15/04/2026
Pontos principais da Lei 15.378/2026:
Autonomia e Consentimento: O paciente tem direito a decidir sobre seu tratamento, registrar diretivas antecipadas de vontade e indicar representantes.
Acompanhamento: Garante o direito a acompanhante durante consultas e internações, salvo contraindicação médica.
Acesso à Informação: Direito ao prontuário médico gratuito e sem necessidade de justificativa, incluindo correções.
Segurança e Qualidade: Pacientes podem questionar higienização, procedimentos e medicamentos.
Não Discriminação: Atendimento igualitário, sem distinção de s**o, raça, religião ou deficiência.
Direitos do Paciente: O estatuto fortalece o fim do modelo paternalista, exigindo parceria na relação médico-paciente.
A lei, que tem origem no PL 5559/2016, aplica-se a serviços de saúde de qualquer natureza.