📝 Revisão obrigatória para reequilíbrio econômico-financeiro
🔄 Impactos da não-cumulatividade devem ser considerados
📊 Análise comparativa dos modelos tributários atual vs. futuro
📖 BASE LEGAL: Arts. 374 e 375 da LC 214/2025

👥 AFAMESP: UNINDO FORÇAS PELA EXCELÊNCIA TRIBUTÁRIA!

Nossos associados são protagonistas desta transformação histórica. Juntos, com conhecimento técnico e visão estratégica, vamos garantir que os municípios paulistas estejam preparados!

🎯 AÇÃO IMEDIATA NECESSÁRIA:
✅ Inicie o planejamento AGORA
✅ Organize equipes técnicas
✅ Modernize sistemas municipais
✅ Capacite servidores

⚠️ CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO:
❌ Suspensão das transferências voluntárias da União
❌ Perda de recursos essenciais para o município
❌ Comprometimento da regularidade documental
❌ Desequilíbrio em contratos públicos vigentes

💪 A AFAMESP está ao lado de cada município nesta jornada de transformação!

📚 Fonte: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025

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18/08/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a criação do cargo de “Fiscal Tributário e de Posturas” pelo Município de Orlândia (Lei nº 4.313/2022).

A Corte entendeu que a fusão de atribuições distintas em um único cargo viola o artigo 115, inciso XX-A, da Constituição Estadual, que exige que a administração tributária seja exercida exclusivamente por servidores de carreiras específicas.

⚖️ O julgamento destacou que:
✅ A especialização é indispensável para a eficiência, moralidade e impessoalidade da gestão tributária;
✅ A fusão de funções compromete a qualidade do trabalho e pode gerar prejuízo ao erário;
✅ A administração tributária deve ser desempenhada por profissionais concursados e especializados, valorizando a carreira de Fiscalização e Auditoria Tributária.

🔎 A decisão reafirma a importância da autonomia técnica e da valorização das carreiras tributárias municipais, em linha com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
A AFAMESP lutará constantemente pela valorização de seus filiados e da correta estruturação das Administrações Tributárias Municipais paulistas.