15/06/2026
PCCS da GCM: SINDSERV SBC reafirma apoio às reivindicações da categoria e cobra correções na lei aprovada
O novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da GCM é uma reivindicação histórica da categoria. O texto foi elaborado pelo governo e aprovado em 10 de junho.
No dia 5 de maio, o SINDSERV SBC levou ao governo as reivindicações da categoria: redução do interstício para 3 anos, aumento das referências em todos os cargos, promoção automática em todos os níveis, teste de aptidão física, TAF, adaptado e criação de Classe Especial e Distinta. O governo recebeu as demandas e informou que devolveria o projeto sistematizado numa próxima reunião.
Entre maio e junho, diretores do SINDSERV SBC visitaram 17 inspetorias da GCM, levando à categoria essas reivindicações e ouvindo o que cada inspetoria tinha a debater sobre elas.
A reunião com o governo ocorreu na tarde do dia 9 de junho, véspera da votação, e apresentou apenas a projeção hierárquica do PCCS, sem o detalhamento do texto: em nenhum momento anterior o SINDSERV SBC teve acesso ao texto completo do projeto, apesar da insistência do sindicato em ter acesso ao texto na íntegra. No mesmo dia, o projeto de lei foi publicado no site da Câmara, e na quarta-feira (10/06), foi votado e aprovado.
No dia da votação, o SINDSERV SBC esteve na Câmara e conseguiu conversa com a bancada de líderes, com a participação do presidente Professor Dinailton Cerqueira, da diretora Vivia Martins e de dois GCMs de carreira. Na conversa, o sindicato marcou posição sobre as reivindicações que não estavam expressas no texto da lei e sobre a falta de transparência no detalhamento do projeto de lei.
No dia seguinte, 11 de junho, o SINDSERV SBC se reuniu com guardas municipais, numa etapa de escuta com a categoria após a aprovação. Ouviu críticas ao texto aprovado e reiterou a convergência com a posição da categoria.
O resultado aprovado não reflete as reivindicações da categoria em pontos centrais, e o SINDSERV SBC tem responsabilidade de dizer com clareza o que precisa ser corrigido, ponto a ponto.
A reivindicação que mais afeta o conjunto do efetivo é a dos interstícios: a categoria defendia 3 anos entre cada nível da carreira, e a lei fixou 5 anos nas etapas principais. Mesmo o prazo de 5 anos não funciona como garantia, porque a progressão depende de vagas disponíveis, disponibilidade orçamentária e publicação de edital pela Secretaria de Segurança, sem periodicidade definida em lei. Na prática, o servidor pode cumprir o tempo, cumprir os requisitos, e ainda assim aguardar uma decisão administrativa sem prazo determinado.
O reenquadramento dos atuais GCMs de 1ª Classe concentra outra injustiça importante. Guardas com mais de 15 anos na função tinham, pelas regras anteriores, caminho aberto para o cargo de Supervisor via concurso interno, desde que cumpridos os pré-requisitos. O novo plano criou seis etapas intermediárias, três na Classe Especial e três na Classe Distinta, cada uma com interstício próprio, e dividiu o reenquadramento em dois grupos: os 108 GCMs de 1ª Classe concursados foram para CE2, e os 148 promovidos por requerimento, já com os 5 anos de interstício cumpridos, foram para CE3. Passado um ano, os dois grupos, 256 servidores, disputarão juntos, via concurso interno, 70 vagas de CD3. A promoção automática em todos os níveis da carreira, uma das reivindicações centrais da categoria, vale para as etapas anteriores. Na passagem que concentra os servidores mais antigos, competindo entre si por um número reduzido de vagas, ela não vale. O SINDSERV SBC defende tratamento de transição compatível com o tempo de serviço e com as expectativas construídas sob as regras anteriores para os dois grupos reenquadrados, e a redução do número de etapas entre CE e CD, para encurtar o caminho até o topo da carreira.
A exigência de curso superior para acesso à Classe Distinta coloca problema semelhante: servidores que já estão na carreira ingressaram na GCM quando o requisito não existia para a progressão pretendida, e agora se deparam com uma exigência nova no meio da trajetória funcional. Qualificação profissional tem valor. Aplicada de forma imediata a quem já está na carreira, sem regra de transição, ela se transforma em barreira. O sindicato defende a retirada da escolaridade de nível superior para CD, e/ou regras de transição para aqueles que já possuam o tempo para a promoção, priorizando os mais antigos na função.
O teste de aptidão física, o TAF, em concursos internos de progressão também exige ponderação. O TAF tem razão de ser no ingresso à carreira. O desgaste da função ao longo dos anos, em patrulhamento e ocorrências de risco, pode afetar justamente a capacidade física avaliada pelo teste. Em processos internos envolvendo servidores com décadas de serviço, é preciso considerar faixa etária, tempo de função e histórico funcional, com critérios construídos em diálogo com a categoria: não se pode simplesmente transpor para servidores antigos o mesmo modelo aplicado a quem está ingressando na Guarda.
As referências salariais avançaram parcialmente: a 3ª Classe foi de 10A para 14A, e a 2ª Classe, de 14A para 15A. O SINDSERV SBC defendia valorização em todas as referências da carreira, para que o reajuste alcançasse servidores em diferentes posições e não apenas corrigisse a entrada. O que foi aprovado não resolve a defasagem do conjunto.
Em reunião virtual realizada no dia 11 de junho, com a participação de mais de 120 guardas, foram ouvidas demandas, apontamentos e elencadas propostas. Todas as falas apontaram para pontos que fundamentassem um processo judicial em demandas baseadas na discussão em mesa de negociação.
A aprovação da lei não encerra a pauta: abre uma nova etapa de cobrança. Continuam na pauta do SINDSERV SBC a redução dos interstícios, a extensão da promoção automática à passagem para Classe Distinta, o reenquadramento mais justo dos GCMs de 1ª Classe com longo tempo de serviço, regras de transição para a exigência de nível superior, critérios adequados para o TAF em progressões internas, valorização salarial em todas as referências da carreira e redução dos níveis dentro das classes CE e CD.
Onde o governo sustentar impedimento jurídico para determinadas soluções, deverá apresentar alternativas concretas: limitação técnica não pode ser ponto final em uma negociação sobre valorização de quem protege a cidade. O SINDSERV SBC levou as reivindicações à mesa de negociação em maio, marcou posição sobre os pontos pendentes na conversa com a bancada de líderes na Câmara e, na reunião de 11 de junho, ouviu da própria categoria a confirmação de que a pauta segue aberta.
A pauta, agora, tem um novo espaço: o prefeito apontou que haverá avaliação para ajustes na lei até o final deste mês, e o SINDSERV SBC seguirá atuando nesse espaço, para transformar as reivindicações pendentes em mudanças concretas, em defesa da Guarda Civil Municipal.
