18/09/2026
Mais uma vitória da mobilização da sociedade civil organizada, através das suas Associações de Moradores.
A FAM-RIO/AMAB mais uma vez se fez presente.
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LEI DOS PUXADINHOS | O , em ação ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, obteve decisão que suspende a aprovação, o licenciamento e a legalização de novos empreendimentos imobiliários com base na Lei Complementar nº 281/2025, conhecida como Lei dos Puxadinhos, e nas alterações promovidas pela LC nº 291/2025.
A decisão também impede a apresentação de novos pedidos fundamentados nas normas questionadas até o julgamento definitivo da representação de inconstitucionalidade.
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