Apaesp - Procurador Autárquico

02/04/2026

Interessante artigo sobre a proposta de Emenda Constitucional 38/25, intitulada "PEC da Reforma Administrativa". As modificações constantes da mencionada proposta alteram o artigo 37 da Constituição, afetando as formas de provimento de cargos públicos e limitando benefícios funcionais, bem como, prevê a uniformização dos parâmetros e regras de funcionamento da Administração Pública, com a centralização dessas definições no âmbito Federal.

12/03/2026

O Governador do Estado de São Paulo fez publicar o Decreto nº 70.432, de 10 de março de 2026, dispondo sobre a possibilidade de realização de acordos com o Estado, mecanismo que permite antecipar o recebimento dos precatórios, mediante a aplicação de um deságio.
Pelo artigo 9º do decreto ora publicado, a Procuradoria Geral do Estado emitirá resolução disciplinando os procedimentos para admissão e aplicação do escalonamento de desconto previsto no “caput” do artigo 5º.
Faremos gestões junto ao gabinete da Procuradoria Geral do Estado para agilizar a publicação da Resolução PGE.

11/02/2026

https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/artigo-sistema-integrado-governanca-fiscal-ec-1362025-e-nova-logica-amortizacao

* Helenice Hachul"A Emenda Constitucional nº 136/2025 inaugura um novo paradigma de governança fiscal ao estabelecer arranjo integrado entre o passivo judicial, as obrigações nprevidenciárias e a gestão da receita pública disponível dos entes subnacionais. Superase o modelo fragmentado e epi...

16/01/2026

26/11/2025

21/10/2025

Inscrições estão abertas até 20 de outubro.   A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de

25/09/2025

https://youtu.be/KqLr9_7gYpE?si=-GgZk1uzj72N1dAg